APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ABANDONO. HORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor 2. No caso, o juízo a quo julgou extinto o processo em razão do abandono do autor e fixou a condenação em honorários no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), nos termos do art. 85§ 2 e 8 do CPC. 3. Os honorários somente serão arbitrados por apreciação equitativa nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo, conforme § 8º do art. 85 do CPC, o que não é o caso dos autos. 4. O CPC estabelece critérios rígidos para a fixação dos honorários, e a não aplicação dos limites quantitativos, previstos no § 2º do art. 85 do CPC, passou a ser tratada como exceção, consoante dispõe o § 8º do art. 85. 5. Recurso conhecido e provido. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0000886-38.2013.8.18.0140 - Relator: ADERSON ANTONIO BRITO NOGUEIRA - 1ª Câmara Especializada Cível - Data 07/03/2023 )

ÓRGÃO JULGADOR : 1ª Câmara Especializada Cível

APELAÇÃO CÍVEL (198) N^o 0000886-38.2013.8.18.0140

APELANTE: BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Advogado(s) do reclamante: RICARDO JORGE RABELO PIMENTEL BELEZA, PATRICIA CAVALCANTE PINHEIRO DE OLIVEIRA

APELADO: MARIA DO SOCORRO COSTA DE OLIVEIRA

Advogado(s) do reclamado: JOSE WILSON CARDOSO DINIZ

RELATOR(A): Desembargador ADERSON ANTONIO BRITO NOGUEIRA

 

EMENTA

 

 

 

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ABANDONO. HORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

1. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor

2. No caso, o juízo a quo julgou extinto o processo em razão do abandono do autor e fixou a condenação em honorários no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), nos termos do art. 85§ 2 e 8 do CPC.

3. Os honorários somente serão arbitrados por apreciação equitativa nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo, conforme § 8º do art. 85 do CPC, o que não é o caso dos autos.

4. O CPC estabelece critérios rígidos para a fixação dos honorários, e a não aplicação dos limites quantitativos, previstos no § 2º do art. 85 do CPC, passou a ser tratada como exceção, consoante dispõe o § 8º do art. 85.

5. Recurso conhecido e provido.

 

 

 

RELATÓRIO

 

APELAÇÃO CÍVEL (198) -0000886-38.2013.8.18.0140
Origem: 
APELANTE: BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO 
Advogados do(a) APELANTE: PATRICIA CAVALCANTE PINHEIRO DE OLIVEIRA - PI3184-A, RICARDO JORGE RABELO PIMENTEL BELEZA - PE17879-A

APELADO: MARIA DO SOCORRO COSTA DE OLIVEIRA
Advogado do(a) APELADO: JOSE WILSON CARDOSO DINIZ - PI2523-A

RELATOR(A): Desembargador ADERSON ANTONIO BRITO NOGUEIRA

 

 

RELATÓRIO:

Vistos etc.,

Trata-se, in casu, de Apelação Cível, interposta por MARIA DO SOCORRO COSTA DE OLIVEIRA, contra sentença prolatada pelo Juízo Direito da 3ª Vara Cível da Comarca de Teresina, nos autos da AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO, ora Apelante, em face de BV FINANCEIRA S/A, ora Apelado.

Na sentença recorrida, o Juiz de 1º grau, julgou extinto o processo sem resolução do mérito em razão do abandono da parte autora/apelado. Além disso, condenou o autor em honorários sucumbenciais fixados em R$ 1.000,00 (um mil reais) com fulcro no art. 85 §2º e 8º do CPC.

Em suas razões recursais de apelação, o Apelante visa em síntese a reforma da sentença no tocante aos honorários advocatícios. Alega em síntese que a condenação em honorários deveria observar o valor atribuído à causa.

Nas contrarrazões de apelação, o Apelado requer o desprovimento do recurso, mantendo assim a sentença.

Juízo de admissibilidade positivo-8275621 realizado por este Relator, conforme decisão.

 

Seguindo a orientação expedida através do OFÍCIO-CIRCULAR nº. 174/2021 – PJPI/TJPI/PRESIDÊNCIA/GABJAPRE/GABJAPRES2, remetido pelo proc. SEI nº. 21.0.000043084-3, deixei de determinar o envio do processo ao Ministério Público Superior, por não se tratar de hipótese que justifique a sua intervenção legal.

 

É o relatório.

Encaminhem-se os presentes autos para sua inclusão em pauta de julgamento do Plenário Virtual da 1ª Câmara Especializada Cível, nos termos do art. 934, do CPC.

Cumpra-se, imediatamente.

 

 

 

VOTO

 

 

V O T O

            I – DO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE

 

Juízo de admissibilidade positivo realizado na decisão id nº 8275621, razão por que reitero o conhecimento deste Apelo.

Sem questões preliminares ou prejudiciais, passo à análise do mérito recursal.

 

 II – DO MÉRITO

 

A questão orbita na condenação em custas e honorários advocatícios da parte autora/recorrida.

Quanto a questão levantada pelo Apelante, entendo que a sentença, de fato, merece reparos, pois não está conforme o disposto no CPC. Vejamos:

 

 Art. 82. Salvo as disposições concernentes à gratuidade da justiça, incumbe às partes prover as despesas dos atos que realizarem ou requererem no processo, antecipando-lhes o pagamento, desde o início até a sentença final ou, na execução, até a plena satisfação do direito reconhecido no título.

(…)

§ 2º A sentença condenará o vencido a pagar ao vencedor as despesas que antecipou.

  Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor.

§ 1º São devidos honorários advocatícios na reconvenção, no cumprimento de sentença, provisório ou definitivo, na execução, resistida ou não, e nos recursos interpostos, cumulativamente.

§ 2º Os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, atendidos:

 

 

No caso, o juízo a quo julgou extinto o processo em razão do abandono do autor/apelado. Desta forma, a condenação deste deverá observar o disposto no art. 85, § 2º do CPC.

 

Em tempo, os honorários somente serão arbitrados por apreciação equitativa nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo, conforme § 8º do art. 85 do CPC, o que não é o caso dos autos.

 

O CPC estabelece critérios rígidos para a fixação dos honorários, e a não aplicação dos limites quantitativos, previstos no § 2º do art. 85 do CPC, passou a ser tratada como exceção, consoante dispõe o § 8º do art. 85. Nesse sentido, inclusive a jurisprudência. Vejamos:

 

APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. ABANDONO DA CAUSA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SUCUMBÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO. ARTS. 85, § 2º E 485, III e § 2.º, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. O abandono da causa acarreta a responsabilidade do autor pelas despesas processuais e honorários advocatícios, nos termos do art. 485, III e § 2º, do CPC. 2. Recurso conhecido e provido. (TJPR - 11ª C.Cível - 0032453-10.2012.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: Desembargador Fábio Haick Dalla Vecchia - J. 10.02.2020) (TJ-PR - APL: 00324531020128160001 PR 0032453-10.2012.8.16.0001 (Acórdão), Relator: Desembargador Fábio Haick Dalla Vecchia, Data de Julgamento: 10/02/2020, 11ª Câmara Cível, Data de Publicação: 10/02/2020)

 

 

Logo, a reforma da sentença é medida que se impõe.

 

III – DO DISPOSITIVO:

 

Por todo o exposto, conheço da Apelação, por atender a todos os requisitos legais de sua admissibilidade, e DOU-LHE PROVIMENTO para reformar a sentença para condenar o Apelado ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa a favor dos patronos da parte Apelante, observando o disposto no art. 85, § 2º do CPC, mantendo a sentença nos demais termos.

 

 

É o VOTO.

 

 

Teresina, 07/03/2023