EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR ANTECEDENTE PARA EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. CONTRADIÇÃO – CONFIGURADOS. EDcl – CONHECIDO E ACOLHIDO. 1 O cerne do presente recurso, alude sobre o inconformismo da Embargante em face do acórdão – id 550654, que conheceu do recurso de apelação, mas negou provimento ante a produção antecipada de provas, vez que pretendeu exibição do contrato de empréstimo firmado junto ao apelado, ora, embargado. 2 Tem prevalecido na jurisprudência do STJ o entendimento de que a aferição das condições da ação dever ocorrer in status assertionis, ou seja, à luz das informações do demandante (Teoria da Asserção) STJ. 2ª Turma. REsp 1395875/PE, Rel. Min. Herman Benjamin, julgado em 20/02/2014. (grifamos e negritamos). 3 Ante o exposto, voto no sentido de acolher os Embargos de Declaração com fulcro no art. 1.022, I e III, do CPC, para reconhecer a omissão apontada, bem como atribuir efeitos modificativos, no sentido de retificar o acórdão objurgado. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0800650-39.2020.8.18.0033 - Relator: JOSE JAMES GOMES PEREIRA - 2ª Câmara Especializada Cível - Data 23/02/2023 )

ÓRGÃO JULGADOR : 2ª Câmara Especializada Cível

APELAÇÃO CÍVEL (198) N^o 0800650-39.2020.8.18.0033

APELANTE: ANTONIA RODRIGUES SILVA

Advogado(s) do reclamante: RYCHARDSON MENESES PIMENTEL

APELADO: BANCO BONSUCESSO S.A., BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Advogado(s) do reclamado: CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO

RELATOR(A): Desembargador JOSÉ JAMES GOMES PEREIRA

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR ANTECEDENTE PARA EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. CONTRADIÇÃO – CONFIGURADOS. EDcl – CONHECIDO E ACOLHIDO. 1) O cerne do presente recurso, alude sobre o inconformismo da Embargante em face do acórdão – id 550654, que conheceu do recurso de apelação, mas negou provimento ante a produção antecipada de provas, vez que pretendeu exibição do contrato de empréstimo firmado junto ao apelado, ora, embargado. 2) Tem prevalecido na jurisprudência do STJ o entendimento de que a aferição das condições da ação dever ocorrer in status assertionis, ou seja, à luz das informações do demandante (Teoria da Asserção) STJ. 2ª Turma. REsp 1395875/PE, Rel. Min. Herman Benjamin, julgado em 20/02/2014. (grifamos e negritamos). 3) Ante o exposto, voto no sentido de acolher os Embargos de Declaração com fulcro no art. 1.022, I e III, do CPC, para reconhecer a omissão apontada, bem como atribuir efeitos modificativos, no sentido de retificar o acórdão objurgado.

DECISÃO: “Acordam os componentes da 2ª Câmara Especializada Cível, do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, à unanimidade, votar no sentido de ACOLHER os Embargos de Declaração com fulcro no art. 1.022, I e III, do CPC, para reconhecer a omissão apontada, bem como atribuir efeitos modificativos, no sentido de retificar o acórdão objurgado, tendo em vista as fundamentações supras, nos termos do voto do Relator.”

 RELATÓRIO

ANTÔNIA RODRIGUES SILVA, interpôs EMBARGOS DE DECLARAÇÃO contra o acórdão – id 5506541, tendo como Relator o Exmo. Sr. Des. LUIZ GONZAGA BRANDÃO DE CARVALHO, resumidamente, a e. 2ª Câmara Especializada Cível, julgou à unanimidade, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento, para manter a sentença recorrida em sua totalidade. (id 5335719).

Contudo, a embargante menciona que a ação na origem, diz respeito à produção antecipada de provas, vez que pretendeu exibição do contrato de empréstimo firmado junto ao apelado, ora, embargado.

Ademais, expressa que o Juízo de piso julgou improcedente o pedido, sob a justificativa que o requerimento administrativo trazido pela parte autora, ora, embargante, não era suficiente para comprovar o antedimento necessário ao ajuizamento da ação de exibição, porquanto, não há nenhum elemento probante nos autos que indique a realização de requerimento administrativo, e pagamento dos custos do serviço de acordo com a normatização da autoridade monetária.

Ao final, requer o conhecimento e provimento dos presentes embargos declaratórios com fulcro no art. 1.022, do CPC.

