EMENTA RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO LIMINAR. ALEGAÇÃO DE IRREGULARIDADE NO MEDIDOR DE ENERGIA ELÉTRICA. COBRANÇA DE DIFERENÇAS DE FATURAMENTO. ÔNUS DA PROVA DA CONCESSIONÁRIA. PRECEDENTE Nº Nº 11 E 17 DA TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS, CRIMINAIS E DE DIREITO PÚBLICO DO PIAUÍ. PAGAMENTO INDEVIDO DA FATURA DA RECUPERAÇÃO DE CONSUMO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0801980-66.2020.8.18.0164 - Relator: FRANCISCO JOAO DAMASCENO - 3ª Turma Recursal - Data 30/03/2023 )

ÓRGÃO JULGADOR : 3ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0801980-66.2020.8.18.0164

RECORRENTE: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A, MARCOS ANTONIO CARDOSO DE SOUZA

 

RECORRIDO: FELIPE DE MELO EULALIO, JOSE NETO CASTELO BRANCO DE VASCONCELOS
REPRESENTANTE: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

RELATOR(A): 3ª Cadeira da 3ª Turma Recursal

EMENTA

 

EMENTA

RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO LIMINAR. ALEGAÇÃO DE IRREGULARIDADE NO MEDIDOR DE ENERGIA ELÉTRICA. COBRANÇA DE DIFERENÇAS DE FATURAMENTO. ÔNUS DA PROVA DA CONCESSIONÁRIA. PRECEDENTE Nº Nº 11 E 17 DA TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS, CRIMINAIS E DE DIREITO PÚBLICO DO PIAUÍ. PAGAMENTO INDEVIDO DA FATURA DA RECUPERAÇÃO DE CONSUMO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

 

RELATÓRIO

 

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) -0801980-66.2020.8.18.0164
Origem: 
RECORRENTE: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A, MARCOS ANTONIO CARDOSO DE SOUZA 
Advogado do(a) RECORRENTE: MARCOS ANTONIO CARDOSO DE SOUZA - PI3387-A

RECORRIDO: FELIPE DE MELO EULALIO, JOSE NETO CASTELO BRANCO DE VASCONCELOS
Advogado do(a) RECORRIDO: JOSE NETO CASTELO BRANCO DE VASCONCELOS - PI7988-A

RELATOR(A): Dra. Maria Zilnar Coutinho Leal

RELATÓRIO

Visa o recurso a reforma da sentença (ID nº. 8938873), que JULGOU PROCEDENTE EM PARTE os pedidos iniciais, para: “declarar a inexistência do débito referente ao processo administrativo 2013 6622 que originou a cobrança de R$ 3.377,56( três mil, trezentos e setenta e sete reais e cinquenta e seis centavos) referente ao objeto desta demanda; DeterminAR que a requerida continue com a prestação regular de todos os serviços de energia, e se abstenha de suspender o fornecimento de energia elétrica, e se abstenha de inserir o nome do autor nos órgãos de proteção ao crédito, referente ao objeto desta demanda, ante a declaração de inexistência de débito, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais) limitada a 10 (dez) dias;  Condenar a requerida ao pagamento de R$ 4.757,12 (quatro mil, setecentos e cinquenta e sete reais e doze centavos), acrescido de correção monetária a partir da data do efeito prejuízo (Súmula 43 do STJ) e juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, desde a data da citação válida.”

Irresignado o réu interpôs recurso inominado (ID nº 8938881): dos fatos; da repetição de indébito; e por fim, requer a reforma da sentença para que seja a sentença reformada, ao argumento de que o pagamento realizado pelo autor foi devido, não havendo fundamento para determinação de restituição em dobro de qualquer quantia.

Contrarrazões não apresentadas pela parte recorrida.

É o relatório sucinto.

 

 

VOTO

 

VOTO

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

Consigna-se, que é perfeitamente aplicável, ao caso em análise, o Código de Defesa do Consumidor, que prevê em seu artigo 22, que os órgãos públicos, por suas empresas concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes e seguros, bem como a reparar os danos causados.

A constatação de fraude em medidor de energia elétrica não é suficiente para justificar a cobrança de supostas diferenças decorrentes de faturamento a menor aferido com base em média de consumo geral de meses anteriores, quando tal apuração é feita de forma unilateral, sem ser submetida a procedimento administrativo que assegure o exercício do contraditório e da ampla defesa pelo consumidor.

Não há demonstração de elementos que permitissem concluir que a parte autora se beneficiou de serviço sem a devida contraprestação, há apenas prova da adulteração do medidor, mas destituída de autoria.

A situação citada acima já é matéria pacificada nas Turmas Recursais, constando no precedente nº 11 que assim dispõe:

PRECEDENTE Nº 11 - Não há como imputar ao consumidor a responsabilidade pela violação no medidor de energia elétrica com base em vistoria realizada pelos prepostos da concessionária de serviço sem a observância, quando da efetivação da medida, do devido contraditório. (Aprovado à unanimidade).

Consideram-se, assim, indevidos os critérios utilizados pela recorrente para efetuar a revisão do faturamento, uma vez que o procedimento de apuração da suposta fraude no medidor foi realizada de forma unilateral.

Dessa forma, restou demonstrada a cobrança indevida ou excessiva, impondo-se a restituição em dobro do valor cobrado e pago indevidamente, pois o Código de Defesa ao Consumidor ordena solução clara, qual seja, a repetição de indébito ao consumidor, em valores correspondentes ao dobro do que pagou em excesso, consoante o disposto em seu parágrafo único do art. 42, de modo a coibir o enriquecimento ilícito da concessionária de serviços.

No caso concreto, restou comprovado que a parte autora/recorrida realizou o pagamento de R$ 2.378,56 ( dois mil, trezentos e setenta e oito reais e cinquenta e seis centavos) e a parte requerida realizou novamente a cobrança. Em razão disso, a recorrente deve restituir em dobro o valor cobrado, totalizando R$ 4.757,12 ( quatro mil, setecentos e cinquenta e sete centavos e doze centavos).

Insta salientar, por oportuno, que o Superior Tribunal de Justiça no EAREsp 676608/RS, julgado em 21/10/2020, fixou a tese de que não se exige a demonstração de má-fé, ou seja, da intenção do fornecedor de cobrar um valor indevido, para que incida a regra do artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa ao Consumidor.

Ante o exposto, voto pelo conhecimento do recurso para negar-lhe provimento, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos.

Ônus de sucumbência pela parte recorrente em custas e honorários advocatícios, estes fixados em 15% do valor corrigido da condenação.

Teresina, datado e assinado eletronicamente.

 

Teresina, 27/03/2023