Trata-se de Recurso em Sentido Estrito interposto por AUGUSTINHO NERES DOS REIS FILHO em face da sentença de pronúncia proferida nos autos do Processo n°. 0800273-52.2021.8.18.0027 pelo MM. JUIZ DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE CORRENTE-PI movida pelo MINISTÉRIO PÚBLICO, ora Recorrido.   

A exordial acusatória narra em ID n. 883576, com eventuais destaques em negrito de nossa lavra, que: 

“Depreende-se do caderno inquisitorial, que no dia 03 de abril de 2021, por volta da meia noite, o acusado Augustinho Neres dos Reis Filho estava consumindo bebidas alcoólicas na Praça Central do Município de Sebastião Barro- PI na presença da vítima José Roberto Lustosa, juntamente com “Loirinho”, de nome Floriano, Seni, tio do prefeito de Sebastião Barros e um senhor conhecido por Edison 

Após a bebedeira, o acusado teria se oferecido para conduzir o veículo da vítima até a residência deste, visto seu alto estado de embriaguez. No momento em se dirigiam até a residência da vítima, esta solicitou ao acusado que parasse nas “casinhas” para continuarem a bebedeira, contudo, a proprietária não abriu o local, oportunidade em se dirigiram então para a casa da vítima. 

Assim que chegaram ao local, a vítima teria ofendido o acusado chamando-o de “corno”, situação em que o denunciado retrucou que não era pelo fato de não possuir nenhuma companheira. Logo após, a vítima teria desferido um tapa no rosto do acusado, e em seguida o acusado pegou uma faca e aplicou dois golpes contra a vítima, não se recordando se tais facadas atingiram o peito ou a barriga da vítima. 

Quanto a origem da faca utilizada no crime, o acusado alegou tê-la encontrado no interior do veículo da vítima, mais precisamente no painel do veículo. 

Alega também que todo o crime ocorreu dentro do veículo da vítima, que já se encontrava estacionado na garagem da mesma. 

Após ter desferido os golpes que ceifaram a vida da vitima, o acusado empreendeu fuga do local e se dirigiu a sua casa para buscar seus pertences e fugir. Afirmou ainda, o denunciado, que pretendia ir para a fazenda do “Seu Dico”, que fica situada na localidade Olho d’Agua, area rural do Município de Sebastião Barros, com o intuito de se esconder da sua conduta criminosa. 

No momento em que se deslocava a pé pela rodovia em direção a citada fazenda, foi abordado pela guarnição policial e lhe foi dado a voz de prisão, em seguida conduzido para a 10° Delegacia Regional de Policia Civil de Corrente. 

Portando, dada a gravidade do fato delituoso e estando devidamente comprovada a autoria e materialidade delitiva do mesmo, a autoridade policial representou em seu relatório pela prisão preventiva do acusado. 

Na origem, o recorrente foi pronunciado pela prática do homicídio tipificado no art. 121, § 2º, inciso II e IV, do Código Penal contra a vítima José Roberto Lustosa em ID n. 88358862. 

Tal foi a razão pela qual o magistrado de piso prolatasse decisão de pronúncia para que o feito fosse conduzido pelo competente Tribunal Popular do Júri. 

Inconformada com a decisão de pronúncia, a defesa do recorrente interpôs o presente recurso, alegando em síntese que: 

 “a prova coligida sob o crivo do contraditório não esclareceu satisfatoriamente os fatos, nao sendo apta a autorizar, sob pena de vitanda injustiça, seja o reu submetido a um julgamento pelo Tribunal Popular, maxime por conta de serem os julgados do Colegiado em questão orientados pela intima convicção, desvinculados de qualquer fundamentação e propícios, dessarte, a tomada de decis˜oes totalmente desapegadas da prova produzida”. Por tudo isso, requereu a despronúncia do réu. 

Nas CONTRARRAZÕES, o Ministério Público afirmou que restaram claros os indícios necessários de autoria e a comprovação da materialidade do delito, nos termos do artigo 413 do Código de Processo penal. 

O magistrado a quo, exercendo o juízo de retratação, manteve a decisão questionada, determinando a remessa dos autos a este Egrégio Tribunal de Justiça em ID n. 8835879. 

Enfim, O Ministério Público Superior, na qualidade de custus legis, apresentou seu parecer. Constata inicialmente que o recurso interposto é tempestivo e deve ser conhecido. Ao final, opina pelo seu não provimento. 

É o relatório.

O RELATOR DES. EDVALDO PEREIRA DE MOURA: 

Passo de imediato e da forma mais direta possível a tratar dos tópicos pertinentes à apreciação do presente feito. 

1. Admissibilidade 

O Recurso em Sentido Estrito interposto cumpre os pressupostos de admissibilidade recursal objetivos (previsão legal, forma prescrita e tempestividade) e subjetivos (legitimidade, interesse e possibilidade jurídica). 

