AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS C/C TUTELA DE URGÊNCIA. CIRURGIA BARIÁTRICA. MÉRITO. LIMINAR REVOGADA. DECISÃO DE PISO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1 O cerne do presente recurso, versa sobre o inconformismo do agravante em face da decisão interlocutória, tendo em vista que o juízo “a quo” deferiu a tutela de urgência requerida, para determinar que a HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA, autorize e custeie imediatamente o procedimento médico-hospitalar requerida, pela agravada, através da autorização para a realização do procedimento cirúrgico de Cirurgia Bariátrica (Gastroplastia para Obesidade Mórbida por videolaparoscopia), nos termos da guia de solicitação de internação anexada, bem como todos os procedimentos correlatos e necessários, prévios e posteriores, exames, internação, medicamentos e materiais, além de arcar com os honorários médicos do especialista. 2 Constata-se nos autos, que a vigência da carência do plano de saúde em face da agravada, se deu em 10/10/2019, com término previsto para 10/10/2021, ou seja, já concluídos, e que pelos fatos narrados na exordial, a autora, ora, agravada, relata que após inúmeras tentativas de emagrecimento pelas vias conservadoras terem fracassado para perda de peso, os médicos atestaram que a cirurgia é o único meio capaz para restaurar sua saúde. 3 Contudo, conforme se depreende dos autos, a agravada demonstra o preenchimento correlato ao fumus boni iuris e periculum in mora, e de tal modo, que a decisão anteriormente concedida por esta relatoria através do id – 3780847, deve ser revogada, de modo que, a decisão do Juízo de piso, merece ser mantida, ante tais exigências, e pelas comprovações elencadas nos presentes autos de origem. 4 Diante do exposto, CONHEÇO do presente recurso, para no mérito, DAR-LHE IMPROVIMENTO, consequentemente, revogo a liminar anteriormente concedida através do id 3780847, para que seja mantida incólume a decisão ora vergastada, e que seja dado cumprimento imediato a esta nova decisão. 5 O Parquet – id 4220993, opinou pelo conhecimento e provimento do presente recurso, a fim de que seja reformada a decisão atacada. (TJPI - AGRAVO DE INSTRUMENTO 0752980-70.2021.8.18.0000 - Relator: JOSE JAMES GOMES PEREIRA - 2ª Câmara Especializada Cível - Data 01/03/2023 )

ÓRGÃO JULGADOR : 2ª Câmara Especializada Cível

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) N^o 0752980-70.2021.8.18.0000

AGRAVANTE: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA

Advogado(s) do reclamante: ISAAC COSTA LAZARO FILHO, JOSE HELIO LUCIO DA SILVA FILHO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO JOSE HELIO LUCIO DA SILVA FILHO

AGRAVADO: MAIRA LIMA GOMES

Advogado(s) do reclamado: GABRIEL LUCAS ZANOVELLO

RELATOR(A): Desembargador JOSÉ JAMES GOMES PEREIRA

 

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS C/C TUTELA DE URGÊNCIA. CIRURGIA BARIÁTRICA. MÉRITO. LIMINAR REVOGADA. DECISÃO DE PISO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1) O cerne do presente recurso, versa sobre o inconformismo do agravante em face da decisão interlocutória, tendo em vista que o juízo “a quo” deferiu a tutela de urgência requerida, para determinar que a HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA, autorize e custeie imediatamente o procedimento médico-hospitalar requerida, pela agravada, através da autorização para a realização do procedimento cirúrgico de Cirurgia Bariátrica (Gastroplastia para Obesidade Mórbida por videolaparoscopia), nos termos da guia de solicitação de internação anexada, bem como todos os procedimentos correlatos e necessários, prévios e posteriores, exames, internação, medicamentos e materiais, além de arcar com os honorários médicos do especialista. 2) Constata-se nos autos, que a vigência da carência do plano de saúde em face da agravada, se deu em 10/10/2019, com término previsto para 10/10/2021, ou seja, já concluídos, e que pelos fatos narrados na exordial, a autora, ora, agravada, relata que após inúmeras tentativas de emagrecimento pelas vias conservadoras terem fracassado para perda de peso, os médicos atestaram que a cirurgia é o único meio capaz para restaurar sua saúde. 3) Contudo, conforme se depreende dos autos, a agravada demonstra o preenchimento correlato ao fumus boni iuris e periculum in mora, e de tal modo, que a decisão anteriormente concedida por esta relatoria através do id – 3780847, deve ser revogada, de modo que, a decisão do Juízo de piso, merece ser mantida, ante tais exigências, e pelas comprovações elencadas nos presentes autos de origem. 4) Diante do exposto, CONHEÇO do presente recurso, para no mérito, DAR-LHE IMPROVIMENTO, consequentemente, revogo a liminar anteriormente concedida através do id 3780847, para que seja mantida incólume a decisão ora vergastada, e que seja dado cumprimento imediato a esta nova decisão. 5) O Parquet – id 4220993, opinou pelo conhecimento e provimento do presente recurso, a fim de que seja reformada a decisão atacada.

