APELAÇÃO CÍVEL. CONDENAÇÃO EM CUSTAS E HORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. RITO COMUM. POSSIBILIDADE. 1. As custas fundamenta-se para cobrir despesas relacionadas a atos processuais e os honorários advocatícios fundamenta-se pelo grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa e o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço no patamar de no mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, atendidos, na forma do art. 85, § 2º do CPC. 2. Rito comum adotado em face da Fazenda Pública Municipal. 3. Princípio da Causalidade. 4. Custas e Honorários devidos pela parte sucumbente. 5. Recurso conhecido e improvido. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0001159-71.2014.8.18.0046 - Relator: ADERSON ANTONIO BRITO NOGUEIRA - 1ª Câmara de Direito Público - Data 08/02/2023 )

ÓRGÃO JULGADOR : 1ª Câmara de Direito Público

APELAÇÃO CÍVEL (198) N^o 0001159-71.2014.8.18.0046

APELANTE: MUNICIPIO DE COCAL, ANTONIA RODRIGUES GOMES, FRANCISCO ROGERIO DOS SANTOS
REPRESENTANTE: MUNICIPIO DE COCAL

Advogado(s) do reclamante: MAIRA CASTELO BRANCO LEITE DE OLIVEIRA CASTRO, ELISSANDRA CARDOSO FIRMO

APELADO: FRANCISCO ROGERIO DOS SANTOS, ANTONIA RODRIGUES GOMES, MUNICIPIO DE COCAL
REPRESENTANTE: MUNICIPIO DE COCAL

Advogado(s) do reclamado: JOAO PAULO BARROS BEM, ELISSANDRA CARDOSO FIRMO, MAIRA CASTELO BRANCO LEITE DE OLIVEIRA CASTRO

RELATOR(A): Desembargador ADERSON ANTONIO BRITO NOGUEIRA

 

EMENTA

 

 

APELAÇÃO CÍVEL. CONDENAÇÃO EM CUSTAS E HORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. RITO COMUM. POSSIBILIDADE.

 

1. As custas fundamenta-se para cobrir despesas relacionadas a atos processuais e os honorários advocatícios fundamenta-se pelo grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa e o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço no patamar de no mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, atendidos, na forma do art. 85, § 2º do CPC.

2. Rito comum adotado em face da Fazenda Pública Municipal.

3. Princípio da Causalidade.

4. Custas e Honorários devidos pela parte sucumbente.

5. Recurso conhecido e improvido.

 

 

RELATÓRIO

 

APELAÇÃO CÍVEL (198) -0001159-71.2014.8.18.0046
Origem: 
APELANTE: MUNICIPIO DE COCAL, ANTONIA RODRIGUES GOMES, FRANCISCO ROGERIO DOS SANTOS
REPRESENTANTE: MUNICIPIO DE COCAL
 
Advogado do(a) APELANTE: ELISSANDRA CARDOSO FIRMO - PI6256-A
Advogado do(a) APELANTE: MAIRA CASTELO BRANCO LEITE DE OLIVEIRA CASTRO - PI3276-A

APELADO: FRANCISCO ROGERIO DOS SANTOS, ANTONIA RODRIGUES GOMES, MUNICIPIO DE COCAL
REPRESENTANTE: MUNICIPIO DE COCAL

Advogado do(a) APELADO: MAIRA CASTELO BRANCO LEITE DE OLIVEIRA CASTRO - PI3276-A
Advogados do(a) APELADO: ELISSANDRA CARDOSO FIRMO - PI6256-A, JOAO PAULO BARROS BEM - PI7478-A

RELATOR(A): Desembargador ADERSON ANTONIO BRITO NOGUEIRA

 

                                                                                    RELATÓRIO:

 

Vistos etc.,

Trata-se, in casu, de Apelação Cível, interposta por MUNICÍPIO DE COCAL, PI, contra sentença prolatada pelo Juízo Direito da Vara Única da Comarca de Cocal, nos autos da Ação de Cobrança de nº 0001159-71.2014.8.18.0046 ajuizada por ANTONIA RODRIGUES GOMES e outros, ora apelados.

Na sentença recorrida, o Juiz de 1º grau, julgou procedentes os pedidos dos autores e condenou o ente municipal em custas e honorários à base de 10% (dez por cento) do valor total da condenação, nos termos do art. 85, §3º, I, do CPC.

