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tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador FRANCISCO ANTONIO PAES LANDIM FILHO

PROCESSO Nº: 0831616-86.2019.8.18.0140
CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198)
ASSUNTO(S): [Empréstimo consignado]
APELANTE: RAIMUNDO PEREIRA DOS SANTOS
APELADO: BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A.
REPRESENTANTE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

DECISÃO TERMINATIVA

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CITAÇÃO NÃO APERFEIÇOADA. CERTIDÃO INDICANDO QUE A CORRESPONDÊNCIA FOI RECUSADA. PARTE AUTORA/APELANTE INTIMADA PARA REGULARIZAÇÃO. DESATENDIMENTO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. RECURSO NÃO CONHECIDO.

                 Vistos, etc.

Trata-se de Apelação Cível interposta por RAIMUNDO PEREIRA DOS SANTOS, em face de sentença proferida pelo Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Teresina/PI, que, nos autos da Ação Declaratória de Nulidade, movida em face de BANCO OLÉ BONSUCESSO CONSIGNADO S.A., com base nos arts. 290, c/c 321, parágrafo único, c/c art. 485, inciso I, do Código de Processo Civil.

Sucedeu, então, o presente recurso, em que a apelante requer a reforma da sentença, com o regular prosseguimento do feito.

Sobreveio aos autos informação de que não foi possível realizar a intimação da parte Apelada para apresentar contrarrazões (ID n° 2928404). Por conseguinte, foi determinada a intimação da parte Apelante para que apresentasse endereço atualizado da requerida/apelada, como forma de viabilizar o efetivo contraditório (ID n° 6369532), todavia, a ora apelante manteve-se inerte.

Conquanto sucinto, é o relatório. Decido.

Conforme mencionado, embora seja seu dever, a apelante até o presente momento não forneceu endereço para a citação do apelado.

Impõe-se notar que a demora não pode ser atribuída ao Poder Judiciário, mas sim à inércia da ora apelante. Sobressai o fato de que 03 (três) anos após a propositura da ação o feito ainda não tenha sido triangularizado.

A indicação correta do endereço da parte é um dos requisitos da petição inicial, de modo que a demanda incorre em ausência de pressuposto de desenvolvimento válido e regular em caso de omissão do autor em informar o endereço hábil para fins de efetuar a citação do demandado.

Assim vem se inclinando a jurisprudência, admitindo a extinção do processo sem resolução do mérito quando a parte não promove o ato citatório:

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. CABIMENTO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. RELAÇÃO PROCESSUAL NÃO APERFEIÇOADA. 1. A citação é pressuposto de validade para a regularização da relação processual, de maneira que, não sendo realizada, mesmo após várias diligências, cumpre ao magistrado extinguir o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, inciso IV do Código de Processo Civil (atual art. 485, IV, do CPC/15). 2. Verificado que a demora na citação não se deu por ato exclusivo do Judiciário, mas sim do próprio autor que não apresentou o endereço correto para localização do réu, tendo requerido, inclusive, a reconsideração da determinação da citação por edital, escorreita é a sentença que extingue o feito sem resolução do mérito. 3. Recurso desprovido.

(TJ-DF - APC: 20100111408365 DF 0046524-37.2010.8.07.0001, Relator: MARIA IVATÔNIA, Data de Julgamento: 17/09/2014, 4ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 03/10/2014 . Pág.: 111)

Com base nas razões acima delineadas, nego seguimento ao recurso, para manter íntegra a sentença recorrida, em razão da não regularização do feito.

Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se.

Transcorrido o prazo recursal, sem interposição de recurso, arquivem-se os autos, dando baixa na distribuição.

Teresina-PI, data e assinatura no sistema.