EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO E OMISSÃO. REAL INTENTO INFRINGENTE. RECURSO DE FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA. INADMISSIBILIDADE DE REJULGAMENTO DA CAUSA. I – O manejo dos Embargos de Declaração é admissível nos casos de obscuridade, contradição, omissão e erro material, a teor do art. 1.022, do CPC, razão por que se trata de recurso ordinário de fundamentação vinculada, que não pode ostentar a finalidade de rediscutir a matéria anteriormente julgada. Precedentes. II – Embargos de Declaração conhecidos e desprovidos. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0000526-47.2017.8.18.0081 - Relator: RAIMUNDO EUFRASIO ALVES FILHO - 1ª Câmara Especializada Cível - Data 02/03/2023 )

ÓRGÃO JULGADOR : 1ª Câmara Especializada Cível

APELAÇÃO CÍVEL (198) N^o 0000526-47.2017.8.18.0081

APELANTE: BANCO BMG SA

Advogado(s) do reclamante: ANA TEREZA DE AGUIAR VALENCA

APELADO: MARIA DO CARMO CARVALHO

Advogado(s) do reclamado: MILLON MARTINS DA ROCHA

RELATOR(A): Desembargador RAIMUNDO EUFRÁSIO ALVES FILHO

 

EMENTA

 

EMENTA:

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO E OMISSÃO. REAL INTENTO INFRINGENTE. RECURSO DE FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA. INADMISSIBILIDADE DE REJULGAMENTO DA CAUSA.

I – O manejo dos Embargos de Declaração é admissível nos casos de obscuridade, contradição, omissão e erro material, a teor do art. 1.022, do CPC, razão por que se trata de recurso ordinário de fundamentação vinculada, que não pode ostentar a finalidade de rediscutir a matéria anteriormente julgada. Precedentes.

II – Embargos de Declaração conhecidos e desprovidos.

 

RELATÓRIO

 

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ

Gabinete Des. RAIMUNDO EUFRÁSIO ALVES FILHO

 

 

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APC Nº 0000526-47.2017.8.18.0081.

 

Embargante : BANCO BMG S.A.

Advogada : Ana Tereza de Aguiar Valença (OAB/PE nº 33.980-A).

Embargada : MARIA DO CARMO CARVALHOA.

Advogado : Millon Martins da Rocha (OAB/PI nº 6.561-A).

Relator : Des. RAIMUNDO EUFRÁSIO ALVES FILHO.

 

 

Vistos, etc.,

Trata-se, in casu, de Embargos de Declaração interposto por BANCO BMG S.A, em face do acórdão de id nº 4448568, alegando a ocorrência de vícios de contradição, ante a condenação do Embargante em obrigação diversa da pretendida pela Embargada.

Intimada, Embargada pugna pelo não provimento dos embargos declaratórios (id nº 6315601).

Constatando que o feito encontra-se apto para julgamento, encaminhem-se os autos ao Presidente da 1ª Câmara Especializada Cível deste TJPI, para a sua inclusão em pauta de julgamento, conforme o art. 934, do CPC.

Cumpra-se, imediatamente.

 

Teresina/PI, data da assinatura eletrônica.

 

 

Des. RAIMUNDO EUFRÁSIO ALVES FILHO.

RELATOR

 

VOTO

 

 

V O T O

 

I – DO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE

Em juízo de admissibilidade, CONHEÇO dos EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, por atenderem aos requisitos legais de sua admissibilidade, nos termos do art. 1.022 e seguintes, do CPC.

 

 

II – DO MÉRITO

O manejo dos Embargos de Declaração é admissível nos casos de obscuridade, contradição, omissão e erro material, a teor do art. 1.022, do CPC, razão por que se trata de recurso ordinário de fundamentação vinculada, que não pode ostentar a finalidade de rediscutir a matéria anteriormente julgada.

No caso em espeque, o Embargante aduz, em suma, a existência de contradição no acórdão embargado, ante a condenação do Embargante em obrigação diversa da pretendida pela Embargada, afirmando que essa reclama os contratos de n. 739431676, 780551273 e 781336562, que não pertencem ao Banco/Embargante, sendo incabível a condenação com relação aos contratos nº 777440 e 10752302.

