EMENTA APELAÇÃO CRIMINAL. PROCESSUAL PENAL. ROUBO MAJORADO. FRAÇÃO DE 1/6 DA PENA ENTRE A MÍNIMA E A MÁXIMA. PARÂMETROS NÃO ACEITOS PELA JURISPRUDÊNCIA DO STJ. APLICAÇÃO EQUIVOCADA DO MAGISTRADO. REDUÇÃO DE 1/6 PARA ATENUANTE DE CONFISSÃO. ADEQUAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. No que se refere à fração específica para cada circunstância judicial, a jurisprudência do STJ entende que: “a fixação da pena-base não precisa seguir um critério matemático rígido, de modo que não há direito subjetivo do réu à adoção de alguma fração específica para cada circunstância judicial, seja ela de 1/6 sobre a pena-base, 1/8 do intervalo entre as penas mínima e máxima ou mesmo outro valor. Tais frações são parâmetros aceitos pela jurisprudência do STJ.” 2. Resta verificado que o magistrado aplicou a fração de 1/6 do intervalo das penas, portanto, em dissonância com a jurisprudência atual. 3. Da aplicação da atenuante de confissão, é entendimento jurisprudencial: “Esta Corte Superior orienta que seja aplicado o índice de 1/6 para agravantes e atenuantes, em atenção ao princípio da proporcionalidade, salvo se houver motivação concreta e expressa que justifique a adoção de fração diversa.” 4. In casu, resta evidenciado que o magistrado, aplicou a fração de 1 ⁄ 8 na atenuante de confissão agindo em dissonância com o ordenamento jurídico 5. Redimensiona-se a pena em definitivo para 6 (seis) anos e 8 (oito) meses de reclusão em regime semiaberto e 48 (quarenta e oito) dias-multa ao Apelante. 6. Recurso conhecido e provido. (TJPI - APELAÇÃO CRIMINAL 0800199-23.2022.8.18.0072 - Relator: SEBASTIAO RIBEIRO MARTINS - 1ª Câmara Especializada Criminal - Data 06/03/2023 )

 

EMENTA

APELAÇÃO CRIMINAL. PROCESSUAL PENAL. ROUBO MAJORADO. FRAÇÃO DE 1/6 DA PENA ENTRE A MÍNIMA E A MÁXIMA. PARÂMETROS NÃO ACEITOS PELA JURISPRUDÊNCIA DO STJ. APLICAÇÃO EQUIVOCADA DO MAGISTRADO. REDUÇÃO DE 1/6 PARA ATENUANTE DE CONFISSÃO. ADEQUAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

1. No que se refere à fração específica para cada circunstância judicial, a jurisprudência do STJ entende que: “a fixação da pena-base não precisa seguir um critério matemático rígido, de modo que não há direito subjetivo do réu à adoção de alguma fração específica para cada circunstância judicial, seja ela de 1/6 sobre a pena-base, 1/8 do intervalo entre as penas mínima e máxima ou mesmo outro valor. Tais frações são parâmetros aceitos pela jurisprudência do STJ.”

2. Resta verificado que o magistrado aplicou a fração de 1/6 do intervalo das penas, portanto, em dissonância com a jurisprudência atual.

3. Da aplicação da atenuante de confissão, é entendimento jurisprudencial: “Esta Corte Superior orienta que seja aplicado o índice de 1/6 para agravantes e atenuantes, em atenção ao princípio da proporcionalidade, salvo se houver motivação concreta e expressa que justifique a adoção de fração diversa.”

4. In casu, resta evidenciado que o magistrado, aplicou a fração de 1 ⁄ 8 na atenuante de confissão agindo em dissonância com o ordenamento jurídico

5. Redimensiona-se a pena em definitivo para  6 (seis) anos e 8 (oito) meses de reclusão em regime semiaberto e 48 (quarenta e oito) dias-multa ao Apelante.

6. Recurso conhecido e provido.

 

VOTO

JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE

Presentes os pressupostos gerais de admissibilidade recursal objetivos (previsão legal, forma prescrita e tempestividade) e subjetivos (legitimidade, interesse e possibilidade jurídica), CONHEÇO do recurso interposto pelo acusado.

PRELIMINARES

Não há preliminares arguidas nos autos.

MÉRITO

 A defesa suscita as seguintes teses basilares: 1) a aplicação da fração de 1/8 (um oitavo) para cada circunstância desfavorável, em observância aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade; 2) aplicação da fração de 1/6 de aumento em relação à atenuante da confissão espontânea.

Passemos a análise, em separado, de cada uma das teses suscitadas. 

