APELAÇÃO. PEDIDO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. RECONHECIMENTO DA INCAPACIDADE PARCIAL. SEGURADO SUSCETÍVEL A PROCESSO DE REABILITAÇÃO PROFISSIONAL. I. Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta em face de sentença proferida nos autos da Ação nº 0806188-70.2021.8.18.0031 proposta em face do INSS visando: “concessão de auxílio por incapacidade temporária conforme laudo de 19/10/2017 a 23/11/2017”. II. O MM. Juiz a quo, julgou parcialmente procedente a ação para: condenar o INSS a pagar, independente do trânsito em julgado e face o preenchimento dos requisitos da tutela de urgência do art. 300, do NCPC, o benefício de auxílio doença acidentário a partir da data do requerimento administrativo, conforme STJ – AREsp 282809 PB e a ser calculado em execução e ao pagamento dos atrasados (respeitado a prescrição quinquenal), pagos até a devida reabilitação. III. O INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS interpôs recurso de apelação pugnando pela anulação da sentença ou para reformá-la julgando improcedente o pedido inicial. IV. Nos termos do parecer da Procuradoria Geral de Justiça, que aqui acolho, destaca-se o art. 190, I da Constituição Federal de 1988: Art. 109. Aos juízes federais compete processar e julgar: I - as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho; V. Verificada, portanto a exceção de competência da Justiça Federal inscrita ao referido dispositivo, a demanda recairá no bojo da competência residual da Justiça Estadual. VI. Da análise dos documentos acostados aos autos resta verificada a qualidade de segurado do autor. VII. Nos termos do artigo 59, da Lei nº 8.213/91, o auxílio-doença será devido ao segurado que, uma vez cumprido, quando for o caso, o período de carência, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual, total ou parcialmente, por mais de quinze dias consecutivos, entendendo-se por parcial aquela incapacidade que permite a reabilitação para outras atividades. Mas especificamente, quanto ao auxilio-doença acidentário, é um benefício pago aos segurados que sofreram acidentes do trabalho ou foram acometidos por doenças ocupacionais, que se equiparam a acidente do trabalho. VIII. Em pericia médica oficial (ID nº 26048028, às fls. 42/64), datada de 23/11/2020, e assinada pela médica, Dr. Dayse Castro Pessoal, CRM-PI 4199, a qual fora submetida a parte autora, em resposta aos quesitos formulados, fora atestado, em apertada síntese, que: 1) o autor é portador da CID10 T90.5; 2) que a doença torna-o incapaz para seu trabalho ou para a sua atividade habitual; 3) que a incapacidade é temporária. IX. Assim, por ter o expert do Juízo concluído que a incapacidade laboral do autor é temporário, sendo certo inexistirem todos os requisitos para a concessão de benefícios acidentários em caráter definitivo, faz jus o autor ao auxílio-doença acidentário a contar da data do requerimento administrativo e a ser calculado em execução e ao pagamento dos atrasados (respeitado a prescrição quinquenal). X. Recurso conhecido e improvido. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0806188-70.2021.8.18.0031 - Relator: EULALIA MARIA RIBEIRO GONCALVES NASCIMENTO PINHEIRO - 6ª Câmara de Direito Público - Data 27/02/2023 )

ÓRGÃO JULGADOR : 6ª Câmara de Direito Público

APELAÇÃO CÍVEL (198) N^o 0806188-70.2021.8.18.0031

APELANTE:  INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

REPRESENTANTE: PROCURADORIA-GERAL FEDERAL

APELADO: ANTONIO DEMILSON OLIVEIRA DE SOUZA

Advogado(s) do reclamante: LARISSA FERREIRA RABELO

RELATOR(A): Desembargadora EULÁLIA MARIA PINHEIRO

EMENTA 

APELAÇÃO. PEDIDO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. RECONHECIMENTO DA INCAPACIDADE PARCIAL. SEGURADO SUSCETÍVEL A PROCESSO DE REABILITAÇÃO PROFISSIONAL.

I. Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta em face de sentença proferida nos autos da Ação nº 0806188-70.2021.8.18.0031 proposta em face do INSS visando: “concessão de auxílio por incapacidade temporária conforme laudo de 19/10/2017 a 23/11/2017”.

II. O MM. Juiz a quo julgou parcialmente procedente a ação para: condenar o INSS a pagar, independente do trânsito em julgado e face o preenchimento dos requisitos da tutela de urgência do art. 300, do NCPC, o benefício de auxílio doença acidentário a partir da data do requerimento administrativo, conforme STJ – AREsp 282809 PB e a ser calculado em execução e ao pagamento dos atrasados (respeitado a prescrição quinquenal), pagos até a devida reabilitação.

III. O INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS interpôs recurso de apelação pugnando pela anulação da sentença ou para reformá-la julgando improcedente o pedido inicial.

 IV. Nos termos do parecer da Procuradoria Geral de Justiça, que aqui acolho, destaca-se o art. 190, I da Constituição Federal de 1988:

 Art. 109. Aos juízes federais compete processar e julgar: I - as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho;

V. Verificada, portanto, a exceção de competência da Justiça Federal inscrita ao referido dispositivo, a demanda recairá no bojo da competência residual da Justiça Estadual.

VI. Da análise dos documentos acostados aos autos resta verificada a qualidade de segurado do autor.

VII. Nos termos do artigo 59, da Lei nº 8.213/91, o auxílio-doença será devido ao segurado que, uma vez cumprido, quando for o caso, o período de carência, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual, total ou parcialmente, por mais de quinze dias consecutivos, entendendo-se por parcial aquela incapacidade que permite a reabilitação para outras atividades. Mas especificamente, quanto ao auxilio-doença acidentário, é um benefício pago aos segurados que sofreram acidentes do trabalho ou foram acometidos por doenças ocupacionais, que se equiparam a acidente do trabalho.

VIII. Em pericia médica oficial (ID nº 26048028, às fls. 42/64), datada de 23/11/2020, e assinada pela médica, Dr. Dayse Castro Pessoal, CRM-PI 4199, a qual fora submetida a parte autora, em resposta aos quesitos formulados, fora atestado, em apertada síntese, que: 1) o autor é portador da CID10 T90.5; 2) que a doença torna-o incapaz para seu trabalho ou para a sua atividade habitual; 3) que a incapacidade é temporária.

IX. Assim, por ter o expert do Juízo concluído que a incapacidade laboral do autor é temporária, sendo certo inexistirem todos os requisitos para a concessão de benefícios acidentários em caráter definitivo, faz jus o autor ao auxílio-doença acidentário a contar da data do requerimento administrativo e a ser calculado em execução e ao pagamento dos atrasados (respeitada a prescrição quinquenal).

X. Recurso conhecido e improvido.

 

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, “Acordam os componentes da Egrégia 6ª Câmara De Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, à unanimidade, em CONHECER da Apelação, para NEGAR-LHE provimento, mantendo a sentença a quo em todos os seus termos, na forma do voto da Relatora”.

PLENÁRIO VIRTUAL DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, Teresina/PI,  03 a 10 de fevereiro de 2023.

Des. Joaquim Dias de Santana Filho

Presidente

Desa. Eulália Maria Ribeiro Gonçalves Nascimento Pinheiro

Relatora

RELATÓRIO 

Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta em face de sentença proferida nos autos da Ação nº 0806188-70.2021.8.18.0031 proposta em face do INSS visando: “concessão de auxílio por incapacidade temporária conforme laudo de 19/10/2017 a 23/11/2017”.

O MM. Juiz a quo julgou parcialmente procedente a ação para: condenar o INSS a pagar, independente do trânsito em julgado e face o preenchimento dos requisitos da tutela de urgência do art. 300, do NCPC, o benefício de auxílio doença acidentário a partir da data do requerimento administrativo, conforme STJ – AREsp 282809 PB e a ser calculado em execução e ao pagamento dos atrasados (respeitado a prescrição quinquenal), pagos até a devida reabilitação.

O INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS interpôs recurso de apelação pugnando pela anulação da sentença ou para reformá-la julgando improcedente o pedido inicial.

A parte Autora apresentou contrarrazões ao recurso de apelação pugnando pela improcedência do apelo.

A Procuradoria Geral de Justiça, em parecer, opinou pelo conhecimento e improvimento do recurso apresentado, mantendo-se intacta a decisão atacada.

É o relatório.

VOTO 

JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE

Presentes os pressupostos de admissibilidade, CONHEÇO da APELAÇÃO, uma vez que preenchidos todos os requisitos legais exigíveis à espécie.

DA PRELIMINAR

DA COMPETÊNCIA

Nos termos do parecer da Procuradoria Geral de Justiça, que aqui acolho, destaca-se o art. 190, I da Constituição Federal de 1988:

Art. 109. Aos juízes federais compete processar e julgar: I - as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho;

Verificada, portanto a exceção de competência da Justiça Federal inscrita ao referido dispositivo, a demanda recairá no bojo da competência residual da Justiça Estadual.

Assim, não que se falar em incompetência do juízo a quo.

MÉRITO

Conforme relatado, trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta em face de sentença proferida nos autos da Ação nº 0806188-70.2021.8.18.0031 proposta em face do INSS visando: “concessão de auxílio por incapacidade temporária conforme laudo de 19/10/2017 a 23/11/2017”.

O MM. Juiz a quo julgou parcialmente procedente a ação para: condenar o INSS a pagar, independente do trânsito em julgado e face o preenchimento dos requisitos da tutela de urgência do art. 300, do NCPC, o benefício de auxílio doença acidentário a partir da data do requerimento administrativo, conforme STJ – AREsp 282809 PB e a ser calculado em execução e ao pagamento dos atrasados (respeitado a prescrição quinquenal), pagos até a devida reabilitação.

O INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS interpôs recurso de apelação pugnando pela anulação da sentença ou para reformá-la julgando improcedente o pedido inicial.

Conforme consignado em sentença:

Nos termos do artigo 59, da Lei nº 8.213/91, o auxílio-doença será devido ao segurado que, uma vez cumprido, quando for o caso, o período de carência, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual, total ou parcialmente, por mais de quinze dias consecutivos, entendendo-se por parcial aquela incapacidade que permite a reabilitação para outras atividades. Mas especificamente, quanto ao auxilio-doença acidentário, é um benefício pago aos segurados que sofreram acidentes do trabalho ou foram acometidos por doenças ocupacionais, que se equiparam a acidente do trabalho.

Em pericia médica oficial (ID nº 26048028, às fls. 42/64), datada de 23/11/2020, e assinada pela médica, Dr. Dayse Castro Pessoal, CRM-PI 4199, a qual fora submetida a parte autora, em resposta aos quesitos formulados, fora atestado, em apertada síntese, que: 1) o autor é portador da CID10 T90.5; 2) que a doença torna-o incapaz para seu trabalho ou para a sua atividade habitual; 3) que a incapacidade é temporária.

Assim, por ter o expert do Juízo concluído que a incapacidade laboral do autor é temporário, sendo certo inexistirem todos os requisitos para a concessão de benefícios acidentários em caráter definitivo, faz jus o autor ao auxílio-doença acidentário a contar da data do requerimento administrativo e a ser calculado em execução e ao pagamento dos atrasados (respeitado a prescrição quinquenal).

A Procuradoria Geral de Justiça, em parecer que aqui acolho, opinou pelo conhecimento do recurso, mas para negar-lhe provimento, apresentando fundamentação que passa a integrar o presente voto nos seguintes termos:

Da análise dos documentos acostados aos autos resta verificada a qualidade de segurado do autor.

