PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO MAJORADO. CONDENAÇÃO. RECURSO DA ACUSAÇÃO. DOSIMETRIA PENAL. REVISÃO DA PENA-BASE. DESVALORAÇÃO DAS CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. INVIABAILIDADE. VEÍCULO RESTITUÍDO À VÍTIMA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO MATERIAL. REGIME PRISIONAL ABERTO. INCOMPATIBILIDADE ENTRE A PRISÃO PREVENTIVA O REGIME ABERTO. RECURSO DA DEFESA. CAUSA DE AUMENTO DO REPOUSO NOTURNO. CONFIGURAÇÃO DA MAJORANTE INDEPENDENTEMENTE DA EXISTÊNCIA DE SISTEMA DE VIGILÂNCIA NO LOCAL. RECURSOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS. (TJPI - APELAÇÃO CRIMINAL 0000116-52.2020.8.18.0026 - Relator: ERIVAN JOSE DA SILVA LOPES - 2ª Câmara Especializada Criminal - Data 15/02/2023 )

APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0000116-52.2020.8.18.0026
ÓRGÃO: 2ª Câmara Especializada Criminal
ORIGEM: Campo Maior / 1ª Vara
RELATOR: Des. Erivan Lopes
APELANTE/APELADO: Gustavo Reis Pereira
DEFENSOR PÚBLICO: Osmar dos Santos Rocha Neto
APELANTE/APELADO: Ministério Público do Estado do Piauí 

EMENTA

 

PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO MAJORADO. CONDENAÇÃO. RECURSO DA ACUSAÇÃO. DOSIMETRIA PENAL. REVISÃO DA PENA-BASE. DESVALORAÇÃO DAS CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. INVIABAILIDADE. VEÍCULO RESTITUÍDO À VÍTIMA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO MATERIAL. REGIME PRISIONAL ABERTO. INCOMPATIBILIDADE ENTRE A PRISÃO PREVENTIVA O REGIME ABERTO. RECURSO DA DEFESA. CAUSA DE AUMENTO DO REPOUSO NOTURNO. CONFIGURAÇÃO DA MAJORANTE INDEPENDENTEMENTE DA EXISTÊNCIA DE SISTEMA DE VIGILÂNCIA NO LOCAL. RECURSOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS.

 

ACÓRDÃO

 

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os componentes da Egrégia 2ª Câmara Especializada Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, à unanimidade, em consonância com o parecer ministerial, conhecer dos recursos de apelação, mas para NEGAR-LHES PROVIMENTO, mantendo a sentença condenatória na integralidade, nos termos do voto do Relator.

 

RELATÓRIO

Trata-se de Apelações Criminais interpostas pelo Ministério Público do Estado do Piauí e por Gustavo Reis Pereira em desafio à sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara da Comarca de Campo maior, que condenou a apelante à pena de 01 (um) ano e 04 (quatro) meses de reclusão, além do pagamento de 10 (dez) dias-multa, pela prática do crime de furto majorado (art. 155, § 1º, do CP).

Nas razões recursais, o Ministério Público de Primeiro Grau requereu, em síntese: a valoração negativa das circunstâncias do crime; a fixação do regime prisional semiaberto; e a determinação da prisão cautelar do recorrido.

Nas contrarrazões, a defesa pugnou pelo improvimento do recurso da acusação.

Nas razões recursais, a defesa requereu a exclusão da majorante do furto praticado durante o repouso noturno, porquanto a referida causa de aumento somente deve ser aplicada quando não houver qualquer vigilância ou indícios de vigilância sob o local do bem, que não é o caso, tendo em vista que o sistema de segurança filmou toda a ação do réu, sendo comunicada a polícia.

Nas contrarrazões, o parquet pugnou pelo improvimento do recurso defensivo.

O Ministério Público Superior opinou pelo conhecimento e desprovimento de ambos os apelos.

É o relatório.

 

VOTO

 

Os apelos são tempestivos e preenchem os demais pressupostos de admissibilidade recursal, razão pela qual deles conheço.

RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO

REVISÃO DA PENA-BASE

No caso em apreço, o juiz sentenciante considerou todas as circunstâncias judiciais como neutras ou favoráveis ao acusado, conforme excerto a seguir transcrito:

“DA PRIMEIRA ETAPA DA DOSIMETRIA. A culpabilidade da conduta do acusado, qual seja, o grau de desprezo frente ao bem jurídico tutelado, é normal. Não há elementos para desvalorar a conduta social do acusado, assim como a personalidade e os antecedentes. Apesar de responder a outros processos, não há registro de condenação com trânsito em julgado. Os motivos e as consequências do crime são normais do tipo. As circunstâncias também não fogem da normalidade. O valor presumido da motocicleta e o fato de ela ter sido deslocada para outra cidade, que dista menos de 50 km de Campo Maior não indicam peremptoriamente um comportamento que exceda a normalidade do tipo, principalmente levando em consideração que, poucas horas depois, ocorreu a recuperação do veículo. Não há falar sobre o comportamento da vítima. Levando em conta as circunstâncias judiciais acima analisadas, fixo a pena-base em 01 (um) ano de reclusão”.

