EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – APELAÇÃO CÍVEL – PREQUESTIONAMENTO FICTO - RECURSO INTERPOSTO PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO PROVIDOS. 1. Inexiste no recurso interposto o apontamento de qualquer vício que justificaria a interposição destes aclaratórios. 2. A simples interposição dos embargos de declaração já é suficiente para prequestionar a matéria 3. Embargos não providos. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0017377-96.2008.8.18.0140 - Relator: RAIMUNDO NONATO DA COSTA ALENCAR - Vice-Presidência do Tribunal de Justiça - Data 27/02/2023 )

ÓRGÃO JULGADOR : 4ª Câmara Especializada Cível

APELAÇÃO CÍVEL (198) N^o 0017377-96.2008.8.18.0140

APELANTE: BANCO DO BRASIL SA
REPRESENTANTE: BANCO DO BRASIL SA

Advogado(s) do reclamante: ELOI CONTINI, MARIA AMELIA CASSIANA MASTROROSA VIANNA, NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES, WILSON SALES BELCHIOR REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO WILSON SALES BELCHIOR

APELADO: ELIANE DOMINGOS DA SILVA

 

RELATOR(A): Desembargador RAIMUNDO NONATO DA COSTA ALENCAR

 

EMENTA

 

 

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – APELAÇÃO CÍVEL – PREQUESTIONAMENTO FICTO - RECURSO INTERPOSTO PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO PROVIDOS.

1. Inexiste no recurso interposto o apontamento de qualquer vício que justificaria a interposição destes aclaratórios.

2. A simples interposição dos embargos de declaração já é suficiente para prequestionar a matéria

3. Embargos não providos.

 

 

RELATÓRIO

 

APELAÇÃO CÍVEL (198) -0017377-96.2008.8.18.0140
Origem: 
APELANTE: BANCO DO BRASIL SA
REPRESENTANTE: BANCO DO BRASIL SA
 
Advogados do(a) APELANTE: ELOI CONTINI - RS35912-A, MARIA AMELIA CASSIANA MASTROROSA VIANNA - PR27109-A, NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - PI8202-A

APELADO: ELIANE DOMINGOS DA SILVA

RELATOR(A): Desembargador RAIMUNDO NONATO DA COSTA ALENCAR

 

BANCO DO BRASIL S/A, inconformado com o desfecho do julgamento da apelação versada nestes autos, nos quais contende com ELIANE DOMINGOS DA SILVA, ora embargada, interpõe os presentes EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, fulcrando-os no artigo 1.022, do Código de Processo Civil, para fins de prequestionamento.

O embargante, deixa de especificar os vícios que reputa existentes na decisão embargada, deixando transparecer a veiculação dos seus aclaratórios para exclusivos fins de prequestionamento, com o intuito de recorrer, posteriormente, às instâncias superiores.

A embargada, embora regularmente intimada, deixou correr in albis o prazo para responder ao recurso.

 

É o quanto basta relatar, a fim de se passar ao voto.

 

 

 

 

VOTO

 

 

O SENHOR DESEMBARGADOR RAIMUNDO NONATO DA COSTA ALENCAR (votando): Senhores julgadores, muito não se precisa dizer, a fim de se concluir que não move o embargante outro intento, que não seja o de utilizar os embargos para fins de prequestionamento.

No entanto, a exclusiva finalidade do prequestionamento da matéria aventada não deve dar ensejo a maiores discussões nesta via recursal, sobretudo em razão do prequestionamento ficto.

Isso porque o Código de Processo Civil, em seu artigo 1.025, consagrou a chamada tese do prequestionamento ficto, ao considerar que a simples interposição dos embargos de declaração já é suficiente para prequestionar a matéria, “ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere inexistentes erro, omissão, contradição ou obscuridade”.

 

EX POSITIS e sendo o quanto necessário asseverar, VOTO pelo não provimento destes embargos, a fim de que se mantenha incólume a decisão, em todos os seus termos.

 

 

Teresina, 27/02/2023