DIREITO CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO ORIGINAL APRESENTADA. CONSTITUIÇÃO EM MORA. VERIFICADA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. A respeito do tema, o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que “A prova do recebimento da notificação pelo devedor não é necessária para a constituição em mora, bastando que seja enviada ao endereço declinado no contrato”. (AgInt no AREsp 1388337/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 18/06/2019, DJe 25/06/2019). 2. Verifico que a instituição financeira colacionou aos autos de origem (nº 0832114-17.2021.8.18.0140) o contrato pactuado, juntando na Secretaria da 5ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE TERESINA, contendo a assinatura do agravante/réu, na data de 13 de outubro de 2021. 3. Portanto, considerando que o banco agravado cumpriu com os requisitos legais para ter deferido o pedido de busca e apreensão, entendo que merece ser mantida a decisão agravada, diante da juntada de documento original e da comprovação da constituição do devedor em mora. 4. Agravo conhecido e desprovido. Revogada a decisão de ID 7930773 proferida neste recurso. (TJPI - AGRAVO DE INSTRUMENTO 0761896-93.2021.8.18.0000 - Relator: ADERSON ANTONIO BRITO NOGUEIRA - 1ª Câmara Especializada Cível - Data 07/03/2023 )

ÓRGÃO JULGADOR : 1ª Câmara Especializada Cível

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) N^o 0761896-93.2021.8.18.0000

AGRAVANTE: RUAN CASSIO ALVES DOURADO

Advogado(s) do reclamante: ANA DANIELE ARAUJO VIANA, WANESSA DANIELLY MOURA ALENCAR

AGRAVADO: BANCO TOYOTA DO BRASIL S.A.

Advogado(s) do reclamado: AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR

RELATOR(A): Desembargador ADERSON ANTONIO BRITO NOGUEIRA

 

EMENTA

 

DIREITO CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO ORIGINAL APRESENTADA. CONSTITUIÇÃO EM MORA. VERIFICADA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

1. A respeito do tema, o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que “A prova do recebimento da notificação pelo devedor não é necessária para a constituição em mora, bastando que seja enviada ao endereço declinado no contrato”. (AgInt no AREsp 1388337/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 18/06/2019, DJe 25/06/2019).

2. Verifico que a instituição financeira colacionou aos autos de origem (nº 0832114-17.2021.8.18.0140) o contrato pactuado, juntando na Secretaria da 5ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE TERESINA, contendo a assinatura do agravante/réu, na data de 13 de outubro de 2021.

3. Portanto, considerando que o banco agravado cumpriu com os requisitos legais para ter deferido o pedido de busca e apreensão, entendo que merece ser mantida a decisão agravada, diante da juntada de documento original e da comprovação da constituição do devedor em mora.

4. Agravo conhecido e desprovido. Revogada a decisão de ID 7930773 proferida neste recurso.

 

RELATÓRIO

 

Processo nº 0761896-93.2021.8.18.0000 / AGRAVO DE INSTRUMENTO

AGRAVANTE: RUAN CASSIO ALVES DOURADO

AGRAVADO: BANCO TOYOTA DO BRASIL S/A

RELATOR: ADERSON ANTONIO BRITO NOGUEIRA

RELATÓRIO

Senhor Presidente, eminentes julgadores integrantes desta e. Primeira Câmara Especializada Cível, senhor(a) procurador(a) de justiça, senhores advogados, demais pessoas aqui presentes.

Trata-se de Agravo de Instrumento com Pedido de Efeito Suspensivo nº 0761896-93.2021.8.18.0000, interposto por RUAN CASSIO ALVES DOURADO, em face da Decisão Interlocutória proferida nos autos de AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO nº 0832114-17.2021.8.18.0140, ajuizada pela Agravada, BANCO TOYOTA DO BRASIL S/A.

Na origem a parte ora agravada afirma que a parte agravante apresenta-se inadimplente independente de notificação judicial ou extrajudicial a que se acha obrigada pela Cédula de Crédito Bancário sob o n° 2026712/20, A dívida contraída foi de R$ 110.807,59 (Cento e dez mil, oitocentos e sete reais e cinquenta e nove centavos), para ser pago em 60 prestações fixas, mensais e consecutivas, sendo cada uma, no valor de R$ 2.289,33 (Dois mil, duzentos e oitenta e nove reais e trinta e três centavos), iniciando-se em 11/6/2020 e com término para 11/5/2025.

No decisum impugnado fora deferido em sede de decisão interlocutória, a liminar de busca e apreensão.