No entanto, em uma simples análise de suas razões recursais, constata-se apenas o inconformismo do Embargante com a decisão que lhe foi desfavorável, pois, embora mencione que o acórdão embargado incorreu em equívoco, não é isso que se infere do seu texto, in verbis:

 

“O Apelante aduz, preliminarmente, a sua ilegitimidade em participar do polo passivo da demanda, uma vez que não restou comprovado, nos autos, “o nexo causal entre qualquer ação da ora demandada, e o suposto dano causado a demandante, porquanto a obrigação de suspender as cobranças referente aos contratos reclamados é tão somente do BANCO BRADESCO, conforme documentos acostados pela própria autora em sua petição inicial”.

Entretanto, em que pese o Apelante apontar que os contratos questionados na inicial tem como parte o Banco Bradesco, há de se ressaltar que o Apelado emendou a inicial (id 608778 - Pág. 21), retificando o polo passivo, bem como o questionando dos contratos n° 7777440 e 10752302, nos valores de R$ 1.576,00(um mil quinhentos e setenta e seis reais) e R$ 1.004,00(um mil e quatro reais), respectivamente, conforme 608778 - p. 9, dos autos, que tem como banco contratado o BANCO BMG.

Nesse sentir, uma vez que o extrato do INSS aponta operações contratuais com o Banco/Apelante, comprovado está a legitimidade passiva ad causam do mesmo, consoante as regras que regem não só o direito do consumidor (relação de consumo), mas também o direito civil (normas concernentes à cessão de crédito - art. 287 e 297 do Código Civil).”

 

Como se vê, a emenda à inicial realizada pela Embargada foi devidamente discutida e julgada no acórdão embargado, razão porque o seu resultado refletiu fielmente as razões de convencimento esboçadas por este Relator, não se verificando, in casu, nenhuma contradição entre a sua fundamentação e a decisão final.

Assim, em decorrência da inexistência de incongruência lógica entre a fundamentação do acórdão e a conclusão consignada na sua decisão, não vislumbro ocorrência da contradição levantada pela Embargante.

Conclui-se que os presentes Embargos fundamentam-se em argumentação que busca a rediscussão da causa julgada, objetivando o rejulgamento da demanda, limitando-se a renovar as mesmas teses já deduzidas e já decididas no acórdão recorrido, conjectura inadmissível pelas estreitas raias dos Aclaratórios, pelo que se evidencia a inadequação da via eleita.

Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) consolidou o seu entendimento, in verbis:

“EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO DE REJULGAMENTO DA CAUSA. REJEIÇÃO. 1. O Superior Tribunal de Justiça firmou compreensão segundo a qual, nos termos da legislação processual de regência, prestam-se os Embargos Declaratórios ao suprimento de omissão, à harmonização de pontos contraditórios ou ao esclarecimento de obscuridades, com o intuito de se ter por afastados óbices que, porventura, comprometam a viabilidade da execução do decisum. 2. Seguindo a “mesma esteira de posicionamento, a rejeição será inevitável quando ausentes os vícios previstos no “art. 1.022, caput, parágrafo único e respectivos incisos, do CPC/2015, sobretudo por não se coadunar a via aclaratória com o propósito de rejulgamento da causa. (…). (STJ - EDcl nos EDcl no AgInt no REsp: 1589604 DF 2016/0061792-1, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: "05/09/2017, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 13/09/2017)”.

 

E, encampando a compreensão firmada pelo STJ, os Tribunais de Justiça pátrios têm decidido, inclusive este TJPI, consoante os seguintes precedentes listados a seguir: TJPI, Apelação Cível Nº 2017.0001.012955-0, Relator: Des. RAIMUNDO EUFRÁSIO ALVES FILHO, data de julgamento: 06/12/2018; TJPI, Apelação Cível Nº 2014.0001.003495-1, Relator: Des. FERNANDO CARVALHO MENDES, data de julgamento: 12/07/2018; TJRS, ED 70075753376, Relator: CARLOS ROBERTO LOFEGO CANIBAL, julgamento:11/4/2018; TJMG, ED 10079130675147002, Relator: RAIMUNDO MESSIAS JÚNIOR, julgamento: 27/3/2018, etc.

Assim, a manutenção do acórdão recorrido é medida que se impõe.

 

III – DO DISPOSITIVO

 

Diante do exposto, CONHEÇO dos EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, mas NEGO-LHES PROVIMENTO, MANTENDO INCÓLUME o ACÓRDÃO RECORRIDO, em todos os seus termos.

É como VOTO.

 

 

 

Teresina-PI, data da assinatura eletrônica.

 

 

 

Des. RAIMUNDO EUFRÁSIO ALVES FILHO

RELATOR

 

Teresina, 27/02/2023