PROCESSUAL CIVIL – DUAS APELAÇÕES – AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO – CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO – ABUSIVIDADE – UTILIZAÇÃO DO VALOR DISPONIBILIZADO – DEVOLUÇÃO – DANO MORAL – MAJORAÇÃO – PRIMEIRO RECURSO DESPROVIDO – SEGUNDO RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Sendo certo que a instituição financeira procede a descontos na conta bancária do suposto devedor, sem que as cláusulas contratuais sejam claras, sobretudo, no tocante à estipulação dos juros e outros encargos incidentes sobre as parcelas acertadas, deve-lhe ser imposta a obrigação de restituir, em dobro, os valores recebidos indevidamente, com a consequente declaração de nulidade do respectivo contrato. 2. A comprovada disponibilização do valor referente ao empréstimo ao consumidor impõe-lhe o dever de restituir o valor do qual se locupletara, ainda que o contrato que firmara seja passível de nulidade. 3. O valor da condenação por danos morais deve ser fixado com observância dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, não só a fim de cumprir a sua função punitiva/pedagógica, em relação ao ofensor, mas, ainda, para não propiciar o enriquecimento sem causa do ofendido. 4. Sentença parcialmente reformada. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0846494-45.2021.8.18.0140 - Relator: RAIMUNDO NONATO DA COSTA ALENCAR - 4ª Câmara Especializada Cível - Data 17/02/2023 )

ÓRGÃO JULGADOR : 4ª Câmara Especializada Cível

APELAÇÃO CÍVEL (198) N^o 0846494-45.2021.8.18.0140

APELANTE: BANCO BMG SA

Advogado(s) do reclamante: FABIO FRASATO CAIRES

APELADO: ENEDINA MARIA DA SILVA

Advogado(s) do reclamado: KAYO FRANCESCOLLY DE AZEVEDO LEONCIO

RELATOR(A): Desembargador RAIMUNDO NONATO DA COSTA ALENCAR

 

EMENTA

 

PROCESSUAL CIVIL – DUAS APELAÇÕES – AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO – CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO – ABUSIVIDADE – UTILIZAÇÃO DO VALOR DISPONIBILIZADO – DEVOLUÇÃO – DANO MORAL – MAJORAÇÃO – PRIMEIRO RECURSO DESPROVIDO – SEGUNDO RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

1. Sendo certo que a instituição financeira procede a descontos na conta bancária do suposto devedor, sem que as cláusulas contratuais sejam claras, sobretudo, no tocante à estipulação dos juros e outros encargos incidentes sobre as parcelas acertadas, deve-lhe ser imposta a obrigação de restituir, em dobro, os valores recebidos indevidamente, com a consequente declaração de nulidade do respectivo contrato.

2. A comprovada disponibilização do valor referente ao empréstimo ao consumidor impõe-lhe o dever de restituir o valor do qual se locupletara, ainda que o contrato que firmara seja passível de nulidade.

3. O valor da condenação por danos morais deve ser fixado com observância dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, não só a fim de cumprir a sua função punitiva/pedagógica, em relação ao ofensor, mas, ainda, para não propiciar o enriquecimento sem causa do ofendido.

 

4. Sentença parcialmente reformada.

 

RELATÓRIO

 

APELAÇÃO CÍVEL (198) -0846494-45.2021.8.18.0140
Origem: 
APELANTE: BANCO BMG SA 
Advogado do(a) APELANTE: FABIO FRASATO CAIRES - PI13278-A

APELADO: ENEDINA MARIA DA SILVA
Advogado do(a) APELADO: KAYO FRANCESCOLLY DE AZEVEDO LEONCIO - PI19066-A

RELATOR(A): Desembargador RAIMUNDO NONATO DA COSTA ALENCAR

 

Em exame duas APELAÇÕES, a primeira interposta pelo BANCO BMG S.A.; e a segunda por ENEDINA MARIA DA SILVA. Ambas tencionam reformar a sentença, pela qual fora julgada a AÇÃO ANULATÓRIA, C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER, REPETIÇÃO DE INDÉBITO e INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, aqui versada, que a segunda propusera contra o primeiro.

