poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador FRANCISCO ANTONIO PAES LANDIM FILHO

PROCESSO Nº: 0010798-23.2015.8.18.0000
CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
ASSUNTO(S): [ICMS / Incidência Sobre o Ativo Fixo, Liminar]
AGRAVANTE: D B OLIVEIRA LTDA
AGRAVADO: ESTADO DO PIAUI

DECISÃO TERMINATIVA

Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto por D. B. OLIVEIRA LTDA em face de Decisão proferida pelo Juízo da 4ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública, que indeferiu pedido liminar nos autos do processo nº 0020437-33.2015.8.18.0140.

Tendo o presente recurso sido regularmente distribuído por sorteio para o então Relator Des. Francisco Antônio Paes Landim Filho, este deferiu medida liminar, contra a qual foi interposto agravo interno, julgado na sessão do dia 18 de outubro de 2018.

Neste interstício, houve a modificação do presente órgão jurisdicional, em decorrência da aposentadoria do Desembargador então Relator, estando o processo concluso a minha relatoria, por substituição, consoante dispõe a Portaria (Presidência) 2149/2022.

Ocorre que, compulsando os autos deste Agravo de Instrumento, verifiquei que a decisão agravada fora por mim proferida, quando ainda no exercício de minhas funções junto à 4ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina, razão pela qual impõe-se o impedimento previsto no art. 144, II do Código de Processo Civil, in verbis:

Art. 144. Há impedimento do juiz, sendo-lhe vedado exercer suas funções no processo:

(…)

II - de que conheceu em outro grau de jurisdição, tendo proferido decisão;

Nesse sentido, em observância ao que dispõe o art. 144, inciso II, do CPC/2015, declaro-me impedido para funcionar na vertente demanda, ao passo que determino a redistribuição do feito.

Intime-se. Cumpra-se.

Teresina-PI, data registrada em sistema.

Dr. Dioclécio Sousa da Silva

Juiz de Direito em Substituição no 2º grau.