EMENTA EMBARGOS DECLARATÓRIOS NA APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO EXISTENTE. NECESSIDADE DE COMPENSAÇÃO DO VALOR PERCEBIDO EM RAZÃO DO CONTRATO QUESTIONADO E A QUANTIA A SER DEVOLVIDA EM FAVOR DA PARTE EMBARGADA EM RAZÃO DA REPETIÇÃO DE INDÉBITO. OMISSÃO SANADA. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0001825-72.2016.8.18.0088 - Relator: HAROLDO OLIVEIRA REHEM - 1ª Câmara Especializada Cível - Data 16/02/2023 )

ÓRGÃO JULGADOR : 1ª Câmara Especializada Cível

APELAÇÃO CÍVEL (198) N^o 0001825-72.2016.8.18.0088

APELANTE: REGINA FERREIRA DE SOUSA, BANCO FICSA S/A.

Advogado(s) do reclamante: PAULO ROBERTO VIGNA, IGOR MARTINS IGREJA

APELADO: BANCO FICSA S/A., REGINA FERREIRA DE SOUSA

Advogado(s) do reclamado: PAULO ROBERTO VIGNA, IGOR MARTINS IGREJA

RELATOR(A): Desembargador HAROLDO OLIVEIRA REHEM

 

EMENTA

 

EMENTA

EMBARGOS DECLARATÓRIOS NA APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO EXISTENTE. NECESSIDADE DE COMPENSAÇÃO DO VALOR PERCEBIDO EM RAZÃO DO CONTRATO QUESTIONADO E A QUANTIA A SER DEVOLVIDA EM FAVOR DA PARTE EMBARGADA EM RAZÃO DA REPETIÇÃO DE INDÉBITO. OMISSÃO SANADA. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO.

 

RELATÓRIO

 

APELAÇÃO CÍVEL (198) -0001825-72.2016.8.18.0088
Origem: 
APELANTE: REGINA FERREIRA DE SOUSA, BANCO FICSA S/A. 
Advogado do(a) APELANTE: PAULO ROBERTO VIGNA - SP173477-A
Advogado do(a) APELANTE: IGOR MARTINS IGREJA - PI10382-A

APELADO: BANCO FICSA S/A., REGINA FERREIRA DE SOUSA
Advogado do(a) APELADO: PAULO ROBERTO VIGNA - SP173477-A
Advogado do(a) APELADO: IGOR MARTINS IGREJA - PI10382-A

RELATOR(A): Desembargador HAROLDO OLIVEIRA REHEM

RELATÓRIO

O DESEMBARGADOR HAROLDO OLIVEIRA REHEM (Relator): Cuida-se de Embargos Declaratórios (Id 6663369) interposto pelo BANCO FICSA S.A. contra o acórdão Id 6563042, cuja ementa revela o seguinte teor:

“EMENTA

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA/NULIDADE CONTRATUAL COM PEDIDO DE DANO MATERIAL E MORAL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATO APRESENTADO. NULIDADE. REQUISITO FORMAL. ASSINATURA DO INSTRUMENTO CONTRATUAL A ROGO, E COM DUAS TESTEMUNHAS. INEXISTÊNCIA. COMPROVAÇÃO DO DEPÓSITO DO VALOR OBJETO DO CONTRATO. REPETIÇÃO SIMPLES. MÁ-FÉ NÃO RECONHECIDA. DANO MORAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. PESSOA COM BAIXO NÍVEL DE INSTRUÇÃO, IDOSA E DE REDUZIDA CONDIÇÃO SOCIAL. HIPERVULNERABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. VALOR INDENIZATÓRIO PROPORCIONAL E RAZOÁVEL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPOSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO. RECURSO ADESIVO IMPROVIDO.

1. É nulo o contrato de crédito consignado que envolve pessoa idosa, com baixa instrução (analfabeta/semianalfabeta) e de reduzida condição social, quando, escolhida a forma escrita, fora formalizado sem a assinatura do contrato a rogo, na presença de duas testemunhas (art. 595, do CC), ou, alternativamente, sem escritura pública ou procurador constituído por instrumento público.

2. Não se vislumbra a má-fé da instituição financeira demandada na medida em que restou demonstrado nos autos a realização do depósito do valor referente ao contrato na conta bancária da parte autora, motivo pelo qual se afasta a pretensão de repetição do indébito em dobro. 

3. Considerando a hipervulnerabilidade da parte contratante, pessoa idosa, analfabeta e de reduzida condição social, revela-se extremamente abusiva a conduta do Banco ao fornecer-lhe empréstimo consignado, sem a observância de formalidades essenciais para a proteção do consumidor, prevalecendo-se da sua fraqueza para impingir-lhe o produto, prática vedada e ensejadora de condenação por dano moral. ”.

Nas razões recursais o Banco embargante afirma que no acórdão houve omissão no que tange ao pedido de compensação entre a quantia fixada a título indenizatório e o valor disponibilizado em favor da parte autora/apelante, ora embargada, nos termos do art. 368, do Código Civil.

Enfim, requer que sejam sanadas as omissões alegadas, atribuindo efeitos infringentes ao recurso.

Intimada para apresentar suas contrarrazões, decorreu o prazo legal sem que a parte embargada se manifestasse.

É o relatório.

 

VOTO

 

VOTO DO RELATOR

O DESEMBARGADOR HAROLDO OLIVEIRA REHEM (votando): Cuida-se de embargos declaratórios através do qual pretende o Banco apelante, ora embargante, sanar omissão do acórdão ora atacado consistente na compensação do valor disponibilizado em favor da parte embargada em razão do contrato questionado e a quantia indenizatória imposta em seu favor.

O recurso de embargos declaratórios é o instrumento processual destinado a suprir a omissão, eliminar a contradição, aclarar a obscuridade e/ou sanar erro material contido na decisão, a fim de que este pronunciamento judicial tenha a devida e necessária fundamentação, nos termos do art. 93, IX, da Constituição Federal.

O art. 1.022, do Código de Processo Civil, prevê as quatro hipóteses de cabimento dos embargos declaratórios, cuidando-se de recurso de fundamentação vinculada, restrito a situações em que evidente a ocorrência de obscuridade, contradição, omissão e/ou erro material.

Tratando acerca das referidas hipóteses de cabimento do susomencionado recurso aclaratório, os respeitáveis processualistas Fredie Didier Júnior e Leonardo Carneiro da Cunha¹ assim se manifestam, especifica e respectivamente, acerca da omissão, in litteris:

Omissão: “(...) Ao órgão julgador não se franqueia escolher o que deve ou não apreciar em sua decisão. Cabe-se examinar os pontos controvertidos de fato e os de direito. Se não o fizer, haverá omissão, sanável por embargos de declaração.”

De fato, inobstante o Banco embargante tenha pleiteado a compensação acima referida quando da interposição do recurso de apelação, devolvendo a este Tribunal a referida matéria também suscitada em sede de contestação, não houve manifestação no acórdão ora impugnado acerca da referida matéria, o que caracteriza a omissão apontada.

Conforme afirmado no acórdão embargado, “(...) de fato, houve o depósito, em 05.05.2009, correspondente ao valor previsto no suposto ajuste contratual, equivalente a mil, seiscentos e cinquenta a cinco reais e oito centavos (R$ 1.655,08), na conta bancária pertencente à parte autora/apelada, conforme documento juntado pelo Banco apelante (Id 2641196, p. 61), no qual consta todas as informações necessárias para a identificação da pagamento, inclusive, o número da operação financeira. (...)”

Nesse sentido, não há que se questionar que a natureza da obrigação decorrente da condenação por dano material é a mesma daquela decorrente da repetição do indébito, eis que ambas tratam de verba indenizatória na medida em que visam reparar uma lesão sofrida.

O dano material deve ser efetivamente comprovado pela parte lesada, a fim de que se possa aferir o quantum a ser ressarcido.

Desse modo, observando que o Banco requerido/apelado comprovou o efetivo depósito do valor previsto no contrato, reduzindo, consequentemente, a lesão material sofrida pela parte autora/apelante, nada mais natural do que o retorno das partes ao status quo ante. Para isto, impõe-se a compensação da quantia efetivamente depositada em favor da parte autora/embargada em razão do ajuste contratual declarado nulo, com aquele valor a que este último tem direito a título de repetição do indébito (dano material).

Portanto, a quantia a ser reparada pela lesão material efetivamente sofrida pela parte ora recorrida deve ser aquela correspondente a todos os encargos bancários realmente incidentes sobre o valor que obtivera quando do início do contrato.

Na espécie, as partes são simultaneamente credora e devedora, razão pela qual se impõe a compensação prevista no art. 326, do Código Civil, devendo, tão somente neste ponto, ser modificado o acórdão recorrido.

Diante do exposto, e sem a necessidade de quaisquer outras assertivas, VOTO, pelo PROVIMENTO deste Embargos de Declaração, para, sanando a omissão apontada, reformar parcialmente o acórdão impugnado tão somente para declarar a necessidade de compensação entre o valor efetivamente percebido em razão do contrato bancário questionado e a quantia a ser devolvida à parte autora/embargada a título de repetição de indébito (dano material), mantendo-se íntegro os demais termos do referido julgado colegiado.

É o voto.

1DIDIER JR., Fredie, CUNHA, Leonardo Carneiro. Curso de Direito Processual Civil. Meios de Impugnação às Decisões Judiciais e Processo nos Tribunais. 13ed. Salvador: JusPodivm, 2016. v. 3. p. 252/255.

 

Teresina, 15/02/2023