EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NOME EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. INADIMPLÊNCIA QUE JUSTIFICA INSCRIÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A parte ré/apelada juntou aos autos informações alusivas a operação de empréstimos/financiamentos, na modalidade PRONAF CUSTEIO – AGRICULTOR FAMILIAR, de saldo atualizado de R$ 1.908,90 (um mil, novecentos e oito reais e noventa centavos), demonstrando a existência de relação entre os litigantes. 2. Os fatos e documentos constantes dos autos possibilitam concluir pela contratação do serviço prestado pelo requerido, não havendo que se falar, como aduziu a autora, em inexistência de vínculo. 3. A situação que se descortina no caderno processual revela ausência de ilicitude na conduta do requerido, não sendo o caso de dano moral indenizável, vez que a negativação do nome da autora ocorreu por débito em aberto. 4. Recurso conhecido e desprovido. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0800531-76.2019.8.18.0045 - Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS - 3ª Câmara Especializada Cível - Data 12/12/2022 )

ÓRGÃO JULGADOR: 3ª Câmara Especializada Cível

APELAÇÃO CÍVEL (198) N^o 0800531-76.2019.8.18.0045

APELANTE: LUIS GOMES DA SILVA

Advogado(s) do reclamante: RONNEY IRLAN LIMA SOARES

APELADO: BANCO DO BRASIL S/A

REPRESENTANTE: BANCO DO BRASIL S/A

Advogado(s) do reclamado: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES, KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI

RELATOR(A): Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS

 

EMENTA

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NOME EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. INADIMPLÊNCIA QUE JUSTIFICA INSCRIÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A parte ré/apelada juntou aos autos informações alusivas a operação de empréstimos/financiamentos, na modalidade PRONAF CUSTEIO – AGRICULTOR FAMILIAR, de saldo atualizado de R$ 1.908,90 (um mil, novecentos e oito reais e noventa centavos), demonstrando a existência de relação entre os litigantes. 2. Os fatos e documentos constantes dos autos possibilitam concluir pela contratação do serviço prestado pelo requerido, não havendo que se falar, como aduziu a autora, em inexistência de vínculo. 3. A situação que se descortina no caderno processual revela ausência de ilicitude na conduta do requerido, não sendo o caso de dano moral indenizável, vez que a negativação do nome da autora ocorreu por débito em aberto. 4. Recurso conhecido e desprovido.

 

RELATÓRIO

Trata-se de apelação cível interposta por LUIS GOMES DA SILVA contra sentença proferida nos autos da ação de indenização por danos morais ajuizada em face do BANCO DO BRASIL S/A, ora apelado.

Na origem, alegou a parte autora que seu nome foi negativado indevidamente por suposta dívida no valor de R$ 1.908,90 (um mil, novecentos e oito reais e noventa centavos) referente ao contrato nº. 175810116, pugnando pela declaração de inexistência do débito e indenização por danos morais.

A parte ré defendeu que a negativação foi devida, tendo em vista a inadimplência da autora, não inexistindo os danos morais alegados.

O magistrado de origem, entendendo que o débito discutido nos autos tem origem em serviços bancários não adimplidos, julgou improcedente a demanda.

Inconformada a parte autora alega, em síntese: ilicitude da negativação; ausência de contrato e de comprovante de pagamento compatível com o valor supostamente contratado; ausência de documentos pessoais. Requer o provimento do recurso, com a reforma da sentença a quo, a fim de acolher os pedidos iniciais.

Contrarrazões da parte apelada, pugnando pela manutenção da sentença a quo, consoante petição de ID 6200598.

Instado a se manifestar, o Ministério Público Superior devolveu os autos sem exarar parecer de mérito, ante a ausência de interesse público a justificar sua intervenção no feito.

É o relato do necessário.

 

VOTO

I – EXAME DOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO

Conheço da apelação, em razão do cumprimento dos seus requisitos de admissibilidade.

II – EXAME DO MÉRITO RECURSAL

Conforme relatado, pretende a apelante ver reformada a sentença que julgou improcedente a ação de indenização por danos morais ajuizada em face do BANCO DO BRASIL S.A., ora apelado.

Na origem, afirmou a autora não ser devedora da instituição financeira requerida, tendo sido cobrada indevidamente, com inclusão do seu nome em cadastro de inadimplentes. Pugnou pela declaração de inexistência do débito, com a condenação do banco réu ao pagamento de indenização por danos morais.

O magistrado de origem julgou improcedente a demanda, por entender que o réu demonstrou que a parte autora está em quadro de inadimplência que justifica a inscrição de seu nome nos cadastros restritivos de crédito. 

Pretendendo a reforma da sentença, alega a apelante, em síntese, a ilicitude da negativação, mormente considerando a ausência de contrato e de comprovante de pagamento compatível com o valor supostamente contratado.  

Pois bem. Enuncio, desde logo, que a argumentação aduzida pela recorrente revela-se improsperável. É o que restará demonstrado a seguir.

A parte ré/apelada juntou aos autos informações alusivas a operação de empréstimos/financiamentos, na modalidade PRONAF CUSTEIO – AGRICULTOR FAMILIAR, de saldo atualizado de R$ 1.908,90 (um mil, novecentos e oito reais e noventa centavos), demonstrando a existência de relação entre os litigantes.

Intimada a parte autora para se manifestar sobre a documentação juntada pelo banco réu, restou ausente impugnação específica e oportuna ao contrato então indicado, conforme certidão em ID 6200584, tendo deixado transcorrer in albis o prazo para a prática do ato.

Ademais, ainda fora intimada para dizer, em 15 (quinze) dias, se tinha outras provas a produzir, quando, na oportunidade, a apelante/autora afirmou não ter mais provas para produzir e pugnou pela procedência do feito.

Os fatos e documentos constantes dos autos possibilitam concluir pela contratação do serviço prestado pelo requerido, não havendo que se falar, como aduziu a autora, em inexistência de vínculo.

Logo, a situação que se descortina no caderno processual revela, como bem reconhecido pelo juízo de origem, ausência de ilicitude na conduta do requerido, não sendo o caso de dano moral indenizável, vez que a negativação do nome da autora ocorreu por débito em aberto.

Forte nessas razões, deve ser mantida a improcedência da demanda.

III – DECISÃO

Diante do exposto, conheço da presente apelação, para, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo a sentença proferida em primeira instância.

É o voto.

Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS