DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA DE SALÁRIOS. SERVIDORA PÚBLICA. AUSÊNCIA DE PROVA. CONFISSÃO QUANTO À MATÉRIA DE FATO. INEXISTÊNCIA DE EFEITOS MATERIAIS DA REVELIA PARA A FAZENDA PÚBLICA. JUNTADA POSTERIOR DE DOCUMENTOS. IMPOSSIBILIDADE. 1. Sendo indisponível o direito tutelado (art. 345, II, CPC), não se pode admitir que a ausência de defesa gere presunção de que os fatos alegados pelo autor são verdadeiros, isentando-o de produzir provas a este respeito: (…) sendo ré a Fazenda Pública, não se opera, quanto aos fatos alegados pelo autor, a presunção de veracidade decorrente da revelia. (CUNHA, Leonardo Carneiro da. A Fazenda Pública em Juízo. 13ª. Edição. Rio de Janeiro: Forense, 2016.) 2. É lícito que as partes apresentem novos documentos a qualquer tempo. Mas tais documentos devem se destinar a fazer prova de fatos posteriores aos articulados nos autos ou a contrapor aos argumentos da outra parte. Do contrário, poderia, como asseverado, ser uma forma de contornar a preclusão. Por tudo isso, os comprovantes de pagamento que foram juntados após contestação não devem ser levados em consideração como prova do que a autora alega. 3. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0801069-14.2019.8.18.0027 - Relator: EDVALDO PEREIRA DE MOURA - 5ª Câmara de Direito Público - Data 23/02/2023 )

ÓRGÃO JULGADOR : 5ª Câmara de Direito Público

APELAÇÃO CÍVEL (198) N^o 0801069-14.2019.8.18.0027

APELANTE: MARINETE PEREIRA GUEDES

Advogado(s) do reclamante: AVELINO DE NEGREIROS SOBRINHO NETO

APELADO: MUNICIPIO DE SEBASTIAO BARROS - PI, MUNICIPIO DE SEBASTIAO BARROS
REPRESENTANTE: MUNICIPIO DE SEBASTIAO BARROS

RELATOR(A): Desembargador EDVALDO PEREIRA DE MOURA

EMENTA

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA DE SALÁRIOS. SERVIDORA PÚBLICA. AUSÊNCIA DE PROVA. CONFISSÃO QUANTO À MATÉRIA DE FATO. INEXISTÊNCIA DE EFEITOS MATERIAIS DA REVELIA PARA A FAZENDA PÚBLICA. JUNTADA POSTERIOR DE DOCUMENTOS. IMPOSSIBILIDADE.

1. Sendo indisponível o direito tutelado (art. 345, II, CPC), não se pode admitir que a ausência de defesa gere presunção de que os fatos alegados pelo autor são verdadeiros, isentando-o de produzir provas a este respeito: (…) sendo ré a Fazenda Pública, não se opera, quanto aos fatos alegados pelo autor, a presunção de veracidade decorrente da revelia. (CUNHA, Leonardo Carneiro da. A Fazenda Pública em Juízo. 13ª. Edição. Rio de Janeiro: Forense, 2016.)

2. É lícito que as partes apresentem novos documentos a qualquer tempo. Mas tais documentos devem se destinar a fazer prova de fatos posteriores aos articulados nos autos ou a contrapor aos argumentos da outra parte. Do contrário, poderia, como asseverado, ser uma forma de contornar a preclusão. Por tudo isso, os comprovantes de pagamento que foram juntados após contestação não devem ser levados em consideração como prova do que a autora alega. 

3. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

ACÓRDÃO

 Acordam os componentes da Egrégia 5ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, à unanimidade, voto pelo CONHECIMENTO e NÃO PROVIMENTO do recurso de apelação, mantendo-se a sentença recorrida em sua integralidade e pela majoração dos honorários advocatícios na forma exposta, em consonância com o parecer do Ministério Público Superior, na forma do voto do Relator.

RELATÓRIO

Cuida-se de apelação cível por Marinete Pereira Guedes, contra sentença de improcedência proferida nos autos da ação de procedimento ordinário, que move contra o Município de Sebastião de Barros.

