APELAÇÃO. PROCEDIMENTO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. O Superior Tribunal de Justiça (STJ), na vigência do Código de Processo Civil de 2015, fixou o entendimento de que, em conformidade com os princípios da sucumbência e causalidade, são devidos honorários advocatícios em procedimentos de produção antecipada de prova desde que demonstrada a recusa administrativa e configurada resistência à pretensão autoral. 2. Ausente resistência mediante produção, pela parte ré, da prova pretendida, não há se falar em sua condenação no pagamento de honorários sucumbenciais. 3. Recurso conhecido e não provido. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0843346-26.2021.8.18.0140 - Relator: HAROLDO OLIVEIRA REHEM - 1ª Câmara Especializada Cível - Data 16/02/2023 )

ÓRGÃO JULGADOR : 1ª Câmara Especializada Cível

APELAÇÃO CÍVEL (198) N^o 0843346-26.2021.8.18.0140

APELANTE: JOSE ROBERT FERREIRA LIMA

Advogado(s) do reclamante: HENRY WALL GOMES FREITAS REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO HENRY WALL GOMES FREITAS

APELADO: ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS, BANCO BRADESCO S.A.
REPRESENTANTE: ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS, BANCO BRADESCO S.A E AS EMPRESAS DE SEU CONGLOMERADO

Advogado(s) do reclamado: DAVID SOMBRA PEIXOTO, ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

RELATOR(A): Desembargador HAROLDO OLIVEIRA REHEM

 

EMENTA

 

APELAÇÃO. PROCEDIMENTO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA. APELAÇÃO IMPROVIDA.

1. O Superior Tribunal de Justiça (STJ), na vigência do Código de Processo Civil de 2015, fixou o entendimento de que, em conformidade com os princípios da sucumbência e causalidade, são devidos honorários advocatícios em procedimentos de produção antecipada de prova desde que demonstrada a recusa administrativa e configurada resistência à pretensão autoral.

2. Ausente resistência mediante produção, pela parte ré, da prova pretendida, não há se falar em sua condenação no pagamento de honorários sucumbenciais.

3. Recurso conhecido e não provido.

 

RELATÓRIO

 

APELAÇÃO CÍVEL (198) -0843346-26.2021.8.18.0140
Origem: 
APELANTE: JOSE ROBERT FERREIRA LIMA 
Advogado do(a) APELANTE: HENRY WALL GOMES FREITAS - PI4344-A

APELADO: ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS, BANCO BRADESCO S.A.
REPRESENTANTE: ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS, BANCO BRADESCO S.A E AS EMPRESAS DE SEU CONGLOMERADO

Advogado do(a) APELADO: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - PE23255-A
Advogado do(a) APELADO: DAVID SOMBRA PEIXOTO - PI7847-A

RELATOR(A): Desembargador HAROLDO OLIVEIRA REHEM

 

Cuida-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por JOSE ROBERT FERREIRA LIMA contra decisão exarada nos autos da Ação de Produção Antecipada de Provas (Processo nº 0843346-26.2021.8.18.0140, 10ª Vara Cível da Comarca de Teresina-PI), proposta pela parte ora apelante contra ATIVOS S/A SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS E o BANCO BRADESCO S.A, ora apelados.

 

Na exordial, a parte autora pugnou pela apresentação das vias originais ou a primeira via do contrato acima descrito; as vias originais dos comprovantes da dívida em nome da parte autora, referente ao contrato de nº. 00000000000050610, 00000000000050531, 00000000000355336, 00000000000050614, 00000000001276894 e 00000000000050429.

 

As rés contestaram e apresentaram os contratos.

 

Sentença, ID 7187623, p. 01/03, com fundamento no art. 487, I, do CPC, julgou PROCEDENTES os pedidos autorais, HOMOLOGANDO a prova produzida no processo.

 

Entendeu, ainda, pela inexistência de condenação em honorários, uma vez que se trata de ação que não tem cunho condenatório, cabendo ao juiz apenas a homologação da prova produzida, não havendo falar em sucumbência, mormente a considerar que a documentação pretendida fora exibida no prazo da contestação

Inconformado com a referida decisão, a parte ré interpôs este recurso de apelação, ID 6853639, p. 01/04, no qual pugnou pela reforma do julgado a fim de que seja julgado procedente o mérito da reconvenção, reduzido a pensão alimentícia de 13,5% para 5%, já que formalmente se tratar de GUARDA COMPARTILHADA, estando as menores residindo integralmente com o genitor/apelante.

Por fim, entendeu pela inexistência de condenação em honorários, uma vez que se trata de ação que não tem cunho condenatório, cabendo ao juiz apenas a homologação da prova produzida, não havendo falar em sucumbência, mormente a considerar que a documentação pretendida fora exibida no prazo da contestação.

 

Intimada, a parte autora apelou, ID 7187625, p. 01/04, pugnando pela reforma da sentença a fim de que sejam arbitrados honorários de sucumbência.

