APELAÇÃO.CONTRIBUIÇÃO PARA ILUMINAÇÃO PÚBLICA. ISENÇÃO. LEI MUNICIPAL Nº 52/03. ZONA RURAL. RESTITUIÇÃO DE VALORES. POSSIBILIDADE. 1-Isenção prevista na Lei Municipal nº 52/03, excluindo os imóveis rurais da incidência da COSIP. 2-Devida a restituição dos valores indevidamente cobrados, haja vista estar a recorrida isenta da cobrança COSIP. 3-Recurso conhecido e desprovido decisão: “Acordam os componentes da Egrégia 6ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, à unanimidade, voto pelo conhecimento e desprovimento do recurso veiculado, a fim de manter a sentença em sua integralidade, na forma do voto do Relator.” (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0803601-27.2020.8.18.0026 - Relator: JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO - 6ª Câmara de Direito Público - Data 13/02/2023 )

ÓRGÃO JULGADOR : 6ª Câmara de Direito Público

APELAÇÃO CÍVEL (198) N^o 0803601-27.2020.8.18.0026

APELANTE: FRANCISCA RIBEIRO DE CARVALHO

Advogado(s) do reclamante: ANNE CAROLINE FURTADO DE CARVALHO, ANA KAROLINNE LOPES DE SOUZA

APELADO: MUNICIPIO DE JATOBA DO PIAUI
REPRESENTANTE: MUNICIPIO DE JATOBA DO PIAUI

Advogado(s) do reclamado: LUIS VITOR SOUSA SANTOS

RELATOR(A): Desembargador JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO

 

EMENTA

 

APELAÇÃO.CONTRIBUIÇÃO PARA ILUMINAÇÃO PÚBLICA. ISENÇÃO. LEI MUNICIPAL Nº 52/03. ZONA RURAL. RESTITUIÇÃO DE VALORES. POSSIBILIDADE.

1-Isenção prevista na Lei Municipal nº 52/03, excluindo os imóveis rurais da incidência da COSIP.

2-Devida a restituição dos valores indevidamente cobrados, haja vista estar a recorrida isenta da cobrança COSIP.

3-Recurso conhecido e desprovido

 

decisão: “Acordam os componentes da Egrégia 6ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, à unanimidade, voto pelo conhecimento e desprovimento do recurso veiculado, a fim de manter a sentença em sua integralidade, na forma do voto do Relator.”

 

RELATÓRIO

 

Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta pelo MUNICÍPIO DE JATOBÁ DO PIAUÍ irresignado com a sentença prolatada nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica c/c Repetição de Indébito c/c Danos Morais proposta por FRANCISCA RIBEIRO DE CARVALHO.

A apelada alega que na zona rural do Município de Jatobá do Piauí – PI e que ao decorrer dos anos vem sendo cobrados por valores, denominados como “Contribuição da Iluminação Pública (COSIP)”, sem qualquer fundamentação legal, haja vista que a Lei Municipal 052/2003, que implementou a contribuição no município, prevê isenção para aqueles que se situam fora da região urbana.

Requerem que não haja mais a cobrança, bem assim condenação do município na obrigação de devolução dos valores que foram pagos referente a tarifa a título de repetição do indébito.

Após regular tramitação, sobreveio sentença que julgou procedentes os pedidos formulados na inicial.

Inconformado, o município interpôs recurso aduzindo que a sentença possui inadequações argumentativas.

Afirma que o Município não apresentou defesa devido a mudança de gestão e reorganização dos processos.

Defende que a apelada não se enquadra no critério material de zona rural , bem assim que as faturas indicam que a apelada reside em área residencial, motivo pelo qual não se poderia falar em isenção.

Requer a reformada sentença, a fim de que seja viabilizado o contraditório, sejam pedidos sejam julgados improcedentes ou mesmo, subsidiariamente, a razoabilidade e proporcionalidade dos quantum indenizatório.

 

Em sede de contrarrazões, a apelada afirma que Não há o que se falar em revelia pela parte requerida em relação a mudança de gestão, pois foi devidamente intimada e se manifestou através de sua Contestação, bem assim que o imóvel é localizado e não podendo incidir tal contribuição, conforme lei municipal nº 52/2003, não devendo o recurso ser acatado.

A Procuradoria Geral de Justiça não se manifestou nos autos ,ante a ausência de interesse público que justifique sua intervenção.

É o relatório.

Encaminhem-se os autos a SEJU para fins de inclusão em pauta, nos termos do art. 931 do CPC c/c art. 365, §2º do RITJPI

 

 

 

VOTO

 

Presentes os pressupostos de admissibilidade do recurso, dele conheço. Passo então a analisar cada argumentação tecida no recurso veiculado.

Prefacialmente, é de se refutar a alegação de prejuízo à defesa ante a revelia do apelante, visto que se trata de matéria estranha aos autos, uma vez que a contestação fora , tempestivamente, apresentada.

Sobre o mérito, tem-se que a Lei Municipal 52/2003 excluiu os imóveis rurais da incidência da Contribuição de Iluminação Pública, bem assim que o próprio endereço constante na fatura de energia elétrica(ID 6579238-pág.2) registra se tratar de imóvel localizado na zona rural da localidade, inclusive, sem possuir sequer numeração.

Com efeito, a apelada vem sofrendo a cobrança no importe de R$ 23,07 (vinte e três reais e sete centavos), de forma ilegal e em evidente contrariedade à isenção concedida através de Lei.

Destarte, a manutenção da sentença é medida que se impõe, devendo o Município restituir os valores descontados indevidamente.

Ante o exposto, voto pelo conhecimento e desprovimento do recurso veiculado, a fim de manter a sentença em sua integralidade.

É como voto.

 

Participaram do julgamento os Excelentíssimos Desembargadores, Exma. Sra. Desa. Eulália Maria Ribeiro Gonçalves Nascimento Pinheiro, Exmo. Sr. Des. Joaquim Dias de Santana Filho e Exmo. Sr. Des. Erivan José da Silva Lopes.  

Impedimentos: não houve.

Acompanhou a sessão, a Exma. Sra. Dra. Lenir Gomes dos Santos Galvão- Procuradora de Justiça. 

 

 

PLENÁRIO VIRTUAL DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, Teresina/PI, data registrada no sistema.

 

Des. Joaquim Dias de Santana Filho

Relator