DECISÃO: “Acordam os componentes da 2ª Câmara Especializada Cível, do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, à unanimidade, CONHECER do presente recurso, para no mérito, DAR-LHE IMPROVIMENTO, consequentemente, revogar a liminar anteriormente concedida através do id 3780847, para que seja mantida incólume a decisão ora vergastada, e que seja dado cumprimento imediato a esta nova decisão. O Parquet – id 4220993, opinou pelo conhecimento e provimento do presente recurso, a fim de que seja reformada a decisão atacada, nos termos do voto do Relator.”

 

RELATÓRIO

Trata-se de Agravo de Instrumento, com pedido de efeito suspensivo interposto por HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA, contra decisão proferida pelo Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Teresina – PI, nos autos da AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS C/C TUTELA DE URGÊNCIA (0803381-41.2021.8.18.0140) em face de MAIRA LIMA GOMES, ora agravada.

HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA, em suas razões do Agravo de Instrumento – id 3689182, menciona que o Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Teresina – PI, deferiu tutela antecipada de urgência, determinando ao agravante, autorizar e custear imediatamente o procedimento médico – hospitalar da Promovente, ora, agravada, para a realização do procedimento cirúrgico de Cirurgia Bariátrica (Gastroplastia para Obesidade Mórbida por videolaparoscopia), nos termos da guia de solicitação de internação anexada, bem como todos os procedimentos correlatos e necessários, prévios e posteriores, exames, internação, medicamentos e materiais, além de arcar com os honorários médicos do especialista que assiste a recorrente, Dr. Frank Arturo Casallo Diaz, CRM-CE, nº 8889, e, ainda, em caso de descumprimento fixou multa diária no valor de R$1.000,00 (mil reais) limitando-se ao valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais).

Ao final, requer o conhecimento e provimento do Agravo de Instrumento, de acordo com as exposições elencadas no presente recurso.

MAIRA LIMA GOMES, devidamente intimada – id 3780847, não apresentou contraminuta ao presente recurso, deixando decorrer in albis o prazo prescrito em lei.

Liminar – id 3780847, concedendo a liminar pleiteada pelo agravante, suspendendo os efeitos da decisão vergastada até julgamento posterior a ser realizado por esta e. Câmara de Justiça.

Custas Recolhidas – id 3689188.

O Parquet – id 4220993, opinou pelo conhecimento e provimento do presente recurso, a fim de que seja reformada a decisão atacada.

É o Relatório.

Passo ao voto. 

I PRELIMINAR

Não há preliminar, por isso, passo ao voto.

II ADMISSIBILIDADE

Conheço do Agravo de Instrumento, haja vista que o Agravante, quando da instrumentalização deste Recurso, observou todos os requisitos legais de admissibilidade exigidos.

III MÉRITO

O cerne do presente recurso, versa sobre o inconformismo do agravante em face da decisão interlocutória, tendo em vista que o juízo “a quo” deferiu a tutela de urgência requerida, para determinar que a HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA, autorize e custeie imediatamente o procedimento médico-hospitalar requerida, pela agravada, através da autorização para a realização do procedimento cirúrgico de Cirurgia Bariátrica (Gastroplastia para Obesidade Mórbida por videolaparoscopia), nos termos da guia de solicitação de internação anexada, bem como todos os procedimentos correlatos e necessários, prévios e posteriores, exames, internação, medicamentos e materiais, além de arcar com os honorários médicos do especialista.

Pois bem.

Estamos diante uma relação consumerista, ou seja, o c. Superior Tribunal de Justiça – STJ, vem afirmando que a relação jurídica de consumo, a qual pode ser conceituada como uma relação existente entre o fornecedor e consumidor que tem por objetivo a aquisição de um produto ou a utilização de um serviço, bem como, com os princípios constitucionais, visando equalizar a relação jurídica tão desigual como é a de consumo.

Nessa esteira, houve a aprovação da súmula 469 que determina a aplicação do Código de Defesa do Consumidor – CDC, aos contratos de plano de saúde, isto é, a súmula consolida o entendimento, de que a operadora de serviços de assistência à saúde que presta serviços remunerados à população tem sua atividade regida pelo Código de Defesa do Consumidor, pouco importando o nome ou a natureza jurídica que adota. (Resp 267.530/SP, Rel. Ministro Ruy Rosado de Aguiar, DJe 12/3/2001).