Segundo narra a inicial, a autora, ora recorrente, é servidora pública do município recorrido desde 01/04/2002 e, em 01/06/2006, teve sua carga horária ampliada para 40 (quarenta) horas semanais. E, nos meses de outubro, novembro e dezembro de 2016, deixou de receber seu salário correspondente ao trabalho efetivado. Por isso, propôs a presente ação (ID n. 7898822). Juntou documentos (ID n. 7898823/7898825).

Após a instrução processual, com apresentação de contestação (ID n. 7898830) e juntada de documentos pelo réu (ID n. 7898831/7898832), foi prolatada sentença de mérito, concedendo a gratuidade de justiça requerida e julgando o pedido autoral improcedente em razão de ausência de prova do direito alegado (ID n. 7898860).

Inconformada, a autora interpôs o presente recurso sustentando, em síntese, que não caberia à autora a prova de fato negativo e nem o réu contestou a ausência de pagamento alegada. Por fim, requereu o provimento do recurso e a procedência dos pedidos da inicial (ID n. 7898863).

O Município não apresentou contrarrazões (ID n. 7898868).

Instado a se manifestar, o Ministério Público Superior deixou de exarar parecer de mérito por entender ausente interesse público que justificasse sua intervenção (ID n. 7982925).

É o relatório. 

VOTO

I – ADMISSIBILIDADE

O Código de Processo Civil estabelece os seguintes critérios de admissibilidade: cabimento, legitimidade, interesse, tempestividade, regularidade formal, inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer e preparo.

Não há dúvidas quanto ao cabimento, à legitimidade e ao interesse recursal da parte, já que a recorrente é sucumbente.

Também quanto à tempestividade, verifico que o recurso foi interposto no prazo legal, conforme consta dos expedientes no PJe, especificamente a Certidão de ID n. 7898864. 

O recolhimento do preparo é dispensado, tendo em vista a gratuidade de justiça concedida.

Por fim, verifico a regularidade formal e a inexistência de fato impeditivo ou extintivo de direito. 

Assim, preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço da presente apelação.

II - MÉRITO

Conforme relatado, o objetivo da autora/apelante é a percepção de sua remuneração no que se refere aos meses de outubro, novembro e dezembro de 2016. Porém, o magistrado a quo entendeu por bem julgar o pedido improcedente em razão da falta de provas do direito alegado. 

Entendo que não merece reparos a sentença.

Independentemente do Município recorrido não ter contestado a ausência de pagamento, duas questões aplicam-se ao presente feito: inaplicabilidade dos efeitos materiais da revelia à Fazenda Pública e a impossibilidade de juntada tardia de documentos já existentes e disponíveis ao tempo da propositura da ação.

Quanto à inaplicabilidade dos efeitos da revelia em relação à Fazenda Pública, tem-se que o fato de não contestar determinada situação não faz surgir, ipso juri, presunção de veracidade do alegado pelo autor no que diz respeito aos seus efeitos materiais. 

Dito de outra forma, é pacífico o entendimento de que o efeito processual da revelia aplica-se normalmente à Fazenda Pública e esta poderá intervir nos autos a qualquer momento e em qualquer fase, recebendo o processo no estado em que se encontrar (artigo 346 e parágrafo único, CPC). Assim, não apresentando contestação, o processo segue e a Fazenda Pública, se intervir, receberá o feito na situação em que estiver.

Já quanto ao efeito material da revelia, a situação é diferente. 

É que sendo indisponível o direito tutelado (art. 345, II, CPC), não se pode admitir que a ausência de defesa gere presunção de que os fatos alegados pelo autor são verdadeiros, isentando-o de produzir provas a este respeito: (…) sendo ré a Fazenda Pública, não se opera, quanto aos fatos alegados pelo autor, a presunção de veracidade decorrente da revelia. (CUNHA, Leonardo Carneiro da. A Fazenda Pública em Juízo. 13ª. Edição. Rio de Janeiro: Forense, 2016.)

