CIVIL E PROCESSUAL CIVIL – REMESSA NECESSÁRIA – AÇÃO POPULAR – NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE LESÃO AO PATRIMÔNIO PÚBLICO – AUSÊNCIA – EXTINÇÃO DA AÇÃO - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJPI - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 0800391-72.2020.8.18.0056 - Relator: HAROLDO OLIVEIRA REHEM - 1ª Câmara de Direito Público - Data 26/02/2023 )

ÓRGÃO JULGADOR : 1ª Câmara de Direito Público

REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) N^o 0800391-72.2020.8.18.0056

JUIZO RECORRENTE: QUEILANE PEREIRA REIS COELHO, FLAUSIANE VIRGINIA DA SILVA, JANIELA PEREIRA DE LIMA, THALLYTA DAYANNE VIEIRA DE MOURA SOUSA, JOYSE ARAUJO CARVALHO, FRANCILDES VIEIRA DE MOURA, EZEQUIEL MARREIROS DA COSTA E SILVA, MARCIA PEREIRA PRIMO, ALBA PEREIRA PRIMO, NATAN LEITE FEITOSA

Advogado(s) do reclamante: JOSE AUGUSTO DA SILVA NETO, LUIS FRANCIVANDO ROSA DA SILVA, ELENILZA DOS SANTOS SILVA, MARCOS REIS FELINTO, JOSE MARIA DE ARAUJO COSTA

RECORRIDO: MUNICIPIO DE RIO GRANDE DO PIAUI - CAMARA MUNICIPAL, MUNICIPIO DE RIO GRANDE DO PIAUI, JOSÉ RANDAL VALÉRIO DE MIRANDA SOUSA, MAURÍCIO MARTINS COSTA SILVA, GILMAR SIQUEIRA MARTINS
REPRESENTANTE: MUNICIPIO DE RIO GRANDE DO PIAUI

Advogado(s) do reclamado: MARCOS VINICIOS CIPRIANO COELHO, ADRIANO BESERRA COELHO

RELATOR(A): Desembargador HAROLDO OLIVEIRA REHEM

 

EMENTA

 

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL – REMESSA NECESSÁRIA – AÇÃO POPULAR – NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE LESÃO AO PATRIMÔNIO PÚBLICO – AUSÊNCIA – EXTINÇÃO DA AÇÃO - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

 

RELATÓRIO

 

Cuida-se de REMESSA NECESSÁRIA nos autos da AÇÃO POPULAR (Processo nº 0800391-72.2020.8.18.0056, Vara Única da Comarca de Itaueira-PI), ajuizada por QUEILANE PEREIRA REIS COELHO E OUTROS, contra MUNICIPIO DE RIO GRANDE DO PIAUI - CAMARA MUNICIPAL E OUTROS.

Alegam os promoventes que a sessão legislativa da Câmara de Vereadores de Rio Grande do Piauí, realizada em 11/9/2020 e voltada, dentre outras pautas, a apreciar a prestação de contas dos ex-gestores municipais, ocorreu sem observância das bases da lei, verificando-se que o plenário cuja maioria pertence à base partidária, preteriu da apreciação das contas do ex-prefeito José Wellington Siqueira Procópio. Alegam, igualmente, que em contexto precedente à referida sessão, o vereador Leonísio Silva Feitosa requereu as contas do ex-gestor Gilmar Siqueira Martins, tendo-o feito em conformidade com o art. 41, § 8º do Regimento Interno da Câmara, pedido este negado pela Comissão de Constituição e Justiça.

Aduzem que, não obstante, as falhas acima indicadas, a sessão deu-se sem a participação popular, mesmo tratando-se de assembleia ordinária.

Por fim, requereram a tutela provisória determinando a suspensão de todas as deliberações (e seus efeitos) ocorridas em 11 de setembro de 2020, na Sessão da Câmara de Vereadores de Rio Grande do Piauí-PI, com expedição de ofício ao Presidente da Casa para que se abstenha de expedir certidão ou qualquer outro ato decorrente da aludida sessão, até que outra seja realizada com a participação popular; fixação de multa ao Presidente da Câmara de Vereadores, a citação dos demandados, vistas ao Ministério Público e a proibição da Presidência da Câmara de realizar Sessões sem o acesso da população, sob pena de multa no importe de R$ 2.000, 00 (dois mil reais), por dia de infringência, valores que serão destinados ao Fundo Estadual de Proteção dos Direitos Difusos o Estado do Piauí-PI.

Tutela antecipada indeferida.

Na contestação, os requeridos aduziram a ilegitimidade do Município e de Gilmar Siqueira Martins e ao final a extinção da ação em razão de não ser a via legal por não ter sido demonstrada a lesividade ao patrimônio, e como pedido alternativo, a extinção da ação pela improcedência tendo em vista que a publicidade não foi prejudicada.

Por sentença, o MM. Juiz acolheu o parecer do Ministério Público, e com fundamento no artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil, determinou a extinção do processo sem resolução do mérito. Sem custas.

Após o trânsito em julgado da sentença, não havendo interposição de recurso de apelação por quaisquer das partes, os autos foram remetidos a este Eg. Tribunal de Justiça para sua remessa necessária.

Instado, o Ministério Público Superior, se manifestou pela manutenção in totum da sentença, extinguindo-se o feito sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil.

É o relatório.

 

 

VOTO

 

Eminentes julgadores, o cerne da lide sub examine reside na suposta existência de irregularidades com o preterimento da apreciação e julgamento de contas de gestão do ex-prefeito José Wellington Siqueira Procópio.

Registre-se que trata a hipótese de Remessa Necessária, devendo a mesma ser CONHECIDA, eis que se encontram com seus pressupostos de admissibilidade.

Conforme o art. 5º, LXXIII, da CF, a Ação Popular é uma ação constitucional posta à disposição de qualquer cidadão que visa invalidar ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural.

Tem-se que referido instrumento não se mostrou com lastro probatório para justificar a nulidade de ato da Administração. Além disso, eventual sentença de procedência só pode reconhecer a nulidade do ato administrativo ou o dano ao erário, conforme previsão legal contida no art. 11, da Lei 4.717/1965, o que não ficou caracterizado nesta ação.

Assim, analisando-se os autos, verifica-se que não restaram configurados os pressupostos da ação, uma vez que os autores não se desincumbiram do ônus de comprovar a nulidade do ato da Administração ora impugnado, uma vez que, reitere-se, objetivo da Ação Popular é, unicamente, a anulação de ato lesivo ao patrimônio público e o respectivo ressarcimento do desfalque patrimonial sofrido, inexistindo no caso em apreço qualquer uma das circunstâncias acima referidas, uma vez que a ilegalidade apontada na inicial não afeta os cofres públicos, mas tão somente a insatisfação dos demandantes quanto ao rigor dos procedimentos da Casa Legislativa.

Diante do exposto, e sem a necessidade de maiores considerações, VOTO pelo IMPROVIMENTO desta REMESSA NECESSÁRIA, a fim de manter a sentença em todos os seus fundamentos, em consonância com o parecer ministerial. (Destaques nossos).

É o voto.

 

Teresina, 23/02/2023