Compulsando os autos, se depreende que a agravada alega ser consumidora da requerida, ora, agravante, desde 10/10/2019, e foi diagnosticada com obesidade mórbida – grau III, com comorbidades agravadas pelo excesso de peso, de modo que, os médicos propuseram que a autora, ora, agravada, fosse submetida à cirurgia bariátrica, entretanto, a operadora de plano de saúde, negou a realização do procedimento cirúrgico.

Por conseguinte, houve a concessão do efeito suspensivo ativo a parte agravante, com o intuito, de suspender os efeitos da decisão recorrida até julgamento posterior a ser realizado por esta e. Câmara de Justiça. (id 3780847)

Desta análise, e diante de decisões do c. Superior Tribunal de Justiça, consequentemente, tendo em vista a vigência da Lei nº 14.454, de 21 de setembro de 2022, alterando a Lei nº 9.656, de 03 de junho de 1998, que dispõe sobre os planos privados de assistência à saúde, para estabelecer critérios que permitam a cobertura de exames ou tratamentos que não estão incluídos no rol de procedimentos e eventos de procedimentos e eventos suplementares, de modo que, está vaticinado em seu art. 1º, §1º,verbis:

Art. 1º Submetem-se às disposições desta Lei as pessoas jurídicas de direito privado que operam planos de assistência à saúde, sem prejuízo do cumprimento da legislação específica que rege a sua atividade e, simultaneamente, das disposições da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), adotando-se, para fins de aplicação das normas aqui estabelecidas, as seguintes definições:

(…)

§1º Está subordinada às normas e à fiscalização da Agência Nacional de Saúde Suplementar – ANS qualquer modalidade de produto, serviço e contrato que apresente, além da garantia de cobertura financeira de riscos de assistência médica, hospitalar e odontológica, outras características que o diferencie de atividade exclusivamente financeira, tais como:

a) custeio de despesas;

b) oferecimento de rede credenciada ou referenciada;

c) reembolso de despesas;

d) mecanismos de regulação;

e) qualquer restrição contratual, técnica ou operacional para a cobertura de procedimentos solicitados por prestador escolhido pelo consumidor; e

f) vinculação de cobertura financeira à aplicação de conceitos ou critérios médico-assistenciais.

Nesse contexto, as operadoras de assistência à saúde deverão oferecer cobertura de exames ou tratamentos que não estão incluídos no rol de procedimentos, e eventos em saúde suplementar.

Por outro lado, constata-se nos autos, que a vigência da carência do plano de saúde em face da agravada, se deu em 10/10/2019, com término previsto para 10/10/2021, ou seja, já concluídos, e que pelos fatos narrados na exordial, a autora, ora, agravada, relata que após inúmeras tentativas de emagrecimento pelas vias conservadoras terem fracassado para perda de peso, os médicos atestaram que a cirurgia é o único meio capaz para restaurar sua saúde.

Ademais, conclui-se que a exclusão de cobertura não deve permanecer, porquanto se comprova no feito, especificamente, no Juízo de origem sob o número 0803381-41.2021.8.18.0140, e pelas fundamentações supras, que a cirurgia almejada pela autora, ora, agravada, não possui finalidade meramente estética, e sim procedimento indispensável ao restabelecimento físico e psicológico da autora, cometida de obesidade mórbida, considerando-se, pois, ilegítima a recusa de cobertura de tais procedimentos pela operadora de saúde, ora, agravante, e em cumprimento das legislações pátrias.

Igualmente, o Estado tem, dentro do Estado Democrático de Direito, o dever de prestar aos cidadãos os direitos fundamentais, proporcionar o mínimo necessário para que todos vivam dignamente em sociedade, encontrando-se nessa seara o Direito à Saúde, que é pressuposto para a concretização de um dos fundamentos da República Federativa do Brasil, qual seja, a dignidade da pessoa humana (Art.1º, III, da CF/88), que coloca o ser humano como o centro e o fim do Direito, devendo ser respeitado enquanto pessoa e preservado em sua existência (tanto a vida, como o corpo e a saúde).

Por oportuno, em caso análogo, vejamos ementário do e. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais – TJ/MG:

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE – CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – APLICABILIDADE – NEGATIVA DE COBERTURA – CIRURGIAS REPARADORAS POSTERIORES À CIRURGIA BARIÁTRICA – PROCEDIMENTOS ESTRITAMENTE ESTÉTICOS – NÃO DEMONSTRAÇÃO – NEGATIVA INDEVIDA – DANOS MORAIS CONFIGURADOS – QUANTUM. Conforme enunciado da Súmula 496 do colendo Superior Tribunal de Justiça, “aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde”. Havendo provas de que as cirurgias indicadas à segurada tem natureza corretiva, reparadora, e não meramente estética, mostra-se indevida a negativa por parte da seguradora de saúde. A negativa indevida à prestação dos procedimentos solicitados, em que uma pessoa se encontra comprovadamente acometida por problemas de saúde, além de causar aflição, angústia e sofrimento, representa afronta ao direito à vida e à dignidade da pessoa humana e é causa inequívoca de dano moral. Para arbitrar os danos morais deve o Julgador se atentar aos critérios punitivo e compensatório da reparação, bem como à proibição do enriquecimento sem causa e aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. (TJMG – Apelação Cível 1.0000.18.143651-0/002, Relator (a): Des.(a) Mônica Libânio, 11ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 11/06/2020, publicação da súmula em 15/06/2020) (Negritamos)