Nesse cenário, o Ministério Público requer a valoração negativa do vetor das consequências do crime, aduzindo que “que o valor do bem subtraído revela maior reprovabilidade, o que justifica a exasperação da pena”.

No caso dos autos, no entanto, observa-se que o bem subtraído foi recuperado sem avarias e devolvido à vítima, pelo que não há que se considerar o valor do bem, uma vez que não houve prejuízo material à vítima.

Descabido, portanto, o pleito de exasperação da pena-base formulado pelo Ministério Público.

REGIME PRISIONAL

Nas condenações a pena privativa de liberdade igual ou inferior a oito anos, a definição do regime prisional inicial de cumprimento deverá considerar, além da quantidade de pena aplicada, as condições pessoais do sentenciado e as circunstâncias concretas do fato, sendo vedado avaliar tão somente a gravidade em abstrato do crime para a imposição de regime prisional mais severo.

No caso dos autos, verifica-se que a pena aplicada ao apelante não reincidente foi estabelecida em patamar inferior a 04 (quatro) anos de reclusão e que todas as circunstâncias foram consideradas neutras ou favoráveis, pelo que se mostra adequado o regime prisional aberto para início do cumprimento da pena, nos termos do art. 33, § 2º, “c”, do CP.

PRISÃO PREVENTIVA

Conforme orientação do Supremo Tribunal Federal, a manutenção da prisão preventiva é incompatível com a fixação do regime aberto para início do cumprimento da pena, porquanto constitui verdadeiro contrassenso manter o sentenciado fechado até a finalização do processo no qual foi estabelecido regime menos gravoso.

A propósito:

HABEAS CORPUS – ATO INDIVIDUAL – ADEQUAÇÃO. O habeas corpus é adequado em se tratando de impugnação a ato de colegiado ou individual. PRISÃO PREVENTIVA – REGIME SEMIABERTO – INCOMPATIBILIDADE. A fixação, na sentença, do regime inicial semiaberto mostra-se incompatível com a negativa do direito de recorrer em liberdade, porquanto a manutenção da preventiva, cujo cumprimento dá-se no regime fechado, resulta na imposição, de forma cautelar, de sanção mais gravosa do que a imposta no próprio título condenatório.
(HC 183677, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Primeira Turma, julgado em 18/08/2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-221 DIVULG 03-09-2020  PUBLIC 04-09-2020).  

Descabido, portanto, o pleito de prisão preventiva formulado pelo parquet.

RECURSO DA DEFESA

CAUSA DE AUMENTO DO REPOUSO NOTURNO

Requer a apelante a exclusão da majorante do furto praticado durante o repouso noturno, sob o argumento de “somente deve ser aplicada quando não houver qualquer vigilância ou indícios de vigilância sob o local do bem, que não é o caso, tendo em vista que o sistema de segurança filmou toda a ação do réu, sendo comunicada a polícia”.

Sucede que para a caracterização da causa especial de aumento de pena prevista no §1º do art. 155 do Código Penal é irrelevante a existência de vigilância no local em que o furto foi praticado, sendo suficiente que a infração ocorra durante o período noturno. Isso, porque a referida majorante diz respeito ao período de redução da visibilidade e, consequentemente, da segurança.

Esse o entendimento do e. STJ:

Ademais, não se constata, no caso, flagrante ilegalidade apta a ensejar a concessão de habeas corpus de ofício, uma vez que "[a] jurisprudência desta Corte Superior firmou no sentido de ser aplicável a causa de aumento prevista no § 1º do art. 155 do Código Penal, relativa à prática do crime de furto durante o repouso noturno, tanto na forma simples como na qualificada, ante a maior possibilidade de êxito na empreitada criminosa, em razão da menor vigilância do bem, mais vulnerável à subtração" (AgRg no REsp 1.807.419/SP, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 17/09/2019, DJe 30/09/2019).

Para a configuração da circunstância majorante do § 1º do art. 155 do Código Penal, basta que a conduta delitiva tenha sido praticada durante o repouso noturno, dada a maior precariedade da vigilância e a defesa do patrimônio durante tal período, e, por consectário, a maior probabilidade de êxito na empreitada criminosa, sendo irrelevante o fato das vítimas não estarem dormindo no momento do crime, ou, ainda, que tenha ocorrido em estabelecimento comercial ou em via pública, dado que a lei não faz referência ao local do crime”. (AgRg no AREsp 1234013/PR, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 23/8/2018, DJe 3/9/2018)

Do exposto, observa-se que, restando comprovado o cometimento do crime durante o período noturno, deve incidir a respectiva causa de aumento, independentemente da existência de sistema de vigilância no local do delito.

Inviável, portanto, o pleito de exclusão da majorante do crime cometido durante o repouso noturno.

DISPOSITIVO 

Ante todo o exposto, em consonância com o parecer ministerial, conheço dos recursos de apelação, mas para NEGAR-LHES PROVIMENTO, mantendo a sentença condenatória na integralidade.

 É como voto.

 

Desembargador ERIVAN LOPES
Relator

 

 

Teresina, 14/02/2023