APELAÇÃO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. SENTENÇA NULA. I. Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta em face de sentença proferida nos autos da Ação nº 0000307-71.2011.8.18.0072 proposta em face do Estado do Piauí e do Município de Agricolândia. II. O MM. Juiz a quo, julgou parcialmente procedente a ação para: julgar parcialmente procedente a demanda e condeno o requerido ao pagamento correspondente ao valor total do débito relativo aos depósitos do FGTS do período de 30/06/2003 à 01/02/2007. III. O Estado do Piauí interpôs recurso de apelação pugnando pela anulação da sentença, requerendo: “que se conheça e se dê provimento ao presente recurso para anular a sentença vergastada em face da inexistência de citação do Estado”. IV. De fato, compulsando os autos verifica-se que o feito, iniciado na Justiça do Trabalho, por força de declaração de incompetência, foi remetido ao Juízo a quo para processamento e julgamento do feito. V. Em que pese a demanda ter sido proposta em face do Município de Agricolândia/PI e do Estado do Piauí, constata-se que após o recebimento dos autos pelo Juízo a quo somente o Município requerido foi intimado para ingressar no feito, participando da instrução inclusive comparecendo em audiência. VI. Porém, nos termos do Dispositivo da sentença atacada, somente o Estado do Piauí, que não foi intimado para ingressar no feito e participar da instrução, foi condenado pelo Juízo a quo. VII. Diante do exposto impõe-se a anulação da sentença, devendo os autos retornarem ao Juízo de origem para a regular instrução da ação com a devida citação do Estado do Piauí. VIII. Recurso conhecido e provido. (TJPI - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 0000307-71.2011.8.18.0072 - Relator: EULALIA MARIA RIBEIRO GONCALVES NASCIMENTO PINHEIRO - 6ª Câmara de Direito Público - Data 27/02/2023 )

ÓRGÃO JULGADOR : 6ª Câmara de Direito Público

REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) N^o 0000307-71.2011.8.18.0072

JUIZO RECORRENTE: CICERA DE SOUSA DO ESPIRITO SANTO FALCAO

Advogado(s) do reclamante: LEONARDO RAFAEL GOMES DE OLIVEIRA

RECORRIDO: MUNICIPIO DE AGRICOLÂNDIA-PI, ESTADO DO PIAUÍ, ESTADO DO PIAUI, MUNICIPIO DE AGRICOLANDIA
REPRESENTANTE: ESTADO DO PIAUI, MUNICIPIO DE AGRICOLANDIA

Advogado(s) do reclamado: RAIMUNDO DE ARAUJO SILVA JUNIOR, HILLANA MARTINA LOPES MOUSINHO NEIVA

RELATOR(A): Desembargadora EULÁLIA MARIA PINHEIRO

EMENTA

 

APELAÇÃO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. SENTENÇA NULA.

I. Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta em face de sentença proferida nos autos da Ação nº 0000307-71.2011.8.18.0072 proposta em face do Estado do Piauí e do Município de Agricolândia.

II. O MM. Juiz a quo julgou parcialmente procedente a ação para: julgar parcialmente procedente a demanda e condeno o requerido ao pagamento correspondente ao valor total do débito relativo aos depósitos do FGTS do período de 30/06/2003 à 01/02/2007.

III. O Estado do Piauí interpôs recurso de apelação pugnando pela anulação da sentença, requerendo: “que se conheça e se dê provimento ao presente recurso para anular a sentença vergastada em face da inexistência de citação do Estado”.

IV. De fato, compulsando os autos, verifica-se que o feito, iniciado na Justiça do Trabalho, por força de declaração de incompetência, foi remetido ao Juízo a quo para processamento e julgamento do feito.

V. Em que pese a demanda ter sido proposta em face do Município de Agricolândia/PI e do Estado do Piauí, constata-se que após o recebimento dos autos pelo Juízo a quo somente o Município requerido foi intimado para ingressar no feito, participando da instrução inclusive comparecendo em audiência.