A sentença consiste, essencialmente, em julgar procedente a ação, condenando o apelante a ressarcir, em dobro, os valores descontados do seu contracheque, compensando o valor disponibilizado à apelada e, ainda, no pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais). Condenou-o, ainda, nas custas processuais e em honorários advocatícios de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação.

Para tanto, entende o douto juiz sentenciante que o contrato entabulado pelas partes não obedecera às normas que lhe são pertinentes, gerando inequívoca vantagem ao apelante e, consequentemente, uma dívida que considera infinita à apelada.

Inconformado, o primeiro apelante alega, em síntese, que o contrato é válido e que a apelada fora informada de que contratava cartão de crédito consignado, inexistindo, portanto, qualquer vício, inclusive, de consentimento, capaz de invalidá-lo. Ressalta que comprovara a transferência bancária do valor referente ao empréstimo.

Afirma, por outro lado, que a apelada não comprovara os danos morais que alegara ter sofrido, a fim de justificar o pagamento da indenização que lhe fora imposto. Por fim, requer o provimento do recurso, para se reformar a sentença, julgando-se improcedentes os pedidos da exordial; ou, alternativamente, a redução dos valores dos danos morais, bem como a devolução das quantias que recebera na forma simples.

Nas contrarrazões, a apelada contesta os argumentos do recurso deixando transparecer, em suma, que o magistrado dera à lide o melhor desfecho, exceto nos pontos dos quais recorre.

Ao fazê-lo, afirma, em suma, que o quantum indenizatório deve ser majorado para R$ 10.000,00 (dez mil reais), como forma mais eficiente, segundo alega, de se inibir novas práticas abusivas para com o consumidor, além da majoração dos honorários advocatícios, para 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação.

O apelante, ao responder, contesta os argumentos expendidos no recurso, requerendo o seu improvimento.

Sem opinativo do Parquet.

É o quanto basta relatar, a fim de se passar ao VOTO.

 

 

 

 

 

VOTO

 

Senhores julgadores, salvo melhor juízo, nada do que o apelante alega tem o condão de fazer por onde se entenda que o douto magistrado sentenciante deixara de dar à causa o mais apropriado desfecho.

Ainda que garanta o contrário, o apelante violara mesmo o princípio da transparência e da boa-fé previsto no art. 52, do CDC, pois, embora alegando que a apelada sabia das implicações da avença que celebraram, não é o que se conclui. Na verdade, contrariamente ao que deveria, o contrato objeto da lide, p. ex., não contém, de modo claro, o número de parcelas a serem quitadas, o valor dos juros e de outros encargos, além de informações capazes de deixar a apelada ciente das obrigações contratuais que assumia.

De resto, também em sentido oposto ao que o apelante afirma, nada indica que o valor da indenização pelos danos morais suportados pela apelada seja exorbitante, a ponto de merecer redução. A bem da verdade, cuida-se de uma quantia que, longe de locupletar indevidamente a quem quer seja, nenhum abalo, por óbvio, causará ao apelante, uma instituição bancária, fato que, por si só, a tudo já resume.

Inclusive, neste contexto, razão assiste à apelada em seu recurso.

EX POSITIS e sendo o quanto necessário asseverar, VOTO pelo improvimento da 1ª APELAÇÃO e pelo parcial provimento da 2ª APELAÇÃO, para majorar o valor da indenização por danos morais, que passará a ser de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com correção monetária e juros de mora de 1% ao mês, mantendo-se incólume, quanto ao restante, a sentença, devendo-se, ainda, em atenção ao artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, majorar de 10% para 15%, os honorários advocatícios com os quais terá de arcar o primeiro apelante.

 

 

Teresina, 17/02/2023