Isto porque os atos administrativos gozam de presunção de legitimidade, cabendo ao Autor desconstituí-los em uma demanda judicial. Assim, tem-se diversos julgados do Superior Tribunal de Justiça quanto à inaplicabilidade dos efeitos materiais quando o assunto é revelia da Fazenda Pública:

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. FRAUDE À EXECUÇÃO FISCAL. FATOS E PROVAS. INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. EXAME. REVELIA. ENTE FAZENDÁRIO. EFEITOS. INAPLICABILIDADE. 

1. [...]

3. Consolidou-se nesta Corte o entendimento segundo o qual não se aplica à Fazenda Pública o efeito material da revelia, nem é admissível, quanto aos fatos que lhe dizem respeito, a confissão, em face da indisponibilidade dos bens e direitos sob sua responsabilidade.

4. Hipótese em que, para a decretação da fraude à execução fiscal (ou seu afastamento), faz-se necessário a verificação da circunstância de ter a alienação do bem reduzido o patrimônio do executado à situação de insolvência, sendo certo que o contexto fático delineado no acórdão recorrido não é suficiente à verificação desta circunstância, cabendo às instâncias ordinárias a sua apreciação, sob pena de supressão de instância.

5. Agravo interno não provido.

(AgInt no AREsp n. 1.171.685/PR, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 2/8/2018, DJe de 21/8/2018.) - grifo nosso.

PROCESSUAL CIVIL. CNH. SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. AUTARQUIA ESTADUAL. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 568 DO STJ. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DO STJ. VEDAÇÃO AO REEXAME DE ELEMENTOS FÁTICO-PROBATÓRIOS.

I - […]

II - Em análise ao acórdão vergastado, o qual entendeu inaplicável o efeito material da revelia em desfavor da Fazenda Pública, constata-se que este se encontra em consonância com a jurisprudência do STJ, conforme se depreende da leitura dos seguintes precedentes: AR n. 5.407/DF, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Seção, julgado em 10/4/2019, DJe 15/5/2019; REsp n. 1.701.959/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 8/5/2018, DJe 23/11/2018; AgInt no REsp n. 1.358.556/SP, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 27/10/2016, DJe 18/11/2016.

III - Observado que o entendimento consignado pelos recorrentes, lastreado na jurisprudência, é prevalente no Superior Tribunal de Justiça, aplica-se o enunciado da Súmula n. 568/STJ.

IV - Quanto ao mais, verifica-se que o acórdão objurgado assentou-se no acervo probatório dos autos para entender que o réu agiu de acordo com o princípio da legalidade, mediante a certidão de trânsito em julgado do processo administrativo e a aplicação da pena prevista pela legislação vigente, na medida em que o recorrente não comprovou a interposição do recurso administrativo.

V - Nesse diapasão, para rever tal posição e interpretar o dispositivo legal indicado como violado, seria necessário o reexame desses mesmos elementos fático-probatórios, o que é vedado no âmbito estreito do recurso especial por óbice da Súmula n. 7/STJ.

VI - Agravo interno improvido.

(AgInt no AREsp n. 1.441.283/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 19/10/2020, DJe de 22/10/2020.) - grifo nosso

Excepciona-se tal entendimento, de forma muito pontual, quando se trata de relação tipicamente privada (RESP 1.084.745/MG – 06/11/2012), o que não ocorre nos autos. 

Destaque-se que, até mesmo em feitos em que a Fazenda Pública não é ré, a presunção de veracidade com a ausência de impugnação específica é relativa. O mínimo de prova deve existir para que o direito do autor seja reconhecido quando não juntou prova cabal de seu direito. Isso não ocorreu no caso concreto, especialmente porque a prova do que alega, através de seus contracheques, poderia ter sido juntada com a inicial e não foi. O fato do Município não impugnar a ausência de pagamento, não faz nascer prova em favor da servidora, que continua com o ônus probatório.