Em suas razões recursais de apelação-8147219 o Apelante requer, em suma, a reforma da sentença para ser excluído a condenação em custas e honorários advocatícios. Aduz em síntese que o processo deveria ter tramitado sob o rito do juizado especial da Fazenda Pública, e que desta forma, são indevidos os honorários e as custas.

Nas contrarrazões de apelação-8147225.

Juízo de admissibilidade positivo-8192492 realizado por este Relator, conforme decisão.

O Ministério Público devolveu os autos sem exarar manifestação meritória, ante a ausência de interesse público que justificasse sua intervenção.

É o relatório.

Encaminhem-se os presentes autos para sua inclusão em pauta de julgamento do Plenário Virtual da 1ª Câmara Especializada Cível, nos termos do art. 934, do CPC.

Cumpra-se, imediatamente.

 

 

 

VOTO

 

 

V O T O

I – DO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE

 

Juízo de admissibilidade positivo realizado na decisão id nº 8192492, razão por que reitero o conhecimento deste Apelo.

Sem questões preliminares ou prejudiciais, passo à análise do mérito recursal.

II – DO MÉRITO

 

A questão orbita na condenação em custas e honorários advocatícios da parte recorrente.

Quanto a questão levantada pelo Apelante, entendo que a sentença não merece nenhum reparo, pois está conforme o disposto no CPC. Vejamos:

 

 Art. 82. Salvo as disposições concernentes à gratuidade da justiça, incumbe às partes prover as despesas dos atos que realizarem ou requererem no processo, antecipando-lhes o pagamento, desde o início até a sentença final ou, na execução, até a plena satisfação do direito reconhecido no título.

(…)

§ 2º A sentença condenará o vencido a pagar ao vencedor as despesas que antecipou.

  Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor.

§ 1º São devidos honorários advocatícios na reconvenção, no cumprimento de sentença, provisório ou definitivo, na execução, resistida ou não, e nos recursos interpostos, cumulativamente.

§ 2º Os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, atendidos:

 

 

No caso, pode-se notar que o juízo de piso não adotou o rito do Juizado Especial da Fazenda Pública. Desta forma, como o juízo a quo julgou procedente o pedido da autora, a condenação do requerido em custas e honorários é medida que se impõe, sobretudo em razão do princípio da causalidade. Nesse sentido, inclusive a jurisprudência. Vejamos:

 

TRIBUTÁRIO – EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL – CANCELAMENTO DA CDA – FALTA DE INTERESSE RECURSAL COM RELAÇÃO À PRETENSÃO DE NULIDADE DA CDA - FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – POSSIBILIDADE – PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1- O cancelamento da CDA prejudica o conhecimento do presente recurso quanto ao pedido de nulidade da CDA, eis que a Recorrente deixa de ter interesse recursal haja vista a perda do seu objeto. 2- Segundo a jurisprudência do STJ, sobrevindo extinção da execução fiscal em razão do cancelamento da certidão de dívida ativa após a citação válida do executado, a Fazenda Pública deve responder pelos honorários advocatícios, em homenagem ao princípio da causalidade. Precedentes: AgRg no AREsp 791.465/SP, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 23/08/2016, DJe 31/08/2016; REsp 1648213/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 14/03/2017, DJe 20/04/2017. 3- A verba honorária, nos casos em que a Fazenda Pública for parte, deve ser fixada com esteio nos §§ 2º e 3º do artigo 85 do Código de Processo Civil, mostrando-se razoável fixar os honorários advocatícios em 10% sobre o valor da causa, considerando que a presente demanda não era de grande complexidade. (TJ-MT - AC: 00256374220158110002 MT, Relator: HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, Data de Julgamento: 04/11/2019, Vice-Presidência, Data de Publicação: 13/02/2020)

 

            Além disso, o apelante em sede de contestação não impugnou o valor atribuído à causa ou alegou a aplicação do rito dos Juizados Especiais da Fazenda Pública.

 

Portanto, vejo inócua o inconformismo recursal, assim não resta razão ao Apelante, uma vez que o magistrado primevo condenou de maneira correta e observando os dispositivos legais.

 

 

III – DO DISPOSITIVO:

 

Por todo o exposto, conheço da Apelação, por atender a todos os requisitos legais de sua admissibilidade, e NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença em todos os seus termos.

 

É o VOTO.

 

Desembargador ADERSON ANTÔNIO BRITO NOGUEIRA

RELATOR

 

 

 

Teresina, 08/02/2023