poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador EDVALDO PEREIRA DE MOURA

PROCESSO Nº: 0005103-61.2012.8.18.0140
CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198)
ASSUNTO(S): [Abuso de Poder]
APELANTE: VALDIR OLIVEIRA DA SILVA
APELADO: ESTADO DO PIAUI
REPRESENTANTE: ESTADO DO PIAUI

DECISÃO MONOCRÁTICA

Cuida-se de apelação cível, interposta por Valdir Oliveira da Silva, nos autos da ação ordinária que move contra a Secretaria Estadual da Pessoa com Deficiência do Estado do Piauí (SEID) e Centro Integrado de Reabilitação (CEIR).

O objetivo do recorrente é o fornecimento, pelo Estado, de prótese funcional endoesquelética transmensural, tendo em vista que seu braço esquerdo fora amputado em razão de acidente automobilístico. Segundo narra, a prótese fornecida pelo CEIR é diferente da que lhe é indicada pelo próprio médico do SUS e propôs a presente ação objetivando a entrega da prótese que entende adequada. Diante disso e dos constrangimentos que vem sofrendo pela negativa do ente público, também pediu indenização por danos morais (ID n. 7216500, p. 2/29). 

É o que basta a relatar para o momento. 

Apesar de ter recebido, em um primeiro momento, o presente feito, vejo que a questão dos autos trata, efetivamente, de direito relacionado à saúde pública.

E, nos termos da Resolução n. 107/2018, que incluiu o parágrafo único ao art. 81-A do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Piauí, “Compete privativamente à 4ª Câmara de Direito Público, mediante compensação da distribuição em relação às demais Câmaras, o julgamento de recursos e ações originárias que tenham por objeto o direito à saúde pública."

Sendo assim, determino a redistribuição do feito à 4ª Câmara de Direito Público deste Egrégio Tribunal.

Cumpra-se.