Portanto, deve ser conhecido o recurso. 

2. Da falta de indícios suficientes para a pronúncia  

Resumidamente, não acode sorte à alegação do apelante. 

Em que pese a laboriosa argumentação da defesa, entendo que há indícios mais que suficientes de autoria dos delitos imputados. 

A decisão de pronúncia consiste em mero juízo de admissibilidade, pelo qual o juiz admite ou rejeita a possibilidade de apreciação da imputação, observando o princípio da correlação, sem penetrar no exame do mérito da acusação.  

Sendo que se exige tão somente a materialidade delitiva e indícios bastantes de autoria para a pronúncia, passo a discorrer sobre o tema. 

A materialidade dos delitos resta comprovada pelo laudo de exame pericial do veículo em que a vítima foi encontrada sem vida (ID n. 8835778) e ainda, pelo laudo de exame pericial de biologia forense da arma que ceifou a vida da vítima (ID n. 8835849). 

Pelo transcrito da decisão de pronúncia, a esposa da vítima declarou que (eventuais grifos são de nossa lavra): 

 "[...] que no dia do acontecido o LOURINHO foi em sua casa lhe chamando para ir buscar seu marido que estava bêbado na praça [...] que o nome do seu marido e JOSÉ ROBERTO LUSTOSA [...] que abriu a porta e viu que era o LOURINHO [...] que quando ele saiu se arrependeu entrou pra dentro e saiu [...] que quando ia saindo pra buscar ele viu que o carro ja estava vindo [...] que viu que era o NENEM (AGOSTINHO) [...] que ficou no pe da porta observando [...] que NENEM estava dizendo para seu marido sair do carro [...] que NENEM falou novamente para seu marido sair do carro [...] que NENEM ficou empurrando ele [...] que logo viu NENEM enfiando uma faca nele na regiao do pescoco [...] que viu ele pegando uma bolsa e saiu correndo [...] que quando chegou no carro viu um monte de sangue [...] que saiu pedindo socorro [...] que logo em seguida localizou a policia [...] que pegaram ele fugindo [...] que a bolsa era do AGOSTINHO [...] que nao sabe o motivo dele ter feito [...] que na hora so escutou seu esposo dizendo que nao ia sair e nem entregar o carro  [....] que na area de sua casa estava claro [...] que viu ele dando duas facadas no seu marido [...] que nao saiu por medo dele lhe agredir e seus filhos [...] que ele so saiu correndo [...]”. 

Corroborou com os fatos a testemunha de acusação FLORIANO RIBEIRO DE CASTELO FILHO, em síntese declarou em juízo : “ [....] que viu os dois bebendo na praça na cidade de SEBASTIÃO BARROS - PI [...] que ele ficou sabendo que quem matou ele foi “NENEM” [...] que NENEM falou que ia levar seu carro [...] que ROBERTO estava embriagado [...] que soube depois que ele já tinha matado uma pessoa [...];” 

Por sua vez a testemunha Edison, afirmou que viu Agostinho dirigindo o carro da vítima (ID n. 8835825 3min 19s).

Assim, uma vez constatada a presença dos dois requisitos cumulativos alinhavados no caput do art. 413 do CPP, não cabe a este órgão recursal modificar a decisão de pronúncia, que determinou a submissão da imputação a julgamento pelo Tribunal do Júri. 

Inclusive este é o entendimento do Ministério Público Superior, vejamos:  

 "(...)

A materialidade delitiva pode ser comprovada a partir da análise do Anexo Fotográfico5 e Laudo de Exame Pericial6.Constata-se que o Juízo Monocrático, ao analisar o caso em testilha, agiu baseado na lei, conforme preleciona o art. 413 do CPP:

 “O juiz fundamentadamente, pronunciará o acusado se convencido da materialidade do fato e da existência de indícios suficientes de autoria ou de participação.”

Sabe-se que nesta fase processual, o Magistrado para proferir decisão de pronúncia somente precisa está convencido da materialidade do crime e da existência de indícios da autoria, o que no caso em apreço, se mostra visível pelas provas carreadas nos autos.

Assim, a nosso sentir o réu deve ser submetido a julgamento pelo d. Conselho de Sentença do Tribunal do Júri".

De mais a mais, quaisquer reminiscências acerca da autoria do delito que a defesa tenha a levantar, temos como entendimento pacificado que tais questões são de apreciação exclusiva do conselho de sentença. 

Destarte, não restando nada mais a apreciar, passo a decidir. 

Ante o exposto, VOTO pelo CONHECIMENTO do recurso interposto, mas por seu NÃO PROVIMENTO, mantendo a decisão recorrida em todos os seus termos, acordes com parecer do Ministério Público Superior. 

É o voto.