BANCO OLÉ BONSUCESSO CONSIGNADO S/A, em síntese, alude pela inexistência de omissão, obscuridade ou contradição da inadmissibilidade do presente recurso, tendo em vista que a embargante, utiliza dos presentes embargos declaratórios para única e exclusivamente tentar modificar a decisão in totum, isto é, se faz registrar a incoerência da declaração dos embargos ao falar em omissão suscitada no recurso ora vergastado.

Ao final, requer o conhecimento e improvimento dos presentes embargos declaratórios com fulcro no art. 1.022 do CPC.

É o Relatório.

Passo ao voto. 

I – ADMISSIBILIDADE

Recebo os Embargos Declaratórios apresentados, eis que tempestivo.

II – MÉRITO

O cerne do presente recurso, alude sobre o inconformismo da Embargante em face do acordão – id 550654, que conheceu do recurso de apelação, mas negou provimento ante a produção antecipada de provas, vez que pretendeu exibição do contrato de empréstimo firmado junto ao apelado, ora, embargado.

Nesse contexto, analisando detidamente o feito, se depreende na exordial – id 3032934, informações atinentes ao pedido, ou seja, à luz das informações do demandante.

Ademais, tem prevalecido na jurisprudência do STJ o entendimento de que a aferição das condições da ação dever ocorrer in status assertionis, ou seja, à luz das informações do demandante (Teoria da Asserção) STJ. 2ª Turma. REsp 1395875/PE, Rel. Min. Herman Benjamin, julgado em 20/02/2014. (grifamos e negritamos)

Nesta esteira, ocorre, que o interesse de agir, em caso como o dos autos, não está condicionado ao esgotamento da via administrativa, de modo que, considerando a ausência de amparo legal ou jurisprudencial nesse sentido, tal exigência configura evidente violação ao direito de acesso à Justiça, vejamos:

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E NULIDADE CONTRATUAL CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO DE CARTÃO CONSIGNADO SUPOSTAMENTE NÃO CONTRATADO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXIGÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE PRÉVIA TENTATIVA DE ACORDO ADMINISTRATIVO. INSURGÊNCIA. ACOLHIMENTO. NARRATIVA FÁTICA E DOCUMENTOS QUE CORRESPONDEM À PRETENSÃO DA PARTE AUTORA E DEMONSTRAM O SEU INTERESSE PROCESSUAL. SENTENÇA ANULADA. BAIXA DOS AUTOS À ORIGEM. A ausência de pedido administrativo não pode ser óbice para a propositura de ação no âmbito Judiciário, nos termos do artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal. Nesse contexto, tendo a parte autora especificado na petição inicial os fatos e o direito no caso concreto, deve ser afastado o reconhecimento de falta de interesse de agir. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 15ª C.Cível - 0000949-58.2020.8.16.0145 - Ribeirão do Pinhal - Rel.: DESEMBARGADOR HAYTON LEE SWAIN FILHO - J. 30.08.2021) (grifamos).

Em corolário, comprova-se que a Apelante, ora, embargante, especificou na petição inicial – id 3032934, os fatos e o direito no caso concreto.

III – DISPOSITIVO

Ante o exposto, voto no sentido de ACOLHER os Embargos de Declaração com fulcro no art. 1.022, I e III, do CPC, para reconhecer a omissão apontada, bem como atribuir efeitos modificativos, no sentido de retificar o acórdão objurgado, tendo em vista as fundamentações supras.

É o voto.

Participaram do julgamento os Exmos. Srs. Des. José James Gomes Pereira, Des. Manoel de Sousa Dourado e Des. José Wilson Ferreira de Araújo Júnior.

Impedido/Suspeito: não houve.

Presente o Exmo. Sr. Dr. Antônio de Pádua Ferreira Linhares, Procurador de Justiça.

O referido é verdade; dou fé.                                                                                     

 

SALA DAS SESSÕES VIRTUAIS DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO, em Teresina, 10 de fevereiro de 2023.

DILIGÊNCIAS PARA A COORDENADORIA CUMPRIR: Esgotados os prazos recursais, sem que as partes recorram deste acórdão, certifique-se o trânsito em julgado, arquive-se os autos, dê-se baixa na distribuição e remeta-os à origem para os fins legais.

Cumpra-se.

Teresina – PI, data de assinatura do sistema.

Des. José James Gomes Pereira

Relator