EMENTA PROCESSO CIVIL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. SEGURO DPVAT. NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE O EVENTO E O RESULTADO DEMONSTRADO POR LAUDO PERICIAL E DOCUMENTAÇÃO JUNTADA PELA PARTE. LEI Nº 6.194/74. RECEBIMENTO INTEGRAL DE INDENIZAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. O pagamento da indenização é devido a vítima de acidente de trânsito mediante a simples prova do acidente e do dano decorrente. Liame causal entre o fato e o resultado invalidez demonstrado através de laudo pericial e documentação constante dos autos. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0800594-27.2020.8.18.0026 - Relator: HAROLDO OLIVEIRA REHEM - 1ª Câmara Especializada Cível - Data 16/02/2023 )

ÓRGÃO JULGADOR : 1ª Câmara Especializada Cível

APELAÇÃO CÍVEL (198) N^o 0800594-27.2020.8.18.0026

APELANTE: SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT SA

Advogado(s) do reclamante: LUCAS NUNES CHAMA, LUANA SILVA SANTOS

APELADO: JOAO BANDEIRA DA SILVA
REPRESENTANTE: SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT SA

Advogado(s) do reclamado: ELIDA ANDRADE DE LIMA OLIVEIRA, BRUNA LIVIA DE ANDRADE GOMES SILVA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO BRUNA LIVIA DE ANDRADE GOMES SILVA, MIGUEL IBIAPINA ALVARENGA

RELATOR(A): Desembargador HAROLDO OLIVEIRA REHEM

 

EMENTA

 

EMENTA

PROCESSO CIVIL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. SEGURO DPVAT. NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE O EVENTO E O RESULTADO DEMONSTRADO POR LAUDO PERICIAL E DOCUMENTAÇÃO JUNTADA PELA PARTE. LEI Nº 6.194/74. RECEBIMENTO INTEGRAL DE INDENIZAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 

O pagamento da indenização é devido a vítima de acidente de trânsito mediante a simples prova do acidente e do dano decorrente. Liame causal entre o fato e o resultado invalidez demonstrado através de laudo pericial e documentação constante dos autos.

 

RELATÓRIO

 

APELAÇÃO CÍVEL (198) -0800594-27.2020.8.18.0026
Origem: 
APELANTE: SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT SA 
Advogados do(a) APELANTE: LUANA SILVA SANTOS - PA16292-A, LUCAS NUNES CHAMA - PA16956-A

APELADO: JOAO BANDEIRA DA SILVA
REPRESENTANTE: SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT SA

Advogados do(a) APELADO: BRUNA LIVIA DE ANDRADE GOMES SILVA - PI18418-A, ELIDA ANDRADE DE LIMA OLIVEIRA - PI18109-A, MIGUEL IBIAPINA ALVARENGA - PI8640-A

RELATOR(A): Desembargador HAROLDO OLIVEIRA REHEM

 

RELATÓRIO

 

O DESEMBARGADOR HAROLDO OLIVEIRA REHEM (Relator): Eminentes julgadores integrantes desta colenda 1ª Câmara Especializada Cível, senhor procurador de justiça, senhores advogados, demais pessoas aqui também presentes.

Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT SA para reformar a sentença que julgou procedente a ação de cobrança, ajuizada por JOAO BANDEIRA DA SILVA, ora apelado.

Ingressou a parte autora com esta ação alegando, em síntese, que sofreu um acidente de trânsito na Cidade de Timon - MA enquanto trafegava como pedestre, vindo a ser vítima de atropelamento por um veículo não identificado. Que sofreu uma fratura exposta na região tibial e uma lesão corto contusa na região do Crânio, onde foi submetido a tratamento cirúrgico, na qual resultou em invalidez do mesmo, o que o impossibilitou de retornar as suas atividades normais, inclusive de qualquer trabalho, pois sentia dores constantes ao realizar esforços. Ao final requereu seja julgado procedente o pedido, condenando a Requerida a pagar ao Requerente a indenização devida (R$ 13.500,00) com a devida correção monetária e acrescida de juros legais

Citado, o réu apresentou contestação, alegando que o autor não se desincumbiu do ônus de demonstrar o nexo de causalidade entre o acidente automotivo e as lesões sofridas, que teriam gerado a alegada invalidez permanente. Contudo, não junta aos autos Laudo do Instituto Médico Oficial, documento indispensável para comprovação da suposta invalidez alegada pelo autor. Requereu a total improcedência dos pedidos da parte autora.

Por sentença, Id 7098506 - Pág. 1/3, o MM. Juiz julgou “PARCIALMENTE PROCEDENTE, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, a ação que JOÃO BANDEIRA DA SILVA move contra SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DPVAT, para o pagamento do seguro dpvat no importe de R$ 7.087,50. O termo inicial da correção monetária (INPC) é a data do evento danoso, conforme precedentes do STJ. Os juros moratórios (1% a.m.), por sua vez, incidem a partir da data da citação, como determina a Súmula 426 do STJ, a seguir transcrita: Os juros de mora na indenização do seguro DPVAT fluem a partir da citação. Em razão da sucumbência recíproca, as custas e despesas processuais devem ser distribuídas observando a proporção de 50% para cada uma das partes; bem como os honorários advocatícios, que fixo em R$ 2.000,00 (R$ 1.000,00 para o advogado de cada polo da demanda), com fulcro no artigo 85, §8º, do CPC. Fica suspensa a exigibilidade desta condenação em relação ao autor, por ser beneficiário da assistência judiciária gratuita.”

