PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. USUCAPIÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO ANIMUS DOMINI. RELAÇÃO DE LOCAÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Não há que se falar em posse ad usucapionem quando ausente o animus domini. 2. Recurso não provido. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0014053-93.2011.8.18.0140 - Relator: RAIMUNDO NONATO DA COSTA ALENCAR - 4ª Câmara Especializada Cível - Data 24/03/2023 )

ÓRGÃO JULGADOR : 4ª Câmara Especializada Cível

APELAÇÃO CÍVEL (198) N^o 0014053-93.2011.8.18.0140

APELANTE: JOSE CORACI SAMPAIO DE OLIVEIRA

Advogado(s) do reclamante: EDVALDO OLIVEIRA LOBAO

APELADO: FRANCISCO ITAMAR ARRUDA

Advogado(s) do reclamado: FRANCISCO ITAMAR ARRUDA FILHO, FRANCISCO ITAMAR ARRUDA

RELATOR(A): Desembargador RAIMUNDO NONATO DA COSTA ALENCAR

 

EMENTA

 

 

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. USUCAPIÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO ANIMUS DOMINI. RELAÇÃO DE LOCAÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO.

1. Não há que se falar em posse ad usucapionem quando ausente o animus domini.

2. Recurso não provido.

 

 

RELATÓRIO

 

APELAÇÃO CÍVEL (198) -0014053-93.2011.8.18.0140
Origem: 
APELANTE: JOSE CORACI SAMPAIO DE OLIVEIRA 
Advogado do(a) APELANTE: EDVALDO OLIVEIRA LOBAO - PI3538-A

APELADO: FRANCISCO ITAMAR ARRUDA
Advogados do(a) APELADO: FRANCISCO ITAMAR ARRUDA - PI1415-A, FRANCISCO ITAMAR ARRUDA FILHO - PI11818-A

RELATOR(A): Desembargador RAIMUNDO NONATO DA COSTA ALENCAR

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Em exame APELAÇÃO interposta por JOSÉ CORACI SAMPAIO DE OLIVEIRA, a fim de reformar a sentença pela qual fora julgada totalmente improcedente a Ação de Usucapião, aqui versada, que propôs contra FRANCISCO ITAMAR ARRUDA, ora apelado.

A decisão consiste, resumidamente, em julgar improcedente ação, extinguindo o processo com resolução de mérito. Condena ainda o apelante a pagar custas e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da causa.

Para tanto, entende a douta juíza sentenciante, resumidamente, que as provas coligidas aos autos se mostraram suficientes para afastar a posse ad usucapionem, por ausência do animus domini, de modo que, independentemente da espécie de domínio inicialmente indicado, útil ou direto, a ação seria improcedente.

Inconformado, o apelante, antes de clamar pela reforma da sentença, com os devidos consectários legais, alega, em suma que a decisão recorrida não enfrentou as suas alegações que comprovariam a posse mansa e pacífica que diz exercer no imóvel objeto de litígio, de modo a configurar a usucapião pretendida.

Após relatar o contexto fático do litígio e destacar passagens de provas e depoimentos testemunhais, repisa ter restado comprovado o exercício de posse qualificada, nos termos do artigo 1.238, do Código Civil, reclamando que o juízo deixou de tomar conhecimento de provas essenciais, que estariam em um pen drive, reputando falsos os contratos de locação apresentados em juízo.

Nas contrarrazões, o apelado refuta os argumentos expendidos no recurso. Deixa transparecer, em síntese, que o magistrado dera à causa acertado desfecho e que a sentença, portanto, desmereceria quaisquer modificações.

A procuradora de justiça oficiante nos autos, entendendo não presentes as hipóteses legais necessárias à intervenção ministerial, não opina.

É o quanto basta relatar, para se passar ao VOTO.

 

 

 

VOTO

 

 

Senhores julgadores, longe do que se alega neste recurso, aquilo que foi coligido para os autos mostra-se suficiente a fim de se poder concluir, sem margem a dúvida, que é totalmente improcedente o pleito autoral.

Daquilo que debateu-se nos autos, tem-se que a relação entre as partes envolvia, mesmo, contrato verbal de locação, o que impede a configuração de eventual usucapião. Ademais, imperioso ressaltar que o processo foi instruído com fartas provas e contou, inclusive, com inspeção judicial, com a colheita de informações in loco.

Veja-se, a repeito de todos estes aspectos, o seguinte trecho da decisão, verbis:

Outrossim, após a compra do imóvel pelo ora réu, a posse de ambos os imóveis também foi fruto de aluguel, fato comprovado pelo depoimento do réu, somado à documentação anexa à contestação, especialmente a nota promissória assinada pelo autor (fl. 70) e a notificação para o uso do direito de preferência também assinada pelo autor (fl. 72).

Outra prova cabal de que o autor exercia a posse do bem fruto de contrato verbal de locação está nos documentos de fls. 248, 254, 255, 256 e 259, extraídos dos autos da ação de reconhecimento e dissolução de união estável nº 0000031-61.2005.8.18.0036, que tramitou na Vara Única da Comarca de Altos, em que o autor figurou como parte, os quais atestam que o autor e sua ex-companheira não tinham bens a partilhar e que ele morava de aluguel no imóvel objeto da presente ação.

Tudo isso é evidenciado pela certidão de inspeção judicial de fl. 312, segundo a qual, após a visita in loco da Douta Magistrada que presidia o feito, restou consignado que a vizinhança afirmou à Juíza que “o Sr. Coraci mora há mais de 30 anos no local” e que “ele inicialmente pagava aluguel à Imobiliária Rocha & Rocha”.

Portanto, há prova inequívoca de que a posse exercida pelo autor é precária, originando-se, inicialmente, de verdadeiro comodato verbal e, posteriormente, de locação, também verbal.

Como bem delineado na sentença guerreada, as provas coligidas aos autos são suficientes para afastar a posse ad usucapionem por ausência do animus domini do apelante, situação esta que não merece desconstituição diante daquilo que traz à baila o presente recurso.

EX POSITIS e sendo o quanto basta asseverar, VOTO para que seja DENEGADO provimento à APELAÇÃO, mantendo-se incólume a sentença, mercê dos seus próprios fundamentos, majorando-se, ainda, em atenção ao artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, de 10% para 15% os honorários advocatícios devidos pelo apelante.

 

 

Teresina, 24/03/2023