EMENTA RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS E MATERIAIS POR ATO ILÍCITO. RELAÇÃO DE CONSUMO. ILEGITIMIDADE PASSIVA ACOLHIDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO e IMprovido. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0800087-23.2019.8.18.0084 - Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA - 3ª Turma Recursal - Data 29/03/2023 )

ÓRGÃO JULGADOR : 3ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0800087-23.2019.8.18.0084

RECORRENTE: ANTONIA MARIA ALVES DE FREITAS

Advogado(s) do reclamante: LUCAS JOSE DE OLIVEIRA SOARES, KAYRON KENNEDY MOURA SILVA

RECORRIDO: BANCO BMG SA
REPRESENTANTE: BANCO BMG SA

Advogado(s) do reclamado: RODRIGO SCOPEL

RELATOR(A): 1ª Cadeira da 3ª Turma Recursal

 

 

 

EMENTA 

 

RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS E MATERIAIS POR ATO ILÍCITO. RELAÇÃO DE CONSUMO. ILEGITIMIDADE PASSIVA ACOLHIDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO e IMprovido.

 

RELATÓRIO

 

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) -0800087-23.2019.8.18.0084
Origem: 
RECORRENTE: ANTONIA MARIA ALVES DE FREITAS 
Advogados do(a) RECORRENTE: KAYRON KENNEDY MOURA SILVA - PI14650-A, LUCAS JOSE DE OLIVEIRA SOARES - PI14862-A

RECORRIDO: BANCO BMG SA
REPRESENTANTE: BANCO BMG SA

Advogado do(a) RECORRIDO: RODRIGO SCOPEL - RS40004-A

RELATOR(A): 1ª Cadeira da 3ª Turma Recursal

                      Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS E MATERIAIS POR ATO ILÍCITO em que a parte autora alega ter sido vitima de fraude e ter percebido deduções em seu beneficio previdenciário.

 Sobreveio sentença (ID nº 7260653) que procedeu à extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC, reconhecendo a ilegitimidade passiva do réu Banco BMG S/A.

 Sustenta a recorrente (ID nº 7260656) em suas razões: dos fatos; do direito; e por fim, requer o provimento do recurso para reforma da sentença julgando procedente o pedido inicial.

 Contrarrazões apresentadas pelo recorrido (ID nº7260661) pugnando pela manutenção da sentença.

É o relatório sucinto.

 

VOTO

 

VOTO 

 

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso e passo à sua análise.

Inicialmente, cumpre registrar que o objeto da demanda se trata de um contrato bancário nº 546202489 parcelado em 60 (sessenta) vezes de 13,52 (treze reais e cinquenta e dois centavos), que a autora alega não ter realizado. Diante disso, o autor pleiteia indenização por danos morais e materiais.

Compulsando os autos, verifica-se que os documentos colacionados indicam que os descontos mensais referentes a empréstimo consignado os quais se insurge a parte autora foram realizados pelo Banco Itaú Consignado S.A.

A legitimidade ad causam é a condição da ação que se refere à pertinência subjetiva do titular da relação jurídica de direito material, devendo figurar no polo passivo da demanda aquele legitimado para suportar os efeitos de eventual procedência do pedido.

Conforme os documentos juntados, tanto pela parte autora quanto pelo requerido, não houve participação do requerido Banco BMG S/A., na contratação do consórcio objeto da presente ação.

 Ante os fundamentos expostos, conheço e nego provimento ao recurso, mantendo a sentença em todos os seus termos.

 Sem ônus de sucumbência, visto que a Lei nº 9.099/95 prevê tal condenação apenas ao recorrente vencido.

 Teresina, datado e assinado eletronicamente.