AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. REQUERIMENTO DE REVOGAÇÃO DA DECISÃO DE REGRESSÃO. DECISÃO QUE DETERMINOU A REGRESSÃO DO REGIME EM RAZÃO DE FALTA GRAVE COMETIDA. INDEFERIMENTO. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO NÃO PROVIDO. 

1. A regressão da pena encontra-se plenamente justificada pela falta grave cometida, caracterizada pela fuga do agravante.

2. A decisão do Magistrado a quo que decretou a regressão de regime de cumprimento de pena do reeducando é correta, nos termos do Artigo 118 e 50, II, ambos da Lei de Execução Penal. 

Presentes os pressupostos recursais, conheço do recurso. 

A fundamentação recursal é simples: o recorrente afirma que a regressão cautelar do apenado para regime prisional mais gravoso foi ilegal, pois o prazo de fuga do requerente foi pequeno e há outras medidas menos onerosas que poderiam ter sido cominadas. 

Em que pese o esforço argumentativo, não assiste razão ao recorrente pois, não obstante os judiciosos argumentos lançados pela defesa técnica do agravante, tenho que a decisão do Juiz da Execução Penal foi acertada. 

Vejamos o teor da disposição legal sobre o tema: 

Art. 118 da LEP: A execução da pena privativa de liberdade ficará sujeita à forma regressiva, com a transferência para qualquer dos regimes mais rigorosos, quando o condenado: 

I – praticar fato definido como crime doloso ou falta grave. 

II – sofrer condenação, por crime anterior, cuja pena, somada ao restante da pena em execução torne 

incabível o regime. 

 Parágrafo 1°: O condenado será transferido do regime aberto se, além das hipóteses referidas nos incisos anteriores, frustrar os fins da execução ou não pagar, podendo, pena de multa cumulativamente imposta. 

Parágrafo 2° Nas hipóteses do inciso I e do parágrafo anterior, deverá ser ouvido, previamente o condenado. 

 No caso em questão, a regressão do regime ocorreu em razão da fuga que está tipificada como falta grave no arts. 50, II da Lei de Execuções Penais: 

 Art. 50. Comete falta grave o condenado à pena privativa de liberdade que: 

I - incitar ou participar de movimento para subverter a ordem ou a disciplina; 

II - fugir; 

III - possuir, indevidamente, instrumento capaz de ofender a integridade física de outrem; 

IV - provocar acidente de trabalho;  

V - descumprir, no regime aberto, as condições impostas;  

VI - inobservar os deveres previstos nos incisos II e V, do artigo 39, desta Lei.  

VII – tiver em sua posse, utilizar ou fornecer aparelho telefônico, de rádio ou similar, que permita a comunicação com outros presos ou com o ambiente externo. (Incluído pela Lei nº 11.466, de 2007) 

III - recusar submeter-se ao procedimento de identificação do perfil genético. (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019) 

Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica-se, no que couber, ao preso provisório. 

 Extrai-se portanto, que a decisão ora atacada não merece reparos, tendo em vista a regressão da pena encontra-se plenamente justificada pela falta grave cometida, caracterizada pela fuga do agravante. 

Sob o mesmo entendimento se firmou o parecer ministerial: 

“ Com efeito, observa-se que é plenamente admissível que o Magistrado a quo decrete cautelarmente a regressão de regime de cumprimento de pena do reeducando, como ocorreu no caso dos autos. É que, o apenado cometeu falta grave durante a execução de suã pena, empreendendo fuga do estabelecimento prisional, nos termos do art. 50, VI, da LEP, que assim preceitua: 

“Art. 50. Comete falta grave o condenado à pena privativa de liberdade que: 

[…] 

VI - inobservar os deveres previstos nos incisos II e V, do artigo 39, desta Lei. 

[…]” Destarte, é indubitável que ã prática de falta grave é causa imperativa de regressão de regime, de modo que ã inobservância dos deveres previstos nos incisos II e V, do artigo 39, autoriza a aludida regressão cautelar, como acertadamente deliberou o Juiz singular em suã decisão”. 

Ausentes, portanto, reparos a serem feitos na decisão recorrida, porquanto lastreada na lei. 

Posto isto, e por tudo o mais que dos autos consta, nego provimento ao agravo em execução. 

É como voto.