poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador RAIMUNDO NONATO DA COSTA ALENCAR

PROCESSO Nº: 0760111-62.2022.8.18.0000
CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120)
ASSUNTO(S): [Abuso de Poder]
IMPETRANTE: ROBERT IBIAPINA GOMES
IMPETRADO: JUIZ CONVOCADO DIOCLÉCIO SOUSA DA SILVA

DECISÃO TERMINATIVA

Trata-se de Mandado de Segurança, com pedido de liminar, impetrado por ROBERT IBIAPINA GOMES, necessária e processualmente qualificado nos autos.

O objetivo do impetrante é, em resumo, cassar decisão monocraticamente proferida pelo eminente relator do Agravo Interno (Proc. nº 0759732-24.2022.8.18.0000), in casu, a autoridade tida por coatora. A decisão, por sua vez, revoga a que fora exarada pelo então relator do Agravo de Instrumento (Proc. nº 0756422-10.2022.8.18.0000), também de forma monocrática.

Inconformado, o impetrante, em suma e antes de pedir pelo deferimento da liminar, bem como pela posterior concessão da ordem, afirma: i) que o mandamus tem cabimento, de uma vez que a decisão impugnada é ilegal, por violar o princípio da não-surpresa; ii) que as razões nas quais se fundamenta não teriam sido aventadas no processo de origem, infringido o princípio do devido processo legal, inclusive, porque antes não se prestigiara a sua oitiva, na condição de agravado.

É o relatório, substanciado. DECIDO.

Tem-se em apreço, como se vê, writ destinado a cassar decisão judicial. É, portanto, o caso de se trazer a lume, primeiro, o que reza a Súmula nº 267 do STF:

... "Não cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso ou correição." (alinhar)

Depois, o de lembrar que, no STJ, é pacífico o entendimento, segundo o qual somente se deve admitir a utilização do mandado de segurança contra decisão judicial se esta for manifestamente ilegal ou proferida com nítido abuso de poder. A propósito desta assertiva, o seguinte precedente daquela Corte, verbis:

“PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. IMPETRAÇÃO DO MANDAMUS CONTRA ATO JUDICIAL. NÃO CABIMENTO. AUSÊNCIA DE TERATOLOGIA OU ABUSIVIDADE. AGRAVO IMPROVIDO.

1. A pacífica jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite a utilização do mandado de segurança contra decisão judicial apenas na hipótese de manifesta ilegalidade ou nítido abuso de poder.

2. (Omissis).

3. Agravo regimental improvido” (STJ – AgRg no RMS 27837/MG - T1 – Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima – DJe 27.08.2010).”

Ora, sendo indiscutível que se tem em questão decisão judicial passível de agravo interno, recurso este, acrescente-se, que caberia ao impetrante ajuizar, outra meio processual não lhe cabia. Inobstante, resolvera optar pela utilização da via mandamental.

É certo que, para justificar a opção, sustenta estar se voltando contra decisão que reputa manifestamente ilegal, sobretudo, porque teria sido proferida sem a sua prévia oitiva, violando o princípio do devido processo legal, consoante assevera.

Ocorre que não se desrespeita o princípio em comento, quando existe a possibilidade de, mesmo que excepcionalmente, diferir-se o momento no qual se deve dar ensejo ao exercício do direito ao contraditório e a ampla defesa. Exatamente o que se dera na espécie dos autos, frise-se.

De fato, ninguém ignora que, em se tratando de agravo interno, recurso do qual aqui se cuida, pode-se pensar, como decerto pensa o impetrante, que o relator, antes de decidir, sempre deverá ouvir o agravado. Afinal, é mesmo o que parece impor o art. 1.021, § 2º, do CPC, verbis:

“Art. 1.021. Contra decisão proferida pelo relator caberá agravo interno para o respectivo órgão colegiado, observadas, quanto ao processamento, as regras do regimento interno do tribunal.

§ 1º (Omissis).

§ 2º O agravo será dirigido ao relator, que intimará o agravado para manifestar-se sobre o recurso no prazo de 15 (quinze) dias, ao final do qual, não havendo retratação, o relator levá-lo-á a julgamento pelo órgão colegiado, com inclusão em pauta.

Acontece que, mesmo na hipótese do supratranscrito dispositivo, a intimação do agravado, para oferecer contrarrazões, pode ser postergada para momento seguinte àquele em que o relator, monocrática e excepcionalmente, retrata-se. Em socorro desta assertiva e para melhor respaldá-la, traz-se à baila este precedente do STJ, in verbis:

“PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL DA DECISÃO QUE RECONSIDEROU PARCIALMENTE DECISÃO AGRAVADA. TESE DE VIOLAÇÃO AO ART. 258, § 3º, DO RISTJ, AO ART. 39 DA LEI 8.038/90 E AO ART. 1021, § 2º, DO CPC E AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. RECONSIDERAÇÃO PARCIAL. POSSIBILIDADE. TESE DE VIOLAÇÃO AO ART. 315, § 2º, IV E V, DO CPP. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA QUE DEMONSTRA O DESCABIMENTO DO RECURSO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE ARGUMENTOS QUE NÃO TERIAM SIDO EXAMINADOS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

I – (Omissis).

II - No juízo de retratação, o relator, retratando-se da decisão monocrática, pode remeter o próprio recurso que a gerou para conhecimento e julgamento pelo órgão colegiado, ou pode, admitindo equívoco integral ou parcial, proferir novo julgamento monocrático, em sentido integral ou parcialmente diverso do primeiro. Nesse último caso, profere-se, no âmbito juízo de retratação peculiar ao agravo regimental, uma nova decisão monocrática que substitui a primeira, em face da qual o recurso regimental fora interposto.

III - A reconsideração parcial da decisão agravada por nova decisão monocrática não resulta em violação do princípio da colegialidade, pois em face da nova decisão, que substitui a anterior, pode a parte que se considera prejudicada interpor o agravo regimental a fim de que a matéria seja finalmente examinada pelo órgão colegiado.

IV - No juízo de retratação, que é peculiar ao agravo regimental, como o juiz pode retratar-se da decisão recorrida em sentido até inteiramente oposto ao primeiro, é natural que deva acrescer-lhe novos fundamentos, sob pena de violar o art. 93, IX, da Constituição Federal.

V e VI – (Omissis).

Agravo regimental desprovido.

(AgRg no AgRg no RHC n. 141.350/PR, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Quinta Turma, julgado em 5/10/2021, DJe de 26/10/2021.)”

Finalmente, restando induvidoso, pelas razões expostas, que o ato judicial combatido não padece de ilegalidade, muito menos manifesta, forçoso concluir que este mandamus está sendo utilizado como sucedâneo recursal. Mercê disso, tem-se ensejo, a fim de se aplicar ao caso o disposto no art. 10, da Lei 12.016/09, in litteris:

“Art. 10. A inicial será desde logo indeferida, por decisão motivada, quando não for o caso de mandado de segurança ou lhe faltar algum dos requisitos legais ou quando decorrido o prazo legal para a impetração.

EX POSITIS e sendo o quanto necessário asseverar, INDEFIRO a inicial deste MANDADO DE SEGURANÇA, extinguindo o processo, sem julgamento de mérito, ex vi do disposto no já mencionado art. 10, da Lei nº 12.016/2009, c/c o art. 485, inc. I, do CPC.

Custas ex lege.

Intimações necessárias.

Cumpra-se.