RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. ARTIGO 121, §2º, II E IV, C/C O ARTIGO 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. RÉU PRONUNCIADO. MÉRITO. LEGÍTIMA DEFESA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE ANIMUS NECANDI. DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÃO CORPORAL GRAVE. POSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. In casu, não há comprovação plena da tese apresentada pela Defesa de legítima defesa, as versões são controversas e não é possível neste momento esclarecer todas as circunstâncias dos fatos. 2. Por outro lado, o conjunto probatório dos autos também não aponta indícios de que Francisco das Chagas, com sua conduta, malgrado grave, pretendia ceifar a vida de seu colega, o ofendido Diego Armando Pinheiro Teixeira. 3. Esta foi a conclusão pela qual chegou o próprio titular da ação penal, ao rogar pela desclassificação da conduta em sua peça de alegações finais e também em suas contrarrazões recursais, diante da comprovação de uma agressão com arma branca, que gerou, na vítima, lesões corporais graves. 4. Ressalte-se, ainda, que o posicionamento do Parquet de origem encontra-se respaldado igualmente pela d. Procuradoria Geral de Justiça, em seu parecer. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJPI - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 0000349-60.2018.8.18.0045 - Relator: EULALIA MARIA RIBEIRO GONCALVES NASCIMENTO PINHEIRO - 2ª Câmara Especializada Criminal - Data 21/03/2023 )

ÓRGÃO JULGADOR : 2ª Câmara Especializada Criminal

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (426) N^o 0000349-60.2018.8.18.0045

REPRESENTANTE: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI
RECORRENTE: FRANCISCO DAS CHAGAS ALVES RIBEIRO 

RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ
REPRESENTANTE: DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO PIAUI

 

RELATOR(A): Desembargadora EULÁLIA MARIA PINHEIRO

EMENTA 

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. ARTIGO 121, §2º, II E IV, C/C O ARTIGO 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. RÉU PRONUNCIADO. MÉRITO. LEGÍTIMA DEFESA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE ANIMUS NECANDI. DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÃO CORPORAL GRAVE. POSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

1. In casu, não há comprovação plena da tese apresentada pela Defesa de legítima defesa, as versões são controversas e não é possível neste momento esclarecer todas as circunstâncias dos fatos.

2. Por outro lado, o conjunto probatório dos autos também não aponta indícios de que Francisco das Chagas, com sua conduta, malgrado grave, pretendia ceifar a vida de seu colega, o ofendido Diego Armando Pinheiro Teixeira.

3. Esta foi a conclusão a qual chegou o próprio titular da ação penal, ao rogar pela desclassificação da conduta em sua peça de alegações finais e também em suas contrarrazões recursais, diante da comprovação de uma agressão com arma branca, que gerou, na vítima, lesões corporais graves.

4. Ressalte-se, ainda, que o posicionamento do Parquet de origem encontra-se respaldado igualmente pela d. Procuradoria Geral de Justiça, em seu parecer.

5. Recurso conhecido e parcialmente provido.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, “Acordam os componentes da Egrégia 2ª Câmara Especializada Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, à unanimidade, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso a fim de desclassificar a conduta imputada de homicídio tentado para a prevista no artigo 129, §1º, incisos I (incapacidade para as ocupações habituais, por mais de 30 dias, conforme resposta ao quesito 4; Núm. 7696548 – Pág. 33) e II (perigo de vida, conforme laudo; Núm. 7696548 – Pág. 33), do Código Penal, afastando a competência do Tribunal do Júri e determinando a remessa dos autos ao Juízo Singular, a quem competirá prosseguir o feito, na forma do voto do(a) Relator(a)”.

 SESSÃO ORDINÁRIA DO PLENÁRIO VIRTUAL DA 2º CÂMARA ESPECIALIZADA CRIMINAL DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, em Teresina/PI, realizada no período de 10 a 17 de fevereiro de 2023.

 Des. Joaquim Dias de Santana Filho

Presidente

Desa. Eulália Maria Ribeiro Gonçalves Nascimento Pinheiro

Relatora

RELATÓRIO

Trata-se de recurso em sentido estrito interposto por FRANCISCO DAS CHAGAS RIBEIRO, assistido pela d. Defensoria Pública Estadual, contra a decisão que o pronunciou pela prática, em tese, do crime tipificado no art. 121, §2º, II e IV c/c art. 14, II, ambos do Código Penal, contra a vítima Diego Armando Pinheiro Teixeira, para ser submetido a julgamento pelo Tribunal do Júri, nos termos do disposto no art. 413 do Código de Processo Penal.

Nas razões recursais (Núm. 7696730 – Págs. 01/09), a Defesa pugna pela absolvição sumária por legítima defesa ou pela desclassificação para lesão corporal. Subsidiariamente, busca o afastamento das qualificadoras por manifesta improcedência.

Contrarrazões ministeriais apresentadas (Núm. 7696734 – Págs. 01/05), concordando com a desclassificação pleiteada.

No exercício do juízo de retratação, o d. Magistrado manteve o r. decisum (Núm. 7696739 – Págs. 01/02).

Em seu parecer, a d. Procuradoria Geral de Justiça opinou pelo conhecimento e parcial provimento do inconformismo, a fim de que ocorra a desclassificação do delito (Núm. 8880665 – Págs. 01/06).

É o relatório.

 

VOTO 

JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE

Conheço do recurso, porquanto presentes os pressupostos de admissibilidade e processamento recursal.