Neste ponto, convém esclarecer que, nos termos do art. 435, do Código de Processo Civil, as partes podem juntar, a qualquer tempo, documentos novos, ou então outros documentos já existentes desde que de a parte comprove o motivo de não ter juntado anteriormente. Isso não aconteceu no caso dos autos quanto à juntada de documentos de ID n. 7898841/7898859. Referidos documentos, de fato, poderiam ter sido usados como provas do direito que a recorrente alega ter se, no entanto, não tivesse se operado preclusão.

Portanto, é lícito que as partes apresentem novos documentos a qualquer tempo. Mas tais documentos devem se destinar a fazer prova de fatos posteriores aos articulados nos autos ou a contrapor aos argumentos da outra parte. Do contrário, poderia, como asseverado, ser uma forma de contornar a preclusão.

Nesse sentido, é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça:

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL – AÇÃO CONDENATÓRIA – DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DOS AUTORES.

Conforme precedentes do STF e do STJ, deve o interessado colacionar aos autos, na primeira oportunidade, os elementos de convicção ligados aos fatos centrais da lide e voltados a fazer-lhes prova imediata, não se enquadrando na permissão do art. 435 do CPC/15 (art. 397 do CPC/73) a juntada tardia de documento dessa espécie sem devida justificativa.

A revisão do aresto impugnado no sentido pretendido pela recorrente exigira derruir a convicção formada nas instâncias ordinárias sobre a ausência de justificativa para a juntada posterior de documento. Incidência da Súmula 7/STJ.

Não é aplicável a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/15 em virtude do mero desprovimento do agravo interno, tampouco cabível majoração de honorários em virtude da interposição dessa insurgência. Precedentes.

Agravo interno desprovido.

(STJ, 4ª Turma, AgInt no AREsp 1239783/RS, Rel. Min. Marco Buzzi, julgado em 24/06/2019, publicado em 28/06/2019)

Por tudo isso, os comprovantes de pagamento que foram juntados após contestação não devem ser levados em consideração como prova do que a autora alega. Lado outro, o argumento de se tratar de fato negativo, cuja prova poderia ter sido produzida pelo ente público somente se torna válido se há, na inicial, prova suficiente de que o fato existiu. Se os documentos que foram juntados ao fim do processo estivessem nos autos desde o início, após formação do contraditório, o dever de confrontá-los, então passaria, a meu ver, a ser do Município.

Assim, pelo exposto, entendo que a sentença impugnada está correta e, de fato, não houve prova do direito alegado na inicial, razão pela qual sua manutenção é medida que se impõe.

Por fim, majoro os honorários advocatícios fixados em sentença, de 10 para 12% sobre o valor atualizado da causa, permanecendo a suspensão da exigibilidade do pagamento nos termos do art. 98, §3º, do CPC, diante da gratuidade de justiça concedida.

III - DISPOSITIVO

Pelas razões expostas, voto pelo CONHECIMENTO e NÃO PROVIMENTO do recurso de apelação, mantendo-se a sentença recorrida em sua integralidade e pela majoração dos honorários advocatícios na forma exposta.

É como voto.

 

DECISÃO

Acordam os componentes da Egrégia 5ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, à unanimidade, voto pelo CONHECIMENTO e NÃO PROVIMENTO do recurso de apelação, mantendo-se a sentença recorrida em sua integralidade e pela majoração dos honorários advocatícios na forma exposta, em consonância com o parecer do Ministério Público Superior, na forma do voto do Relator.

Participaram do julgamento os Excelentíssimos Desembargadores Des. Edvaldo Pereira de Moura, Des. Pedro de Alcântara da Silva Macêdo e Dr. Dioclécio Sousa da Silva (Juiz de Direito em substituição no 2º Grau).

Ausência justificada do Exmo. Des. Sebastião Ribeiro Martins.

Impedido: não houve.

Acompanhou a sessão Presente a Exma. Sra. Dra. Teresinha de Jesus Moura Borges Campos- Procuradora de Justiça.

PLENÁRIO VIRTUAL DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, Teresina, data registrada no sistema.

DES. EDVALDO PEREIRA DE MOURA

RELATOR / PRESIDENTE