A parte agravante defende a necessidade de apresentação de cédula de crédito original conforme STJ ARESP 467631 e sem apresentar extrato detalhado das parcelas em atraso para análise de juros conforme determina o STJ RESP 1.061.530/RS.

Devidamente intimada, a parte agravada apresentou as contrarrazões.

Devidamente intimado, o agravado apresentou contrarrazões.

Por meio de decisão, foi deferido o pedido de efeito suspensivo (ID 7930773).

Seguindo a orientação expedida através do OFÍCIO-CIRCULAR nº. 174/2021 – PJPI/TJPI/PRESIDÊNCIA/GABJAPRE/GABJAPRES2, remetido pelo proc. SEI nº. 21.0.000043084-3, deixei de determinar o envio do processo ao Ministério Público Superior, por não se tratar de hipótese que justifique a sua intervenção legal.

É o relatório.

Encaminhem-se os presentes autos ao Presidente da 1ª Câmara Especializada Cível deste TJPI, para a sua inclusão em pauta de julgamento, nos termos do art. 934, do CPC.

Cumpra-se.

Teresina, 13 de dezembro de 2022.

Desembargador ADERSON ANTONIO BRITO NOGUEIRA

 

VOTO

 

VOTO DO RELATOR

 

 

I – DO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE

 

O Agravo de Instrumento merece ser conhecido, eis que existentes os seus pressupostos de admissibilidade, além de atacar especificamente os pontos da decisão agravada.

 

II – MÉRITO

 

O agravante defende a reforma da decisão a fim de desconstituir a ordem de busca e apreensão acerca do veículo discutido nos autos.

Para fins de propositura de Ação de Busca e Apreensão de bem alienado fiduciariamente, o Decreto-Lei nº 911/1969 exige a comprovação da mora nos seguintes termos, in verbis:

 

“Art. 2º (...)

§ 2º A mora decorrerá do simples vencimento do prazo para pagamento e poderá ser comprovada por carta registrada com aviso de recebimento, não se exigindo que a assinatura constante do referido aviso seja a do próprio destinatário.”

 

A respeito do tema, o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que “A prova do recebimento da notificação pelo devedor não é necessária para a constituição em mora, bastando que seja enviada ao endereço declinado no contrato”. (AgInt no AREsp 1388337/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 18/06/2019, DJe 25/06/2019).

 

Assim, para o fim de instruir a Ação de Busca e Apreensão de bem alienado fiduciariamente, deve o credor fiduciário comprovar o envio da notificação extrajudicial para o endereço do devedor fiduciante informado no contrato de financiamento, o que fora comprovado nos autos de origem.

 

Ademais, importante destacar que não se faz necessário que a notificação extrajudicial seja promovida por Cartório de Título e Documentos, podendo ser formalizada mediante o envio de carta registrada, com aviso de recebimento, nos termos do § 2º do artigo 2º do Decreto-Lei nº 911/1969.

 

Verifico que a instituição financeira colacionou aos autos de origem (nº 0832114-17.2021.8.18.0140) o contrato pactuado, juntando na Secretaria da 5ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE TERESINA, contendo a assinatura do agravante/réu, na data de 13 de outubro de 2021.

Destaque-se que a cédula de crédito original é requisito indispensável às ações de busca e apreensão.

A juntada do original do documento representativo de crédito líquido, certo e exigível, consubstanciado em título de crédito com força executiva, é a regra, sendo requisito indispensável não só para a execução propriamente dita, mas, também, para todas as demandas nas quais a pretensão esteja amparada na referida cártula.

Esse é o entendimento pacífico na jurisprudência do e. STJ, conforme o qual "a juntada do original do documento representativo de crédito líquido, certo e exigível, consubstanciado em título de crédito com força executiva, é a regra, sendo requisito indispensável não só para a execução propriamente dita, mas, também, para todas as demandas nas quais a pretensão esteja amparada na referida cédula".

Portanto, considerando que o banco agravado cumpriu com os requisitos legais para ter deferido o pedido de busca e apreensão, entendo que merece ser mantida a decisão agravada, diante da juntada de documento original e da comprovação da constituição do devedor em mora.

 

III – DO DISPOSITIVO

 

Diante do exposto, conheço do recurso, eis que existentes os seus pressupostos de admissibilidade, negando-lhe provimento, mantendo a decisão agravada em todos os seus termos, bem como revogando a decisão de ID 7930773 proferida neste recurso.

É o voto.

 

Teresina, 07/03/2023