MÉRITO

Conforme relatado, trata-se de recurso em sentido estrito interposto por FRANCISCO DAS CHAGAS RIBEIRO contra a decisão que o pronunciou pela prática, em tese, do crime tipificado no art. 121, §2º, II e IV c/c art. 14, II, para ser submetido a julgamento pelo Tribunal do Júri.

Como é cediço, a sentença de pronúncia consiste em mero juízo de admissibilidade da acusação, desprovido de certeza. Nesse momento processual, portanto, é desnecessária a prova incontroversa e irrefutável da autoria do delito, bastando que o juiz se convença sobre a existência do crime contra a vida e dos indícios suficientes da participação do réu na conduta criminosa, nos termos do artigo 413 do Código de Processo Penal.

In casu, ressalto que a existência material do ilícito imputado ao recorrente encontra amparo, em princípio, no teor do boletim de ocorrência (Núm. 7696548 – Pág. 04); no termo de apresentação de objeto (Núm. 7696548 – Pág. 05); e das conclusões dos exames de corpo de delito (Núm. 7696548 – Págs. 16 e 33); sem prejuízo da prova oral coligida.

A autoria também não se discute, já que, em seus depoimentos, Francisco das Chagas não nega ter desferido golpes de faca em Diego Armando Pinheiro Teixeira.

A incerteza reside, exatamente, quanto à comprovação da intenção do ataque.

O réu afirmou, em resumo, que ele e o ofendido estavam em um bar “conversando de boa” e tiveram um desentendimento, sendo que, para se defender de uma suposta agressão da vítima, desferiu golpes com a faca, porém sem animus necandi. Vejamos:

“(…) Que a gente conversando, a gente tava abraçado de boa conversando justamente sobre a confusão que nós tivemos na internet, vamos acabar aqui, só que nisso eu já recebi um empurrão; Que quando eu caí no chão já vieram me chutando e isso e aquilo, todos; Que todos, Diego, esse Roxinho foi o primeiro, depois o Diego, o Wagner não porque ele não chegou a me bater, mas ele chegou a pegar no meu pescoço por trás e me tirar de cima do Diego na hora que a gente estava embolado no chão; Que estava em cima do Diego; Que a gente estava bolando mesmo pelos pés dos outros; Que depois disso o dono do bar veio e interviu entre a confusão, ficamos lá mais um pedaço aquela discussão de boca a boca, passou-se um pedaço e eu acho que o cara não gostou, o dono do bar, e botou nós pra fora; Que lá começou outra confusão de novo; Que a confusão foi que praticamente o Vágner disse que não saiu pra fora, mas ele saiu sim, ele estava lá fora sim; Que isso eles correram atrás de mim, me derrubaram, começaram a me chutar a me dar tapas e eu pra me defender eu puxei uma faca e fiz o que fiz.”

Já o ofendido, ouvido sob o crivo do contraditório, sustentou que:

“(…) no dia dos fatos, eu me lembro muito pouco; Que eu não lembro de tudo que aconteceu; Que eu lembro de uma pessoa por trás, empurrando ele (o acusado) e chegando a me empurrar e daí isso com a confusão dentro do estabelecimento; […] Que eu tinha saído pra rua e ia voltando pra dentro, pra dentro do estabelecimento de novo, quando aconteceu o princípio da confusão; Que só que aí depois devido a tanta briga e xingamentos lá dentro, eu peguei e saí e quando eu saí, não lembro o local exato, ele (o acusado) só olhou pra mim e falou assim: - te achei; Que aí eu já senti só aquela quentura no corpo e um reflexo muito rápido e desacordei, não lembro quem viu ou quem deixou de ver (…).”

A prova oral remanescente, com destaque aos depoimentos fornecidos pelo policial militar José Ribamar Chaves Filho e às testemunhas Eduardo Vieira Lima, Rosimar Vieira da Silva e Francisco das Chagas Alves Ribeiro, não trouxe elementos outros que comprovassem a existência de eventual animus necandi na conduta do recorrente.

Como se vê, não há comprovação plena da tese apresentada pela Defesa de legítima defesa, as versões são controversas e não é possível neste momento esclarecer todas as circunstâncias dos fatos.

Por outro lado, o conjunto probatório dos autos também não aponta indícios de que Francisco das Chagas, com sua conduta, malgrado grave, pretendia ceifar a vida de seu colega, o ofendido Diego Armando Pinheiro Teixeira.

Esta foi a conclusão pela qual chegou o próprio titular da ação penal, ao rogar pela desclassificação da conduta em sua peça de alegações finais e também em suas contrarrazões recursais, diante da comprovação de uma agressão com arma branca, que gerou, na vítima, lesões corporais graves.

Ressalte-se, ainda, que o posicionamento do Parquet de origem encontra-se respaldado igualmente pela d. Procuradoria Geral de Justiça, em seu parecer (Núm. 8880665 – Págs. 01/06).

Diante de tal quadro probatório, não vejo elementos que indiquem a presença do elemento subjetivo ínsito ao delito de homicídio. De fato, afirmar que o acusado teve intenção de matar o ofendido não traduz o que restou apurado nas declarações e depoimentos aferidos nos autos.

DISPOSITIVO

Ante o exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso a fim de desclassificar a conduta imputada de homicídio tentado para a prevista no artigo 129, §1º, incisos I (incapacidade para as ocupações habituais, por mais de 30 dias, conforme resposta ao quesito 4; Núm. 7696548 – Pág. 33) e II (perigo de vida, conforme laudo; Núm. 7696548 – Pág. 33), do Código Penal, afastando a competência do Tribunal do Júri e determinando a remessa dos autos ao Juízo Singular, a quem competirá prosseguir o feito.

É como voto.

Teresina, 21/03/2023