poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador ERIVAN JOSÉ DA SILVA LOPES

PROCESSO Nº: 0000684-07.2013.8.18.0061
CLASSE: REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199)
ASSUNTO(S): [Rural (Art. 48/51)]
JUIZO RECORRENTE: FRANCISCA DIONISIA DE ARAUJO
RECORRIDO: INSS
REPRESENTANTE: PROCURADORIA-GERAL FEDERAL

DECISÃO

Cuida-se de Remessa Necessária de sentença que concede aposentadoria por idade a trabalhador rural, sem recurso voluntário do INSS.

A matéria não se insere na competência da Justiça Estadual, cabendo ressaltar que não se tratar de ação de natureza acidentária, que atrairia a exceção prevista no art. 109, inc. I, da Constituição da Republica Federativa do Brasil.

Ocorre que, por engano, os autos foram remetidos pelo Juízo de origem a este Tribunal de Justiça Estadual.

DISPOSITIVO:

Isso posto, determino o cancelamento da distribuição e a remessa dos autos ao eg. TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO.

Teresina, data e assinatura no sistema.

Desembargador Erivan Lopes