PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE AMEAÇA E DISPARO DE ARMA DE FOGO. CONDENAÇÃO. NULIDADE PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEFENSOR PÚBLICO PARA AUDIÊNCIA INSTRUTÓRIA. DESATENÇÃO À GARANTIA FUNCIONAL DO DEFENSOR PÚBLICO. ARTS. 370, § 4º, DO CPP, 5º, § 5º, da Lei N. 1.060/1950 e 128, I, DA LC N. 80/1994. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA. NULIDADE ABSOLUTA. PRELIMINAR ACOLHIDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Constitui prerrogativa da Defensoria Pública a intimação pessoal para a prática de todos os atos do processo, conforme inteligência dos artigos 370, § 4º, do Código de Processo Penal - CPP, 5º, § 5º, da Lei n. 1.060/1950 e 128, inciso I, da Lei Complementar n. 80/1994. 2. Consoante entendimento do Supremo Tribunal Federal, a violação destes dispositivos configura vício insanável, podendo ser arguido em qualquer tempo ou em qualquer jurisdição, porquanto se trata de nulidade processual absoluta. 3. A nomeação de defensor dativo não tem o condão de sanar a nulidade, visto que afronta diretamente o direito à ampla defesa, na medida em que não é possibilitado ao dativo o exame minucioso dos autos. 4. Na espécie, a desatenção à garantia funcional de intimação pessoal do defensor público resultou, sem sombra de dúvidas, no cerceamento do devido processo legal e efetivo prejuízo à defesa do réu, porquanto as provas produzidas na audiência para qual o Defensor Público não foi pessoalmente intimado foram utilizadas para formação do convencimento do julgador e na fundamentação do decreto condenatório. 5. Apelo conhecido e provido, para reconhecer a nulidade da sentença condenatória e do processo, a partir da audiência instrutória, cuja realização deve ser repetida. (TJPI - APELAÇÃO CRIMINAL 0000406-85.2017.8.18.0054 - Relator: ERIVAN JOSE DA SILVA LOPES - 2ª Câmara Especializada Criminal - Data 15/02/2023 )

APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0000406-85.2017.8.18.0054
ÓRGÃO: 2ª Câmara Especializada Criminal
ORIGEM: Inhuma / Vara Única
RELATOR: Des. Erivan Lopes
APELANTE: Janielson da Silva Sousa
DEFENSOR PÚBLICO: Silvio César Queiroz Costa
APELADO: Ministério Público do Estado do Piauí

EMENTA

 

PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE AMEAÇA E DISPARO DE ARMA DE FOGO. CONDENAÇÃO. NULIDADE PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEFENSOR PÚBLICO PARA AUDIÊNCIA INSTRUTÓRIA. DESATENÇÃO À GARANTIA FUNCIONAL DO DEFENSOR PÚBLICO.  ARTS. 370, § 4º, DO CPP, 5º, § 5º, da Lei N. 1.060/1950 e 128, I, DA LC N. 80/1994.  VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA. NULIDADE ABSOLUTA. PRELIMINAR ACOLHIDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
1. Constitui prerrogativa da Defensoria Pública a intimação pessoal para a prática de todos os atos do processo, conforme inteligência dos artigos 370, § 4º, do Código de Processo Penal - CPP, 5º, § 5º, da Lei n. 1.060/1950 e 128, inciso I, da Lei Complementar n. 80/1994.
2. Consoante entendimento do Supremo Tribunal Federal, a violação destes dispositivos configura vício insanável, podendo ser arguido em qualquer tempo ou em qualquer jurisdição, porquanto se trata de nulidade processual absoluta.
3. A nomeação de defensor dativo não tem o condão de sanar a nulidade, visto que afronta diretamente o direito à ampla defesa, na medida em que não é possibilitado ao dativo o exame minucioso dos autos.
4. Na espécie, a desatenção à garantia funcional de intimação pessoal do defensor público resultou, sem sombra de dúvidas, no cerceamento do devido processo legal e efetivo prejuízo à defesa do réu, porquanto as provas produzidas na audiência para qual o Defensor Público não foi pessoalmente intimado foram utilizadas para formação do convencimento do julgador e na fundamentação do decreto condenatório.
5. Apelo conhecido e provido, para reconhecer a nulidade da sentença condenatória e do processo, a partir da audiência instrutória, cuja realização deve ser repetida.