Inconformada com a referida decisão, a parte ré interpôs esta Apelação, reiterando os argumentos da contestação e requerendo, ao final, a reforma da sentença para que essa julgue improcedente o pedido da autora.

Intimada, a parte autora apresentou contrarrazões, pugnando pela manutenção da sentença combatida.

Instada, a Procuradoria de Justiça deixou de emitir parecer ante a ausência de interesse público.

É o relatório.

 

VOTO

 

VOTO - RELATOR

 

O DESEMBARGADOR HAROLDO OLIVEIRA REHEM (votando): Senhores Julgadores, a apelação cível merece ser conhecida, uma vez que existentes os pressupostos extrínsecos de admissibilidade: tempestividade, preparo, regularidade formal e inexistência de fato impeditivo, e intrínsecos: legitimidade, interesse e cabimento.

Conforme bem fundamentado pelo juízo a quo, os documentos juntados demonstram que o autor apresenta invalidez permanente parcial que se deu em razão do acidente automobilístico, laudo pericial e documentação.

Sabe-se que o seguro obrigatório tem a finalidade de cobrir danos pessoais, envolvendo indenizações por morte, invalidez permanente e despesas de assistência médica e suplementares, como obrigação imposta ao consórcio de seguradoras participantes do sistema DPVAT, que recebem valores embutidos nos respectivos prêmios, destinados a tais reparações.

Assim, existindo sequela pelas lesões sofridas no acidente de trânsito, deve ser efetuado o pagamento da indenização, que será paga de forma proporcional ao grau da invalidez. Realizado o exame pericial constatou-se que a parte autora sofreu lesão exclusivamente decorrente de acidente pessoal com veículo automotor de via terrestre, tendo, em decorrência, sofrido FRATURA PROXIMAL DA TÍBIA ESQUERDA E FRATURA DISTAL DA MESMA TÍBIA. Disse o perito que a autora, por conta das lesões, apresenta invalidez permanente parcial em torno de 75% de sua função.

A propósito, transcrevo o que dispõe o artigo 3º, § 1º, da Lei nº 6.194/1974 (que rege a matéria), com redação dada pelas Leis nº 11.482/2007 e nº 11.945/2009:

“Art. 3º Os danos pessoais cobertos pelo seguro estabelecido no art. 2º desta Lei compreendem as indenizações por morte, por invalidez permanente, total ou parcial, e por despesas de assistência médica e suplementares, nos valores e conforme as regras que se seguem, por pessoa vitimada:

§ 1^o No caso da cobertura de que trata o inciso II do caput deste artigo, deverão ser enquadradas na tabela anexa a esta Lei as lesões diretamente decorrentes de acidente e que não sejam suscetíveis de amenização proporcionada por qualquer medida terapêutica, classificando-se a invalidez permanente como total ou parcial, subdividindo-se a invalidez permanente parcial em completa e incompleta, conforme a extensão das perdas anatômicas ou funcionais, observado o disposto abaixo:

II - quando se tratar de invalidez permanente parcial incompleta, será efetuado o enquadramento da perda anatômica ou funcional na forma prevista no inciso I deste parágrafo, procedendo-se, em seguida, à redução proporcional da indenização que corresponderá a 75% (setenta e cinco por cento) para as perdas de repercussão intensa, 50% (cinquenta por cento) para as de média repercussão, 25% (vinte e cinco por cento) para as de leve repercussão, adotando-se ainda o percentual de 10% (dez por cento), nos casos de sequelas residuais.

Os documentos constantes dos autos demonstram o nexo causal entre o acidente de trânsito e a lesão sofrida pelo autor/apelado, o que autoriza a pretendida indenização.

Nesse sentido tem se firmado a jurisprudência nos Tribunais Pátrios, verbis:

“SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT)- LEI N. 11.482/07 – INDENIZAÇÃO –NEXO CAUSAL DEMONSTRADO - RECURSO DESPROVIDO. Quando as provas trazidas aos autos são perfeitamente capazes de comprovar a ocorrência do sinistro e o dano causado e inexistindo prova em contrário, não incide a improcedência da ação por ausência de provas” (TJMT Apelação Cível 0019323-80.2016.8.11.0002 – DES. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 23/01/2019, Publicado no DJE 30/01/2019)

Realizado o exame pericial constatou-se que a parte autora sofreu lesão exclusivamente decorrente de acidente pessoal com veículo automotor de via terrestre, tendo, em decorrência, sofrido fratura proximal da tíbia esquerda e fratura distal da mesma tíbia. Disse o perito que o autor, por conta das lesões, apresenta invalidez permanente parcial em torno de 75% de sua função.

Diante do exposto, VOTO pelo CONHECIMENTO deste recurso e, no mérito, pelo seu IMPROVIMENTO, mantendo-se a sentença a quo em todos os seus termos.

É o voto.

 

 

 

Teresina, 16/02/2023