PROCESSUAL CIVIL – AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO – NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO – SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA – DECISÃO QUE EXTINGUE A FASE DE EXECUÇÃO – PEDIDO QUE FALECE À MÍNGUA DOS REQUISITOS LEGAIS – DECISÃO MANTIDA. 1. Muito embora assista razão à agravante quanto ao equívoco da nomeação da decisão como sentença, o provimento jurisdicional refutado extingue a fase de execução da sentença ao expedir precatório. 2. Desmerece provimento o agravo interno, cujas alegações, além de prenderem-se a mero inconformismo do agravante, limitam-se, em boa parte, a reproduzir argumentos de outro recurso, indo, de uma certa forma, além do dever que a agravante tem de rebater, especificadamente, os fundamentos da decisão. 3. Agravo interno não provido. (TJPI - AGRAVO INTERNO CÍVEL 0752688-51.2022.8.18.0000 - Relator: RAIMUNDO NONATO DA COSTA ALENCAR - 4ª Câmara de Direito Público - Data 21/06/2023 )

ÓRGÃO JULGADOR : 4ª Câmara de Direito Público

AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) N^o 0752688-51.2022.8.18.0000

AGRAVANTE: FUNDACAO PIAUI PREVIDENCIA

Advogado(s) do reclamante: FRANCISCO EVALDO MARTINS ROSAL PADUA

AGRAVADO: JUAREZ MOREIRA DE FREITAS

Advogado(s) do reclamado: WALDEMAR CLEMENTINO DA SILVA, ISRAELLA MAYARA DE MOURA ROCHA

RELATOR(A): Desembargador RAIMUNDO NONATO DA COSTA ALENCAR

 

EMENTA

 

 

PROCESSUAL CIVIL – AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO – NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO – SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA – DECISÃO QUE EXTINGUE A FASE DE EXECUÇÃO – PEDIDO QUE FALECE À MÍNGUA DOS REQUISITOS LEGAIS – DECISÃO MANTIDA.

1. Muito embora assista razão à agravante quanto ao equívoco da nomeação da decisão como sentença, o provimento jurisdicional refutado extingue a fase de execução da sentença ao expedir precatório.

2. Desmerece provimento o agravo interno, cujas alegações, além de prenderem-se a mero inconformismo do agravante, limitam-se, em boa parte, a reproduzir argumentos de outro recurso, indo, de uma certa forma, além do dever que a agravante tem de rebater, especificadamente, os fundamentos da decisão.

3. Agravo interno não provido.

 

 

RELATÓRIO

 

AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) -0752688-51.2022.8.18.0000
Origem: 
AGRAVANTE: FUNDACAO PIAUI PREVIDENCIA 
Advogado do(a) AGRAVANTE: FRANCISCO EVALDO MARTINS ROSAL PADUA - PI15876-A

AGRAVADO: JUAREZ MOREIRA DE FREITAS
Advogados do(a) AGRAVADO: ISRAELLA MAYARA DE MOURA ROCHA - PI9648-A, WALDEMAR CLEMENTINO DA SILVA - PI73-A

RELATOR(A): Desembargador RAIMUNDO NONATO DA COSTA ALENCAR

 

Cuida-se de Agravo Interno intentado por FUNDAÇÃO PIAUÍ PREVIDÊNCIA, primeiro, para que se reconsidere a decisão monocrática que negou conhecimento ao Agravo de Instrumento nº 0754841-28.2020.8.18.0000, por entender que o ato recorrido fora substituído pelo advento da sentença, o que ocasionara a perda superveniente do interesse de agir. Depois, para que, em não se dando a reconsideração, seja o recurso trazido a julgamento por este órgão fracionário, como agora ocorre.

Para tanto, a agravante alega, em síntese, que a decisão monocrática entendeu erroneamente como sentença a decisão proferida pelo juízo de primeiro grau. Acrescenta, assim, só haver sentença na fase de cumprimento quando se verifique a efetiva extinção do processo executivo.

Reputa, portanto, que o pronunciamento jurisdicional objeto do agravo de instrumento homologou os valores indicados pelo ente público e determinou a expedição de precatório, consistindo, portanto, em decisão interlocutória, apesar de nomeada como sentença.

Repisa que, na fase de cumprimento, só há sentença quando a pretensão executiva é rejeitada por inteiro, extinguindo a execução por alguma das hipóteses constantes no art. 924 do CPC. Diversamente, seria interlocutória qualquer decisão na fase de cumprimento da sentença que mantenha, total ou parcialmente, a pretensão executiva e a correspondente obrigação de pagar.

Aduz, assim, ser irrelevante o fato da decisão ter sido qualificada como sentença, posto que esta determinou apenas a expedição do precatório, sem analisar, contudo, o mérito, não o afastando. Pautando-se neste entendimento, o juízo de primeiro grau não extinguiu a execução.

Invoca precedente da 1ª turma de direito público do TJ-PI que possui entendimento de que o agravo de instrumento é recurso cabível contra decisões de cumprimento de sentença que mantenham, total ou parcialmente, a pretensão executiva e rejeitam a impugnação.

Defende, assim, a reconsideração do decidido, de modo a reformar a decisão monocrática e proceder no conhecimento do agravo de instrumento, tendo em vista que a decisão agravada tem caráter interlocutório.

Requer, portanto, o provimento do agravo e, por via de consequência, a reforma da decisão monocrática para que seja conhecido o agravo de instrumento.

Por sua vez, o agravado, intimado, se manifestara pelo acerto da decisão, considerando que o recurso tem caráter meramente protelatório. Por fim, defende que não há que se falar em condenação de honorários sucumbenciais em favor do ente público, considerando que o agravado é beneficiário da justiça gratuita.

É o quanto basta relatar, a fim de se passar ao voto.

 

 

 

 

VOTO

 

 

O SENHOR DESEMBARGADOR RAIMUNDO NONATO DA COSTA ALENCAR (Votando): Senhores julgadores, diga-se, de logo, que não procedem os argumentos da agravante, de uma vez que os seus pontos de inconformismo e argumentos não abalam a conclusão alcançada pela decisão objurgada, lançada de forma fundamentada.

A propósito, assiste razão à agravante quando aduz que o provimento não se nomeia como sentença, porém, esta argumentação não subsiste diante da constatação de que a referida decisão determina a expedição de precatório.

Portanto, não obstante a sua alegação acerca do caráter executório da decisão, o referido ato cuidou de extinguir a fase de execução no momento em que determinou a expedição do precatório, sobretudo diante da aceitação, pelo exequente, dos cálculos apresentados pelo executado.

 

EX POSITIS e sendo o quanto basta asseverar, VOTO para que se denegue provimento ao recurso, mantendo-se incólume a decisão, por seus próprios fundamentos.

 

 

Teresina, 21/06/2023