Nesse sentido, apresentou, em 27 de junho de 2019, pedido de auxílio-doença nº 628543882-3, cujo pleito foi negado sob alegação de não constatação de incapacidade laborativa. Requisitada e deferida a perícia médica competente, assim constatou-se:

“Periciando no momento incapaz total e temporariamente para o trabalho. Devido ao comprometimento cognitivo observado, incapaz em definitivo para sua atividade de motorista (…) Considerando-se que a estimulação cognitiva necessária é de longo prazo, sugere-se reavaliar em um ano após otimização de tratamento.”

Assim verificada, via perícia médica, a incapacidade total e temporária ao trabalho, imperiosa a concessão do benefício de auxílio-doença, nos termos do art. 59 da Lei nº 8.213/91, in verbis:

Art. 59.O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos.

§ 1º Não será devido o auxílio-doença ao segurado que se filiar ao Regime Geral de Previdência Social já portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, exceto quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento da doença ou da lesão.

Em seguida, no que tange ao período de concessão do citado benefício previdenciário, cabe destacar o art. 60 da mesma lei, in verbis:

Art. 60. O auxílio-doença será devido ao segurado empregado a contar do décimo sexto dia do afastamento da atividade, e, no caso dos demais segurados, a contar da data do início da incapacidade e enquanto ele permanecer incapaz

§8° Sempre que possível, o ato de concessão ou de reativação de auxílio-doença, judicial ou administrativo, deverá fixar o prazo estimado para a duração do benefício.

§9º Na ausência de fixação do prazo de que trata o § 8º deste artigo, o benefício cessará após o prazo de cento e vinte dias, contado da data de concessão ou de reativação do auxílio-doença, exceto se o segurado requerer a sua prorrogação perante o INSS, na forma do regulamento, observado o disposto no art. 62 desta Lei.

Nesse sentido, a teor do que dispõe o §9º do referido artigo, merece prosperar o pleito recursal formulado pela apelante, no sentido de dar termo final à concessão do benefício, após vencido o período de 120 (cento e vinte) dias.

Ocorre, todavia, que a jurisprudência pátria tem admitido o condicionamento do termo final do beneficio à constatação de reestabelecimento da capacidade laborativa, mediante perícia médica. Veja-se:

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AUXÍLIO DOENÇA. PRAZO DE 120 DIAS. PARÁGRAFO 9º DO ARTIGO 60 DA LEI N. 8213/91. CESSAÇÃO POR CONSTATAÇÃO MÉDICA ADMINISTRATIVA. PREVISÃO NO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. PARCIAL PROVIMENTO. O título executivo judicial facultou ao Instituto a cessação do beneplácito de auxíliodoença no caso de constatação de capacidade do autor para o trabalho. A autarquia cessou o benefício em 22/01/2019, com amparo no artigo 60, parágrafo 6º, da Lei n. 8.213/91 (decurso de 120 dias), deixando de atender ao determinado pelo julgado, uma vez que a constatação de capacidade do autor para o trabalho somente se concretizaria com a perícia médica realizada administrativamente em 29/03/2019. Vigência do benefício de auxílio-doença que deve ser considerada até a data da verificação médica procedida administrativamente pelo Instituto, ocorrida em 29/03/2019. Apelação parcialmente provida. (TRF-3 - ApCiv: 50248903420214039999 SP, Relator: Desembargador Federal DAVID DINIZ DANTAS, Data de Julgamento: 12/04/2021, 8ª Turma, Data de Publicação: DJEN DATA: 15/04/2021)

Assim, verifica-se a possibilidade de fixação do termo do beneficio em consonância ao teor da vergastada sentença, qual seja, até a reabilitação.

DISPOSITIVO

ANTE O EXPOSTO, com base nas razões expendidas, CONHEÇO da Apelação, para NEGAR-LHE provimento, mantendo a sentença a quo em todos os seus termos.

É como voto.

Teresina, 26/02/2023