poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador JOSÉ WILSON FERREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR

PROCESSO Nº: 0004311-32.2018.8.18.0000
CLASSE: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208)
ASSUNTO(S): [Liminar, Adicional de Produtividade]
AGRAVANTE: NEWTON DE CASTRO MACEDO
AGRAVADO: GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUI, ESTADO DO PIAUI

DECISÃO TERMINATIVA

EMENTA: PETIÇÃO CÍVEL EM MANDANDO DE SEGURANÇA – AUTUAÇÃO COMO SUPOSTO AGRAVO INTERNO – AUSÊNCIA DE QUALQUER REFERÊNCIA AO RECURSO E À DECISÃO EM FACE DA QUAL SE RECORRE – NARRAÇÃO DOS FATOS NÃO DECORRE LOGICAMENTE A CONCLUSÃO – PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS - REGULARIDADE FORMAL – AUSÊNCIA - NECESSIDADE DE ARGUMENTOS QUE COMPORTAM AS RAZÕES - CAUSA DE PEDIR RECURSAL - RECURSO NÃO CONHECIDO.

Relatório

 Trata-se de Petição Cível autuada como agravo interno interposta por Maria de Nazaré de Castro Macêdo.

Intimado a contrarrazoar, o Estado do Piauí solicitou (ID 5588244) a intimação da parte recorrente para emendar a petição a fim de esclarecer qual a classe processual se refere, bem como, denominar e qualificar a parte recorrida.

Acatado o pleito do ente estatal, intimou-se a parte recorrente, que deixou transcorrer o prazo sem promover a emenda determinada.

Autos conclusos.

É o que tinha a relatar sobre os autos.

Decido.

Preambularmente, convém analisar os pressupostos de admissibilidade recursal, insertos no art. 1.010, II, do CPC, que, não obstante estar incluído no capítulo referente à apelação, é matéria atinente à teoria geral dos recursos.

“Art. 1.010. A apelação, interposta por petição dirigida ao juízo de primeiro grau, conterá:

I - os nomes e a qualificação das partes;

II - a exposição do fato e do direito;

III - as razões do pedido de reforma ou de decretação de nulidade;

IV - o pedido de nova decisão.

§1° O apelado será intimado para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias.

§2° Se o apelado interpuser apelação adesiva, o juiz intimará o apelante para apresentar contrarrazões.

§3° Após as formalidades previstas nos §§ 1° e 2°, os autos serão remetidos ao tribunal pelo juiz, independentemente de juízo de admissibilidade.”

Ademais, incumbe ao relator, nos termos do art. 932, do mesmo diploma legal: “não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida.”

Da análise da petição de ID 5588234, não é possível inferir qual recurso efetivamente faz referência.

A parte recorrente utilizou-se de argumentos confusos e imprecisos, sendo inequívoco que da narração dos fatos não decorre logicamente a conclusão, não sendo possível fazer a correlação entre a causa de pedir e pedido, bem como a decisão judicial em face da qual se recorre.

Intimada para emendar a petição, não houve qualquer manifestação.

Portanto, não atendidos os pressupostos intrínsecos de admissibilidade, o recurso não apresenta condições de prosseguimento.

Ex positis, NÃO CONHEÇO do presente recurso, por ausência de regularidade formal, nos termos do artigo 1.010 c/c 932, III, ambos do Código de Processo Civil.

Intimações necessárias.

Transcorrido o prazo recursal, arquive-se com as baixas devidas.

Teresina - PI, 13 de dezembro de 2022.