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tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador JOSÉ WILSON FERREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR

PROCESSO Nº: 0714637-73.2019.8.18.0000
CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
ASSUNTO(S): [Assistência Social]
AGRAVANTE: MUNICÍPIO DE BOCAINA
AGRAVADO: MARIA JESUINA DE BARROS

DECISÃO TERMINATIVA

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE INDEFERIU O EFEITO SUSPENSIVO. DESPROVIMENTO.1. Na hipótese em deslinde, da leitura dos embargos de declaração opostos, verifica-se que o embargante em momento algum aponta ou demonstra a presença dos vícios constantes do art. 1.022, do CPC. 2. Diante do exposto, rejeito os presentes embargos de declaração.

Cuida-se de Embargos de Declaração (ID. 5040692) opostos pelo município de Bocaina em face de decisão (ID. 1949389) proferida nos autos do presente Agravo de Instrumento, que indeferiu o pedido de antecipação de tutela recursal, não concedendo efeito suspensivo ao respectivo recurso.

Aduz o embargante, em suma, a ocorrência de omissão/contradição entre a decisão embargada e o acórdão prolatado pela 2ª Câmara Cível nos autos do Mandado de Segurança nº 022/2005.

Evidenciado o caráter modificativo dos presentes Embargos de Declaração, providenciou-se a intimação da embargada que, apresentou contrarrazões (ID. 7539940) pugnando pela rejeição dos embargos, tendo em vista que a decisão embargada não foi omissão e nem contraditória.

É o que importa relatar. Decido.

Como cediço, os Embargos de Declaração têm por objeto esclarecer a obscuridade existente no acórdão; suprir uma omissão nele existente; eliminar a contradição em que ele incorreu, ou, por fim, corrigir erro material, conforme orientação do artigo 1022 e incisos do CPC/15.

Assim, os Embargos de Declaração constituem medida judicial que têm, essencialmente, a finalidade de esclarecer o decisum, buscando completar o pronunciamento judicial omisso ou aclará-lo, afastando os indesejados vícios de obscuridade, omissão, contradição ou erro material.

Na hipótese em deslinde, da leitura dos embargos de declaração opostos, verifica-se que o embargante em momento algum aponta ou demonstra a presença dos vícios constantes do art. 1.022, do CPC.

A decisão embargada se ateve tão somente em analisar a existência de requisitos para o deferimento do efeito suspensivo, ou seja, aqueles mencionados no art. 1.012, §4º, do CPC – analogicamente aplicável.

No caso em análise, não vislumbrei os requisitos para suspender a decisão proferida pelo juízo de 1º grau, tendo em vista que a execução é baseada em título executivo judicial devidamente regulado.

Os fundamentos opostos nos presentes embargos tem como finalidade um exame na matéria de mérito do agravo, de modo a desconstituir decisão proferida em sede liminar.

De fato, suas hipóteses de cabimento dos aclaratórios são taxativas e, em vista disto e do fato de que só servem para aclarar alguns pontos da decisão, de maneira alguma permite-se a abertura da discussão da matéria, que deve ocorrer tão somente na ocasião do julgamento de mérito do agravo de instrumento, após toda a instrução prevista na legislação.

O embargante argumenta que a decisão agravada ignora a litispendência existe entre este processo e o cumprimento de sentença de nº 0000141-26.2013.8.18.0066. Atesta que há ofensa à coisa julgada, uma vez que a matéria debatida nestes autos já foi discutida em Mandado de Segurança por esta corte de justiça onde reconheceu como ilegal a pretensão da parte autora, o que acabaria por caracterizar inexigibilidade do respectivo título executivo discutido nesta demanda.

Ocorre que restou evidenciado que quanto a litispendência levantada, o juízo de origem foi claro na decisão agravada sobre a inocorrência de tal fato neste processo, uma vez que o processo nº 0000141-26.2013.8.18.0086 trata sobre obrigação de fazer, enquanto que a lide discutida neste recurso aborda a execução de valores.

Diante do exposto, conheço dos presentes embargos de declaração, mas lhes nego provimento.

Intimem-se as partes para ciência.

Determino, ainda, o cumprimento do dispositivo constante na decisão ID. 1949389, com a intimação da parte agravada para contrarrazoar o presente agravo, bem como oficiar o juízo a quo do teor da referida decisão.

Após, retornem os autos conclusos para prosseguimento.

Cumpra-se.

Teresina, 13/12/2022.

DES. JOSÉ WILSON FERREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR

Relator