 

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os componentes da Egrégia 2ª Câmara Especializada Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, à unanimidade, conhecer do recurso de Apelação, para DAR-LHE PROVIMENTO, para reconhecer a nulidade da sentença condenatória e do processo, a partir da audiência de instrução, cuja realização deve ser repetida, precedida de intimação pessoal do atual defensor do acusado, nos termos do voto do Relator.

 

 

RELATÓRIO

Trata-se de Recurso de Apelação interposto por Janielson da Silva Sousa em face da sentença proferida pelo Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Inhuma, que CONDENOU o apelante à pena 02 (dois) anos de reclusão e 20 (vinte) dias-multa, em razão da prática dos delitos previstos no art. 147 do CP e 15 da Lei n. 10.826/2003.

Nas razões recursais, a defesa requereu a nulidade do processo a partir da audiência instrutória, tendo em que vista que o defensor público constituído não foi intimado para o ato.

Nas contrarrazões, o parquet pugnou pelo improvimento do apelo, pontuando que a Defensoria Pública não declinou qual o prejuízo trouxe para a defesa técnica ou mesmo qual seria a influência para o desenrolar da causa caso tivesse sido assistido pela Defensoria Pública Itinerante, e não pelo defensor dativo.

O Ministério Público Superior opinou pelo conhecimento e improvimento do recurso.

É o relatório.

 

VOTO

 

O apelo é tempestivo e preenche os demais pressupostos de admissibilidade recursal, razão pela qual dele conheço.

NULIDADE ABSOLUTA – AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO DEFENSOR PÚBLICO

Requer o apelante a anulação da sentença condenatória em razão da ausência de intimação válida da Defensoria Pública para a audiência instrutória.

Inicialmente, cumpre registrar que é incontroverso o Defensor Público que patrocinava a defesa do acusado não foi devidamente intimado para a audiência de instrução. Também induvidoso que o Defensor Público não compareceu à audiência instrutória, sendo, por este motivo, nomeado defensor dativo ao acusado para acompanhar o ato.

Estes fatos foram inclusive expressamente reconhecidos pelo juiz sentenciante na sentença condenatória.

Assim, o cerne da questão é saber se a ausência de intimação pessoal do Defensor Público para a audiência de instrução configura vício processual, bem como se a nomeação de defensor dativo é capaz de sanar eventual nulidade.

Pois bem.

É cediço que a Defensoria Pública é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, competindo-lhe a promoção dos direitos humanos e a defesa, em todos os graus, judicial e extrajudicial, dos direitos individuais e coletivos, de forma integral e gratuita, aos necessitados, assim considerados na forma da lei (art. 5º, LXXIV, CF/88).

Assim, com a finalidade de assegurar a prestação jurisdicional aos necessitados, constitui prerrogativa da Defensoria Pública a intimação pessoal para a prática de todos os atos do processo, conforme inteligência dos artigos 370, § 4º, do Código de Processo Penal - CPP, 5º, § 5º, da Lei n. 1.060/1950 e 128, inciso I, da Lei Complementar n. 80/1994, a seguir transcritos:

Código de Processo Penal

Art. 370. Nas intimações dos acusados, das testemunhas e demais pessoas que devam tomar conhecimento de qualquer ato, será observado, no que for aplicável, o disposto no Capítulo anterior.

§ 4o A intimação do Ministério Público e do defensor nomeado será pessoal. (grifou-se)

Lei n. 1.060/1950

Art. 5º. O juiz, se não tiver fundadas razões para indeferir o pedido, deverá julgá-lo de plano, motivando ou não o deferimento dentro do prazo de setenta e duas horas.   

§ 5° Nos Estados onde a Assistência Judiciária seja organizada e por eles mantida, o Defensor Público, ou quem exerça cargo equivalente, será intimado pessoalmente de todos os atos do processo, em ambas as Instâncias, contando-se lhes em dobro todos os prazos. (grifo-se).