VI. Porém, nos termos do Dispositivo da sentença atacada, somente o Estado do Piauí, que não foi intimado para ingressar no feito e participar da instrução, foi condenado pelo Juízo a quo.

VII. Diante do exposto, impõe-se a anulação da sentença, devendo os autos retornarem ao Juízo de origem para a regular instrução da ação com a devida citação do Estado do Piauí.

VIII. Recurso conhecido e provido.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, “Acordam os componentes da Egrégia 6ª Câmara De Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, à unanimidade, em CONHECER da Apelação, para DAR-LHE provimento, anulando a sentença a quo e determinando o retorno dos autos ao Juízo de origem para a regular instrução do feito com a devida citação do Estado do Piauí, na forma do voto da Relatora”.

PLENÁRIO VIRTUAL DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, Teresina/PI,  03 a 10 de fevereiro de 2023.

Des. Joaquim Dias de Santana Filho

Presidente

Desa. Eulália Maria Ribeiro Gonçalves Nascimento Pinheiro

Relatora

RELATÓRIO 

Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta em face de sentença proferida nos autos da Ação nº 0000307-71.2011.8.18.0072 proposta em face do Estado do Piauí e do Município de Agricolândia.

O MM. Juiz a quo julgou parcialmente procedente a ação para: julgar parcialmente procedente a demanda e condeno o requerido ao pagamento correspondente ao valor total do débito relativo aos depósitos do FGTS do período de 30/06/2003 à 01/02/2007.

O Estado do Piauí interpôs recurso de apelação pugnando pela anulação da sentença, requerendo: “que se conheça e se dê provimento ao presente recurso para anular a sentença vergastada em face da inexistência de citação do Estado”.

A parte Autora apresentou contrarrazões ao recurso de apelação pugnando pela improcedência do apelo.

A Procuradoria Geral de Justiça devolve os autos sem emitir parecer de mérito, para o devido julgamento por essa egrégia Câmara Especializada.

É o relatório.

VOTO

 

JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE

Presentes os pressupostos de admissibilidade, CONHEÇO da APELAÇÃO, uma vez que preenchidos todos os requisitos legais exigíveis à espécie.

MÉRITO

Conforme relatado, trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta em face de sentença proferida nos autos da Ação nº 0000307-71.2011.8.18.0072 proposta em face do Estado do Piauí e do Município de Agricolândia.

O MM. Juiz a quo julgou parcialmente procedente a ação para: julgar parcialmente procedente a demanda e condeno o requerido ao pagamento correspondente ao valor total do débito relativo aos depósitos do FGTS do período de 30/06/2003 à 01/02/2007.

O Estado do Piauí interpôs recurso de apelação pugnando pela anulação da sentença, requerendo: “que se conheça e se dê provimento ao presente recurso para anular a sentença vergastada em face da inexistência de citação do Estado”.

De fato, compulsando os autos verifica-se que o feito, iniciado na Justiça do Trabalho, por força de declaração de incompetência, foi remetido ao Juízo a quo para processamento e julgamento do feito.

Em que pese a demanda ter sido proposta em face do Município de Agricolândia/PI e do Estado do Piauí, constata-se que após o recebimento dos autos pelo Juízo a quo somente o Município requerido foi intimado para ingressar no feito, participando da instrução inclusive comparecendo em audiência.

Porém, nos termos do Dispositivo da sentença atacada, somente o Estado do Piauí, que não foi intimado para ingressar no feito e participar da instrução, foi condenado pelo Juízo a quo.

Diante do exposto impõe-se a anulação da sentença, devendo os autos retornarem ao Juízo de origem para a regular instrução da ação com a devida citação do Estado do Piauí.

DISPOSITIVO

ANTE O EXPOSTO, com base nas razões expendidas, CONHEÇO da Apelação, para DAR-LHE provimento, anulando a sentença a quo e determinando o retorno dos autos ao Juízo de origem para a regular instrução do feito com a devida citação do Estado do Piauí.

É como voto.

Teresina, 26/02/2023