PROCESSO PENAL.EXECUÇÃO PENAL.COMPARECIMENTO EM JUIZO.REGIME ABERTO. DESCUMPRIMENTO.REGRESSÃO.FALTA GRAVE.RETORNO DAS ATIVIDADES PRESENCIAIS.RECURSO DESPROVIDO. 1- O não comparecimento do apenado em juízo para justificar suas atividades, configurou o descumprimento das condições de cumprimento da pena consistente em comparecer mensalmente em juízo, e, portanto, incidindo em falta grave passível de regressão de regime. 2-O apenado era ciente de seu dever de comparecimento, bem assim do abrandamento das medidas restritivas oriundas da pandemia, vez que tal fato fora amplamente divulgado nas mídias locais e nacionais, constando também de publicação oficial(Portaria de 2/2022) comunicando o retorno das atividades. 3-Poder-se- ia até cogitar da dúvida do apenado, contudo, caberia ao mesmo entrar em contato com o juízo, a fim de obter esclarecimentos. 4- Recurso conhecido e desprovido. Decisão:“Acordam os componentes da Egrégia 2ª Câmara Especializada Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, à unanimidade, em harmonia com parecer ministerial, voto pelo conhecimento e desprovimento do recurso veiculado, mantendo-se a decisão em sua integralidade, na forma do voto do Relator.” (TJPI - AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL 0758709-43.2022.8.18.0000 - Relator: JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO - 2ª Câmara Especializada Criminal - Data 12/02/2023 )

ÓRGÃO JULGADOR : 2ª Câmara Especializada Criminal

AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL (413) N^o 0758709-43.2022.8.18.0000

AGRAVANTE: PAULO HENRIQUE PEREIRA DA SILVA

 

AGRAVADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO DO PIAUI

 

RELATOR(A): Desembargador JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO

 

EMENTA

 

PROCESSO PENAL.EXECUÇÃO PENAL.COMPARECIMENTO EM JUIZO.REGIME ABERTO. DESCUMPRIMENTO.REGRESSÃO.FALTA GRAVE.RETORNO DAS ATIVIDADES PRESENCIAIS.RECURSO DESPROVIDO.

1- O não comparecimento do apenado em juízo para justificar suas atividades, configurou o descumprimento das condições de cumprimento da pena consistente em comparecer mensalmente em juízo, e, portanto, incidindo em falta grave passível de regressão de regime.

2-O apenado era ciente de seu dever de comparecimento, bem assim do abrandamento das medidas restritivas oriundas da pandemia, vez que tal fato fora amplamente divulgado nas mídias locais e nacionais, constando também de publicação oficial(Portaria de 2/2022) comunicando o retorno das atividades.

3-Poder-se- ia até cogitar da dúvida do apenado, contudo, caberia ao mesmo entrar em contato com o juízo, a fim de obter esclarecimentos.

4- Recurso conhecido e desprovido.

 

 

 

RELATÓRIO

 

Cuida-se de AGRAVO DE EXECUÇÃO interposto por PAULO HENRIQUE PEREIRA DA SILVA irresignado com a decisão do exarada pelo Juiz de Direito da Vara de Execuções Penais de Teresina-PI nos autos do Processo de Execução nº 0700324-14.2019.8.18.0031, que manteve a regressão cautelar do regime semiaberto para o fechado, nos termos do art. 50, V, da Lei de Execução

Penal, ante o seu não comparecimento em juízo após a retomada das atividades presenciais.

Aduz a defesa que o apenado não compareceu ao fórum para registrar presença pois não foi intimado acerca do retorno do registro das assinaturas na Vara de Execuções Penais, fazendo com que o mesmo não retornasse ao comparecimento mensal. Alega ainda, que a defesa não fora intimada para se manifestar acerca do parecer ministerial que requereu a regressão de regime.

Em sede de contrarrazões, o Ministério Público pugnou síntese, pelo desprovimento do recurso .

Instada a se manifestar, a Procuradoria Geral de Justiça opinou pelo conhecimento e desprovimento do recurso veiculado.

Eis o relatório. Encaminhem-se os autos à Secretaria Judiciária para inclusão em pauta, conforme preceitua o art. 355, caput, do RITJ/PI.

 

 

 

VOTO

 

O Agravo em Execução é tempestivo e preenche os demais pressupostos de admissibilidade, devendo ser conhecido. Passo então à análise individualizada da tese arguida .

Conforme relatado, o recorrente insurge-se em relação à decisão que manteve a regressão cautelar do regime semiaberto para o fechado, nos termos do art. 50, V, da Lei de Execução

Penal, ante o seu não comparecimento em juízo após a retomada das atividades presenciais.

Por oportuno, Trago à colação o art. 50 da Lei de Execuções Penais:

Art. 50. Comete falta grave o condenado à pena privativa de liberdade que:

V - descumprir, no regime aberto, as condições impostas;

 

Com efeito, o não comparecimento do apenado em juízo para justificar suas atividades, configurou o descumprimento das condições de cumprimento da pena consistente em comparecer mensalmente em juízo, e, portanto, incidindo em falta grave passível de regressão de regime.

 

O apenado era ciente de seu dever de comparecimento, bem assim do abrandamento das medidas restritivas oriundas da pandemia, vez que tal fato fora amplamente divulgado nas mídias locais e nacionais, constando também de publicação oficial(Portaria de 2/2022) comunicando o retorno das atividades.

Poder-se- ia até cogitar da dúvida do apenado, contudo, caberia ao mesmo entrar em contato com o juízo, a fim de obter esclarecimentos e dessa forma, certamente, eventual falta teria sido relevada, em sede de audiência de justificação.

Entretanto, o que se demonstrou foi a intenção de não mais cumprir a pena imposta, visto que constam faltas dos meses de abril a agosto de 2022 e somente após a decisão de regressão de regime, o apenado compareceu em juízo para registrar presença.

Ante o exposto, em harmonia com parecer ministerial, voto pelo conhecimento e desprovimento do recurso veiculado, mantendo-se a decisão em sua integralidade.

É como voto.