poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador ADERSON ANTONIO BRITO NOGUEIRA

PROCESSO Nº: 0806246-88.2021.8.18.0026
CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198)
ASSUNTO(S): [Empréstimo consignado]
APELANTE: MARIA DO SOCORRO RODRIGUES MENDES
APELADO: BCV - BANCO DE CREDITO E VAREJO S/A

DECISÃO MONOCRÁTICA

Na espécie, trata-se de Ação Declaratória de Inexistência Contratual c/c Pedido de Repetição do Indébito e Indenização por Danos Morais, ajuizada por MARIA DO SOCORRO RODRIGUES MENDES, em face do BCV – BANCO DE CRÉDITO E VAREJO S/A.

Compulsando os autos, verifico que muito embora o presente feito tenha sido remetido a este Egrégio Tribunal de Justiça, inexiste nos autos recurso interposto contra a sentença proferida pelo Magistrado a quo, que julgou procedente a demanda (ID 8062520). Logo, nota-se que a remessa se deu de forma equivocada, considerando que não houve interposição de recurso de apelação por qualquer uma das partes.

Importante destacar que, apesar da petição protocolada pela instituição financeira após a prolação da sentença estar nomeada no sistema PJE como “APELAÇÃO” (ID 8062523), se trata, na verdade, de contrarrazões recursais apresentadas contra recurso inexistente nos autos, de modo que não há qualquer providência a ser tomada por esta instância recursal que justifique a subida dos presentes autos.

Assim, diante do evidente equívoco noticiado, CHAMO O FEITO À ORDEM no sentido de determinar o retorno dos autos à Vara de Origem para o devido prosseguimento do feito, dando-se a devida baixa na distribuição de segundo grau.

Intime-se. Cumpra-se.

Teresina/PI, data e assinatura registradas no sistema.

Desembargador ADERSON ANTONIO BRITO NOGUEIRA

Relator