1) A APLICAÇÃO DA FRAÇÃO DE 1/8 (UM OITAVO) PARA CADA CIRCUNSTÂNCIA DESFAVORÁVEL.

A defesa sustenta que o magistrado singular, ao dosar a pena, não atendeu aos preceitos estipulados pela jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, aplicando elevada fração, quando na verdade deveria aplicar a fração de 1/8 (um oitavo) para cada circunstância judicial considerada negativa e não de 1/6.

No caso dos autos, o magistrado considerou que, in verbis:

“ Conduta social e personalidade do réu não chegaram a ser perquiridas na instrução, o que não lhe pode ser desfavorável. Motivos do crime: lucro fácil. Consequências: os bens subtraídos não foram restituídos. Como outras consequências, verifico que o crime ocorreu em concurso de agentes, o que deve pesar contra o acusado. As vítimas não contribuíram para o delito.

A doutrina e jurisprudência majoritárias têm entendido, ante a inexistência de outros parâmetros, pela possibilidade do juiz aumentar a pena em 1/6 do intervalo entre as penas mínima e máxima do delito, como forma de individualizar a pena.

 

No caso, verifico que o crime tem pena mínima de 04 anos e máxima de 10, de modo que o intervalo entre as penas é 06 anos, dividindo-o por 6, chego a 01 ano por circunstância negativa.” (grifo nosso)

Ocorre que a jurisprudência pátria entende ser razoável tanto a adoção da fração de 1/8 sobre o intervalo das penas, quanto a de 1/6 sobre a pena mínima cominada em abstrato, para exasperar a pena-base.

Resta constatado que o magistrado a quo aplicou em dissonância com a jurisprudência, ou seja, a aplicação foi 1/6 sobre o intervalo das penas e não sobre a pena mínima. 

Nesse sentido, colaciona-se abaixo os seguintes julgados do Superior Tribunal de Justiça:

DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS SUBSTITUTO DE RECURSO PRÓPRIO. CRIME DE AMEAÇA E CONTRAVENÇÃO PENAL DE VIAS DE FATO. DOSIMETRIA. CRITÉRIO DE EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. 1/8 (UM OITAVO) SOBRE O INTERVALO DA PENA MÍNIMA E MÁXIMA APREGOADO PELO PRECEITO SECUNDÁRIO. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

(...)

II - Saliente-se que "a fixação da pena-base não precisa seguir um critério matemático rígido, de modo que não há direito subjetivo do réu à adoção de alguma fração específica para cada circunstância judicial, seja ela de 1/6 sobre a pena-base, 1/8 do intervalo entre as penas mínima e máxima ou mesmo outro valor. Tais frações são parâmetros aceitos pela jurisprudência do STJ, mas não se revestem de caráter obrigatório, exigindo-se apenas que seja proporcional e devidamente justificado o critério utilizado pelas instâncias ordinárias" (AgRg no HC n. 718.681/SP, Quinta Turma, Rel. Min. Ribeiro Dantas, DJe de 30/8/2022).

III - Na hipótese em foco, a sentença condenatória, mantida pelo Tribunal de origem, exasperou as penas-bases em razão da negativação do vetor maus antecedentes, estando de acordo com a jurisprudência do STJ, pois não excede a fração de aumento de 1/8 (um oitavo) sobre a diferença entre as penas mínima e máxima abstratamente prescritas, não ofendendo a proporcionalidade, tampouco o disposto no art. 59 do Código Penal.

Agravo regimental desprovido.

(AgRg no HC n. 753.180/MS, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Quinta Turma, julgado em 14/11/2022, DJe de 17/11/2022.)

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ROUBO MAJORADO. PROVAS PARA A CONDENAÇÃO E DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA. SÚMULA N. 7/STJ. VIOLAÇÃO DO ART. 59 DO CP. INEXISTÊNCIA. RECURSO IMPROVIDO.

(...) 2. Não se constata a violação do art. 59 do CP, porquanto considerando o silêncio do legislador, a doutrina e a jurisprudência estabeleceram dois critérios de incremento da pena-base, por cada circunstância judicial valorada negativamente, sendo o primeiro de 1/6 (um sexto) da mínima estipulada e outro de 1/8 (um oitavo) a incidir sobre o intervalo de condenação previsto no preceito secundário do tipo penal incriminador (ut, AgRg no AgRg nos EDcl no AREsp 1.617.439/PR, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, Quinta Turma, DJe 28/9/2020).

