EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – APELAÇÃO CÍVEL – OMISSÃO - AUSÊNCIA DO VÍCIO APONTADO– PRETENSÃO DE MERO REEXAME DA CAUSA – INEXISTÊNCIA DE RESISTÊNCIA – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO PROVIDOS. 1.Inexistem no acórdão hostilizado o vício apontado pela embargante no seu recurso, o qual, segundo entende, consistiria em omissão, apta a modificar o aresto. 2.Os aclaratórios do recorrente, buscam, na verdade e indevidamente, revisitar questões já analisadas e decididas, numa clara tentativa de fazer por onde se promova novo julgamento, olvidando, contudo, as reais finalidades do recurso. 3. Só é cabível a condenação em honorários advocatícios se a primeira oferecer resistência, dentro do processo. 4. Embargos não providos. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0804392-38.2021.8.18.0033 - Relator: RAIMUNDO NONATO DA COSTA ALENCAR - 4ª Câmara Especializada Cível - Data 17/02/2023 )

ÓRGÃO JULGADOR : 4ª Câmara Especializada Cível

APELAÇÃO CÍVEL (198) N^o 0804392-38.2021.8.18.0033

APELANTE: MARIA DA CONCEICAO SANTOS SILVA

Advogado(s) do reclamante: RYCHARDSON MENESES PIMENTEL

APELADO: BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA
REPRESENTANTE: BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA

Advogado(s) do reclamado: FELIPE GAZOLA VIEIRA MARQUES

RELATOR(A): Desembargador RAIMUNDO NONATO DA COSTA ALENCAR

 

EMENTA

 

 

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – APELAÇÃO CÍVEL – OMISSÃO - AUSÊNCIA DO VÍCIO APONTADO– PRETENSÃO DE MERO REEXAME DA CAUSA – INEXISTÊNCIA DE RESISTÊNCIA – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO PROVIDOS. 

1.Inexistem no acórdão hostilizado o vício apontado pela embargante no seu recurso, o qual, segundo entende, consistiria em omissão, apta a modificar o aresto. 

2.Os aclaratórios do recorrente, buscam, na verdade e indevidamente, revisitar questões já analisadas e decididas, numa clara tentativa de fazer por onde se promova novo julgamento, olvidando, contudo, as reais finalidades do recurso. 

3. Só é cabível a condenação em honorários advocatícios se a primeira oferecer resistência, dentro do processo. 

4. Embargos não providos.

 

RELATÓRIO

 

APELAÇÃO CÍVEL (198) -0804392-38.2021.8.18.0033
Origem: 
APELANTE: MARIA DA CONCEICAO SANTOS SILVA 
Advogado do(a) APELANTE: RYCHARDSON MENESES PIMENTEL - PI12084-A

APELADO: BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA
REPRESENTANTE: BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA

Advogado do(a) APELADO: FELIPE GAZOLA VIEIRA MARQUES - PI10480-A

RELATOR(A): Desembargador RAIMUNDO NONATO DA COSTA ALENCAR

 

 

MARIA DA CONCEIÇÃO SANTOS SILVA, inconformado com o desfecho do julgamento da apelação versada nestes autos, nos quais contende com BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A., ora embargada, interpõe os presentes EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, fulcrando-os no artigo 1.022, do Código de Processo Civil, a fim de que seja sanada a omissão que entende existente no acórdão respectivo.

Para tanto, alega o embargante, em suma, que a decisão recorrida incorrera no citado vício, pois deixara de arbitrar honorários advocatícios ao advogado da ora embargante, alegando haver resistência à sua pretensão, o que justificaria tal arbitramento.

O embargado, postulou pelo não provimento dos embargos tendo em vista não haver qualquer vício que justificaria o ensejo deste recurso, sendo uma mera pretensão de rediscussão da matéria.

É o quanto basta relatar, a fim de se passar ao voto.

 

VOTO

 

 

O SENHOR DESEMBARGADOR RAIMUNDO NONATO DA COSTA ALENCAR (votando): Senhores julgadores, muito não se precisa dizer, a fim de se concluir que não move o embargante outro intento, que não seja o de se revisitar matéria já apreciada e decidida em todos os seus aspectos. Só que olvida não ser isso possível, em sede de embargos de declaração.

Como quer que seja, vale ainda acentuar que todos os pontos tidos por omissos foi, expressamente, abordado na decisão embargada, de sorte que não existe o vício apontado. A propósito desta assertiva e para melhor elucidá-la, eis o que ficou decidido, naquilo que aqui deveras importa, ipsis litteris:

“(..)ab initio, que não há mesmo nos autos prova de recusa administrativa e, tampouco, resistência por parte do apelado, quanto ao pedido de exibição do documento formulado pela apelante. O que de certo existe é que o primeiro, tão logo citado, apresentara o documento reclamado pela segunda. Depois, em relação aos honorários advocatícios, cabe frisar que o entendimento dos tribunais pátrios é no sentido de que, nas cautelares de exibição de documentos, por força dos princípios da sucumbência e da causalidade, somente haverá condenação em honorários advocatícios se aquele que deva exibi-los resistir.”

Nesse sentido, não há de se falar em omissão. Na verdade o acórdão bem analisou as questões arguidas. De modo que, como se vê acima, o que foi decidido.

Portanto, a embargante além de não comprovar a resistência na esfera administrativa do documento requisitado, muito menos a resistência dentro do processo que daria ensejo à condenação ao pagamento de honorários advocatícios.

 

EX POSITIS e sendo o quanto necessário asseverar, VOTO pelo não provimento destes embargos, a fim de que se mantenha incólume a decisão, em todos os seus termos.

 

Teresina, 17/02/2023