Decisão Terminativa de 2º Grau

Defeito, nulidade ou anulação 0761085-02.2022.8.18.0000


Decisão Terminativa

poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
GABINETE DO Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS

PROCESSO Nº: 0761085-02.2022.8.18.0000
CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
ASSUNTO(S): [Defeito, nulidade ou anulação, Empréstimo consignado, Dever de Informação, Práticas Abusivas]
AGRAVANTE: RAIMUNDA DOS SANTOS SILVA
AGRAVADO: BANCO PAN S.A.


DECISÃO MONOCRÁTICA


Trata-se de agravo de instrumento interposto por RAIMUNDA DOS SANTOS SILVA contra decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara da Comarca de São Raimundo Nonato-PI, nos autos do processo nº. 0801883-77.2022.8.18.0073, que determinou à “parte autora apresentar procuração com firma reconhecida, na forma do art. 411 do CPC, ou, sendo analfabeta a parte ou por opção em caso de alfabetizados, por meio de escritura pública, com fundamento no art. 215 do CC”. 

Pois bem. Constato, desde logo, a intempestividade do presente recurso, vez que foi protocolado fora do prazo, já que a intimação da parte autora da decisão impugnada ocorreu em 14/11/2022 e o agravo de instrumento apenas foi interposto em 07/12/2022, sendo que o prazo para o referido recurso terminava em 06/12/2022, conforme se verifica na aba expedientes do PJe-1º Grau em consulta ao processo de origem. 

Assim, com arrimo no art. 932, III, do CPC/15, NÃO CONHEÇO DO PRESENTE RECURSO, devido a sua intempestividade.

Intimações necessárias.

Cumpra-se.


Teresina-PI, data registrada no sistema.


Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS

(TJPI - AGRAVO DE INSTRUMENTO 0761085-02.2022.8.18.0000 - Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS - 3ª Câmara Especializada Cível - Data 12/12/2022 )

Detalhes

Processo

0761085-02.2022.8.18.0000

Órgão Julgador

Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS

Órgão Julgador Colegiado

3ª Câmara Especializada Cível

Relator(a)

RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS

Classe Judicial

AGRAVO DE INSTRUMENTO

Competência

Câmaras Cíveis

Assunto Principal

Defeito, nulidade ou anulação

Autor

RAIMUNDA DOS SANTOS SILVA

Réu

BANCO PAN S.A.

Publicação

12/12/2022