 

A parte ré contrarrazoou.

 

Recebido o recurso em ambos efeitos, foram os autos encaminhados ao Ministério Público a fim de intervir, caso desejasse, na qualidade de custos legis (art. 178, do CPC).

 

O Ministério Público se manifestou pelo improvimento do apelo, ID 8159688, p. 01.

 

É o relatório.

 

 

VOTO

 

Apelação Cível cabível e tempestivo, conheço do recurso, eis que se encontram os seus pressupostos de sua admissibilidade.

 

Trata-se de AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS na qual o autor pretendeu a apresentação das vias originais ou a primeira via do contrato acima descrito; as vias originais dos comprovantes da dívida em nome da parte autora, referente ao contrato de nº. 00000000000050610, 00000000000050531, 00000000000355336, 00000000000050614, 00000000001276894 e 00000000000050429.

 

Na sentença ora atacada, o d. Magistrado a quo entendeu pela inexistência de condenação em honorários, uma vez que se trata de ação que não tem cunho condenatório, cabendo ao juiz apenas a homologação da prova produzida, não havendo falar em sucumbência, mormente a considerar que a documentação pretendida fora exibida no prazo da contestação

 

Irresignada, a parte autora apelou, pugnando pela reforma da sentença a fim de que a parte ré seja condenada em honorários.

 

Sem razão a parte autora, eis que, nos termos da jurisprudência do STJ, somente haverá condenação ao pagamento dos honorários sucumbenciais quando, nas ações de produção antecipada de prova, for demonstrada a resistência da parte ré à exibição dos documentos solicitados, o que não se verifica na hipótese dos autos, eis que quando da apresentação da contestação as empresas rés apresentaram os documentos solicitados.

 

Nesse sentido é o entendimento jurisprudencial, vejamos:

 

“AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. NÃO CABIMENTO. AUSÊNCIA DE PRETENSÃO RESISTIDA. PRECEDENTES. INIDONEIDADE DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. PRECEDENTE OBRIGATÓRIO. INAPLICABILIDADE. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Nos termos da jurisprudência do STJ, somente haverá condenação ao pagamento dos honorários sucumbenciais quando, nas ações de produção antecipada de prova, for demonstrada a resistência da parte ré à exibição dos documentos solicitados, o que não se observa no caso concreto. 2. A desconstituição do entendimento estadual, para concluir pela idoneidade do requerimento administrativo, demandaria o revolvimento de fatos e provas, o que se encontra obstado pelo verbete sumular n. 7/STJ. 3. Além de o REsp n. 1.349.453/MS versar sobre interesse de agir, e não propriamente sobre verbas sucumbenciais, a aplicação do entendimento contido no referido precedente tem como pressuposto a regularidade do pedido administrativo, situação fática não verificada na espécie. 4. Agravo interno desprovido.

(STJ - AgInt no AREsp: 1763809 SP 2020/0245789-1, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 11/05/2021, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 14/05/2021)”

“APELAÇÃO. PROCEDIMENTO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS APTOS A ELIDIR A DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. APELAÇÃO PROVIDA. Ausentes elementos aptos a elidir a declaração de pobreza realizada por pessoa natural, cabível a concessão da gratuidade da justiça em seu favor. APELAÇÃO. PROCEDIMENTO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. NÃO CABIMENTO. AUSÊNCIA DE PRETENSÃO RESISTIDA. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1.- O Superior Tribunal de Justiça (STJ), na vigência do Código de Processo Civil de 2015, fixou o entendimento de que, em conformidade com os princípios da sucumbência e causalidade, são devidos honorários advocatícios em procedimentos de produção antecipada de prova desde que demonstrada a recusa administrativa e configurada resistência à pretensão autoral. Ausente resistência mediante produção, pela parte ré, da prova pretendida (ainda que presente recusa administrativa), não há se falar em sua condenação no pagamento de honorários sucumbenciais. 2.- Na ação de produção antecipada de provas, fundada nos artigos 381 e seguintes do CPC, cada parte deve arcar com o pagamento das custas e despesas processuais que despendeu. Ademais, incabível a condenação no pagamento de honorários sucumbenciais. Nos pedidos sérios, se ajuizada ação de conhecimento, o acertamento das despesas e honorários advocatícios de produção antecipada de provas será feito no julgamento daquela.

(TJ-SP - AC: 10140195620218260196 SP 1014019-56.2021.8.26.0196, Relator: Adilson de Araujo, Data de Julgamento: 09/05/2022, 31ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 09/05/2022)”

Portanto, cumpre manter a sentença atacada em todos os seus termos.

Diante do exposto, e sem a necessidade de maiores considerações, NEGO PROVIMENTO a este Recurso de Apelação, a fim de manter a sentença atacada em todos os seus termos.

 

É o voto.

 

 

Teresina, 16/02/2023