Lei Complementar n. 80/1994

Art. 128. São prerrogativas dos membros da Defensoria Pública do Estado, dentre outras que a lei local estabelecer:

I – receber, inclusive quando necessário, mediante entrega dos autos com vista, intimação pessoal em qualquer processo e grau de jurisdição ou instância administrativa, contando-se-lhes em dobro todos os prazos; (grifou-se)

Consoante entendimento do Supremo Tribunal Federal, a violação destes dispositivos configura vício insanável, podendo ser arguido em qualquer tempo ou em qualquer jurisdição, porquanto se trata de nulidade processual absoluta.

A propósito:

HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEFENSOR DATIVO. DECISÃO QUE NÃO CONHECEU DO AGRAVO DE INSTRUMENTO NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. NULIDADE ABSOLUTA. ORDEM CONCEDIDA PARA ANULAR O TRÂNSITO EM JULGADO DA CONDENAÇÃO. I – A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que é necessária a intimação pessoal do defensor público ou dativo para sessão de julgamento, em face de expressa disposição legal. Precedentes. II – O mesmo entendimento deve ser aplicado ao caso sob examen, por se tratar de ato processual sem o qual fica o defensor impedido de interpor o recurso cabível e, por consequência, realizar a ampla defesa do acusado, nos termos constitucionalmente previstos. III – Ordem concedida para anular o trânsito em julgado da condenação e determinar que o advogado dativo seja intimado pessoalmente da decisão que não conheceu do agravo de instrumento interposto no STJ. (HC 108271, Relator(a):  Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, julgado em 06/09/2011, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-182 DIVULG 21-09-2011 PUBLIC 22-09-2011 RB v. 23, n. 577, 2011, p. 50-52 RT v. 101, n. 915, 2012, p. 510-514).

Em acréscimo:

EMENTA Habeas corpus. Interrogatório. Falta de citação prévia. Nulidade. Inexistência. Cientificação da imputação na data da audiência. Nomeação de defensor público ao réu que com ele se entrevistou previamente e não requereu o adiamento do ato. Negação da prática do crime pelo paciente. Inexistência de prejuízo a sua defesa. Audiência de instrução. Nulidade. Ocorrência. Ausência de intimação pessoal da defensoria pública para o ato. Prova acusatória, colhida na audiência, utilizada para a condenação. Prejuízo demonstrado. Violação dos princípios do contraditório e da ampla defesa. Ordem parcialmente concedida.
1. A falta de citação não anula o interrogatório quando o réu, ao início do ato, é cientificado da acusação, entrevista-se, prévia e reservadamente, com a defensora pública nomeada para defendê-lo - que não postula o adiamento do ato -, e nega, ao ser interrogado, a imputação. Ausência, na espécie, de qualquer prejuízo à defesa.
2. É nula, por violação dos princípios do contraditório e da ampla defesa, a audiência de instrução realizada sem a presença da Defensoria Pública, não intimada pessoalmente para o ato, máxime quando a prova acusatória nela colhida tiver embasado a condenação do paciente.
3. A atuação da Defensoria Pública, instituição essencial à função jurisdicional do Estado (art. 134, CF), não pode ser considerada fungível com a desempenhada por qualquer defensor ad hoc, sendo mister zelar pelo respeito a suas prerrogativas institucionais.
4 – Ordem parcialmente concedida, para anular a condenação do paciente.
(HC 121682, Relator(a): DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, julgado em 30/09/2014, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-225  DIVULG 14-11-2014  PUBLIC 17-11-2014 – grifou-se)

Do exposto, verifica-se que a nomeação de defensor dativo não tem o condão de sanar a nulidade, visto que afronta diretamente o direito à ampla defesa, na medida em que não é possibilitado ao dativo o exame minucioso dos autos.

Por fim, registra-se que, na espécie, a desatenção à garantia funcional de intimação pessoal do defensor público resultou, sem sombra de dúvidas, no cerceamento do devido processo legal e efetivo prejuízo à defesa do réu, porquanto as provas produzidas na audiência para qual o Defensor Público não foi pessoalmente intimado foram utilizadas para formação do convencimento do julgador e na fundamentação do decreto condenatório.

DISPOSITIVO

Em face do exposto, conheço do recurso de Apelação, para DAR-LHE PROVIMENTO, para reconhecer a nulidade da sentença condenatória e do processo, a partir da audiência de instrução, cuja realização deve ser repetida, precedida de intimação pessoal do atual defensor do acusado.

É como voto.

 

Desembargador ERIVAN LOPES
Relator

 

 

Teresina, 14/02/2023