poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador ADERSON ANTONIO BRITO NOGUEIRA

PROCESSO Nº: 0757357-50.2022.8.18.0000
CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
ASSUNTO(S): [Ausência de Pressupostos de Constituição e Desenvolvimento, Liminar]
AGRAVANTE: JOSE RIBAMAR DE CASTRO NETO
AGRAVADO: BANCO RCI BRASIL S.A

DECISÃO TERMINATIVA

Decisão

Vistos etc.

Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO, em face de decisão de ID 8144784- págs. 19/20, a qual concedeu a liminar, determinando a busca e apreensão do veículo descrito na exordial, nos autos da Ação de Busca e Apreensão em alienação fiduciária, proposta pelo BANCO RCI BRASIL S.A., ora agravado.

Em despacho de ID 8163543, determinou-se ao AGRAVANTE para juntar aos autos documentos que determinem a comprovação da alegada incapacidade de suportar os gravames decorrentes da demanda judicial no prazo de 05 (cinco) dias, senão pagar o preparo recursal, em igual prazo, sob pena de não conhecimento do recurso.

Foi certificado pelo sistema PJe que apesar de devidamente intimada, decorreu o prazo legal, sem que a parte tenha se manifestado sobre o preparo do recurso.

Por tanto, passo a decidir.

Inicialmente, impõe-se destacar que o presente recurso é próprio, todavia, encontra-se deserto.

Tem-se, dessa forma, que a parte deve proceder ao recolhimento das custas e preparar os recursos, sob pena de ausência de um dos requisitos extrínsecos de admissibilidade.

Logo, indeferida a justiça gratuita em decisão anterior, e verificado o descumprimento da ordem de recolhimento do preparo recursal no prazo concedido pelo juízo competente, impõe-se o não conhecimento do apelo pela deserção.

Nessas circunstâncias, resta manifestamente inadmissível o recurso, razão pela qual não conheço do agravo de instrumento, com fulcro no art. 1.007, § 2º, do CPC, face a sua deserção.

É como decido.

TERESINA-PI, 13 de dezembro de 2022.