Portanto, diante das fundamentações tecidas, e em cumprimento às legislações pátrias vaticinadas, é de bom alvitre, revogar a concessão anteriormente concedida por esta relatoria – id 3780847, por conseguinte, manter a decisão a quo vergastada em todos os seus termos.

Todavia, demonstradas as justificativas da revogação da concessão do efeito suspensivo ativo anteriormente concedida através do id – 3780847, passa-se a fundamentar acerca do preenchimento ou não dos requisitos da concessão da tutela provisória de urgência requerida pela, autora, ora, agravada.

Neste diapasão, é de bom alvitre, destacar a lição de NELSON NERY JÚNIOR e ROSA MARIA DE ANDRADE NERY (in Comentários ao Código de Processo Civil. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2015. p.857-858), verbis:

A primeira hipótese autorizadora dessa antecipação é o periculum in mora, segundo expressa disposição do CPC, art. 300. Esse perigo, como requisito para a concessão da tutela de urgência, é o mesmo elemento de risco que era exigido, no sistema do CPC/1973, para a concessão de qualquer medida cautelar ou em alguns casos de antecipação de tutela.

Outrossim, é preciso que a parte comprove a existência da plausibilidade do direito por ela afirmado (fumus boni iuris).

Neste ínterim, para o deferimento da tutela provisória de urgência, o magistrado deve identificar elementos que indicam a probabilidade do direito do requerente. Sobre este requisito, FREDIE DIDIER JÚNIOR (in Curso de Direito Processual Civil. Salvador: Jus Podivm, 2015. vol. 02. p. 595-596) ensina, vejamos:

A probabilidade do direito a ser provisoriamente satisfeito/realizado ou acautelado é a plausibilidade de existência desse mesmo direito. O bem conhecido fumus boni iuris (ou fumaça do bom direito). O magistrado precisa avaliar se há "elementos que evidenciem" a probabilidade de ter acontecido o que foi narrado e quais as chances de êxito do demandante (art. 300, CPC). Inicialmente, é necessária a verossimilhança fática, com a constatação de que há um considerável grau de plausibilidade em torno da narrativa dos fatos trazida pelo autor. É preciso que se visualize, nessa narrativa, uma verdade provável sobre os fatos, independentemente da produção de prova. Junto a isso, deve haver uma plausibilidade jurídica, com a verificação de que é provável a subsunção dos fatos à norma invocada, conduzindo aos efeitos pretendidos.

Contudo, conforme se depreende dos autos, a agravada demonstra o preenchimento correlato ao fumus boni iuris e periculum in mora, e de tal modo, que a decisão anteriormente concedida através do id – 3780847, deve ser revogada, de modo que, a decisão do Juízo de piso, merece ser mantida, ante tais exigências, e pelas comprovações elencadas nos presentes autos de origem.

IV DISPOSITIVO

Diante do exposto, CONHEÇO do presente recurso, para no mérito, DAR-LHE IMPROVIMENTO, consequentemente, revogo a liminar anteriormente concedida através do id 3780847, para que seja mantida incólume a decisão ora vergastada, e que seja dado cumprimento imediato a esta nova decisão.

O Parquet – id 4220993, opinou pelo conhecimento e provimento do presente recurso, a fim de que seja reformada a decisão atacada.

É como voto.

Participaram do julgamento os Exmos. Srs. Des. José James Gomes Pereira, Des. Manoel de Sousa Dourado e Des. José Wilson Ferreira de Araújo Júnior.

Impedido/Suspeito: não houve.

Presente o Exmo. Sr. Dr. Antônio de Pádua Ferreira Linhares, Procurador de Justiça.

O referido é verdade; dou fé.                                                                                      

SALA DAS SESSÕES VIRTUAIS DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO, em Teresina, 10 de fevereiro de 2023.

DILIGÊNCIAS PARA A COORDENADORIA CUMPRIR: Esgotados os prazos recursais, sem que as partes recorram deste acórdão, certifique-se o trânsito em julgado, arquive-se os autos, dê-se baixa na distribuição e remeta-os à origem para os fins legais.

Cumpra-se.

 

Teresina – PI, data de assinatura do sistema.

Des. José James Gomes Pereira

Relator