3. Agravo regimental improvido.

 

(AgRg no AREsp 1940701/MT, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 19/10/2021, DJe 25/10/2021)

Portanto, prospera esta tese

2) APLICAÇÃO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA EM 1/6.

A defesa alega que o magistrado a quo equivocou-se ao utilizar um percentual para aplicação da atenuante de confissão em 1/8 ao invés de 1/6.

Compulsando os autos, verifica-se a fundamentação do magistrado a quo, na sentença, in verbis:

“Tenho uma circunstância negativa a ser valorada: 1) o concurso de agentes, como outras circunstâncias, razão pela qual, tomando como norte as balizas acima delineadas, aumento a pena em 01 ano, chegando a pena base de 05 (cinco) anos de reclusão.

Em razão da atenuante da confissão espontânea, já que o acusado confessou o delito em juízo, reduzo a pena em 1/8, resultando em 04 (quatro) anos, 04 (quatro) meses e 15 (quinze) dias nesta fase, ante a inexistência de agravantes.

 

Não há causas de diminuição. Reconhecida a causa de aumento pelo emprego da arma de fogo, que é fixa, aumento a pena em 2/3, perfazendo o montante de 07 (sete) anos, 03 (três) meses e 15 (quinze) dias, pena esta que permanece em definitivo, tendo em vista a inexistência de outras causas.” grifo nosso

In casu, verifica-se que o magistrado agiu em dissonância com a jurisprudência. Nesse sentido segue o entendimento.

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA. PENA-BASE. QUANTIDADE DE DROGAS E ANTECEDENTES. AUMENTO DE 1/8 PARA CADA CIRCUNSTÂNCIA. PROPORCIONALIDADE. CONFISSÃO. AUSÊNCIA. SÚMULA N. 7/STJ. REINCIDÊNCIA E CONCURSO DE PESSOAS. AUMENTO DE 1/6 PARA CADA AGRAVANTE. ADEQUAÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO.

(...)

3. "Esta Corte Superior orienta que seja aplicado o índice de 1/6 para agravantes e atenuantes, em atenção ao princípio da proporcionalidade, salvo se houver motivação concreta e expressa que justifique a adoção de fração diversa" (AgRg no HC n. 539.585/MT, relator Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Sexta Turma, DJe de 10/12/2020), como no caso dos autos.

4. Recurso não provido.

 

(AgRg nos EDcl no AREsp n. 2.139.545/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 27/9/2022, DJe de 4/10/2022.)

Portanto, passa-se portanto ao redimensionamento da pena.

REDIMENSIONAMENTO DA PENA

Como supracitado o magistrado de piso valorou negativamente uma circunstância judicial. A pena mínima de roubo é de 04 anos.

Refazendo o cálculo, tem-se que apenas uma circunstância judicial foi mantida desfavorável ao réu pelo juízo de origem. Portanto, valendo-se do entendimento jurisprudencial, qual seja, a fração de 1/6 sobre a pena mínima tem-se o montante de 4 (quatro) anos no qual corresponde a 48 meses +1/6= 8 meses  para cada circunstância judicial valorada negativamente.

Portanto, na primeira fase da dosimetria fixo a pena base em 4 (quatro) anos e 8 (oito) meses de reclusão.

Na segunda fase da dosimetria da pena, no qual foi reconhecida a atenuante de confissão, utilizando a fração de 1/6 ( 4 anos e 8 meses =56 meses -1/6= 3 anos 10 meses e 20 dias) em razão da incidência da súmula 231, do STJ mantenho a pena no mínimo legal 4 (quatro) anos de reclusão.

 Na terceira fase, o magistrado reconheceu a incidência de aumento pelo emprego da arma de fogo, portanto, mantenho a fração utilizada pelo magistrado de 2/3 e aumento a pena para 6 (seis) anos e 8 (oito) meses de reclusão em regime semiaberto e 48 (quarenta e oito) dias-multa.

Após, refeito o redimensionamento, tem-se o montante de  6 (seis) anos e 8 (oito) meses de reclusão em regime semiaberto e 48 (quarenta e oito) dias-multa, pena que torno definitiva ao Apelante.

DISPOSITIVO

Em face do exposto, CONHEÇO do recurso interposto, eis que preenchidos os pressupostos legais de admissibilidade e, no mérito, DOU-LHE PROVIMENTO, para redimensionar a pena aplicada ao Apelante, fixando-as definitivamente em  6 (seis) anos e 8 (oito) meses de reclusão em regime semiaberto e 48 (quarenta e oito) dias-multa, mantendo-se a sentença condenatória nos demais termos, em dissonância com o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça.

É como voto.

Teresina, 06/03/2023