PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE – TUTELA ANTECIPADA DENEGADA NO JUÍZO A QUO – SUSPENSÃO DO PROCESSO - AUSÊNCIA DO FUMUS BONI JURIS E DO PERICULUM IN MORA - RECURSO PROVIDO. 1. Não estando comprovado o atendimento aos pressupostos legais que deveriam autorizar o deferimento da medida initio litis reclamada no juízo a quo, e que se consubstanciam no periculum in mora e no fumus boni juris, deve ser cassada a decisão. 2. Agravo provido. (TJPI - AGRAVO DE INSTRUMENTO 0752913-71.2022.8.18.0000 - Relator: RAIMUNDO NONATO DA COSTA ALENCAR - 4ª Câmara Especializada Cível - Data 17/02/2023 )

ÓRGÃO JULGADOR : 4ª Câmara Especializada Cível

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) N^o 0752913-71.2022.8.18.0000

AGRAVANTE: MARIA DAS GRACAS ALVES

Advogado(s) do reclamante: LORENA CAVALCANTI CABRAL

AGRAVADO: BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SA

Advogado(s) do reclamado: RODRIGO MARRA, ELTON CALIXTO

RELATOR(A): Desembargador RAIMUNDO NONATO DA COSTA ALENCAR

 

EMENTA

 

 

PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE – TUTELA ANTECIPADA DENEGADA NO JUÍZO A QUO – SUSPENSÃO DO PROCESSO - AUSÊNCIA DO FUMUS BONI JURIS E DO PERICULUM IN MORA - RECURSO PROVIDO.

1. Não estando comprovado o atendimento aos pressupostos legais que deveriam autorizar o deferimento da medida initio litis reclamada no juízo a quo, e que se consubstanciam no periculum in mora e no fumus boni juris, deve ser cassada a decisão.

2. Agravo provido.

 

 

RELATÓRIO

 

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) -0752913-71.2022.8.18.0000
Origem: 
AGRAVANTE: MARIA DAS GRACAS ALVES 
Advogado do(a) AGRAVANTE: LORENA CAVALCANTI CABRAL - PI12751-A

AGRAVADO: BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SA
Advogados do(a) AGRAVADO: ELTON CALIXTO - DF8427, RODRIGO MARRA - DF20399-A

RELATOR(A): Desembargador RAIMUNDO NONATO DA COSTA ALENCAR

 

 

Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO intentado para suspender e, depois, reformar decisão proferida em ação declaratória de nulidade de relação contratual c/c pedido de repetição do indébito e indenização por danos morais, proposta por MARIA DAS GRAÇAS ALVES, ora agravante, contra o BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, ora agravado.

A decisão consiste, essencialmente, em determinar que a agravante, no prazo de 30 (trinta) dias, acione o agravado por meio de plataforma virtual (www.consumidor.gov.br) para a tentativa de composição amigável do litígio, nos termos da Recomendação Conjunta nº 8/2020, da Presidência e da Corregedoria Geral de Justiça. Cuida, ainda, de determinar, além da suspensão do processo durante aquele prazo, que a agravante apresente nos autos a comprovação da tentativa de solução extrajudicial ou a justificação de sua ausência.

Inconformada, a agravante faz um breve relato da lide de origem, afirmando que propôs ação anulatória, em que se pretende a desconstituição de contrato de empréstimo firmado com o agravado, por ser analfabeta, idosa e hipossuficiente.

Ressalta, em continuidade, que a decisão agravada, ao condicionar o processamento do feito à apresentação de proposta de conciliação extrajudicial, além de não possuir qualquer embasamento legal, impede o devido acesso à justiça.

Acrescenta, ainda, que a ressalva contida no pronunciamento judicial no sentido de que a inércia quanto à tentativa de conciliação extrajudicial importará em extinção do feito, também configura grave violação ao devido processo legal, mormente porque não existe, no Código de Processo Civil, qualquer intelecção que permita o juízo indeferir a inicial nos casos em que a parte autora não possua interesse na composição.

Clama, enfim, pelo recebimento do recurso no efeito suspensivo e o seu posterior provimento do recurso, afastando-se a eventual extinção da ação, em caso de ausência de interesse de conciliação, bem como para que seja dado regular prosseguimento ao feito.

Antecipação de tutela recursal concedida.

O agravado, respondendo, alega, em suma, que a ação que originou este recurso é apenas uma dentre as dezesseis propostas pela agravante, todas tramitando na Comarca de Jerumenha.

Refuta os argumentos trazidos pela agravante e, ao final, pede pelo não provimento do recurso.

É o quanto basta relatar, para se passar ao voto.

 

VOTO

 

 

O DESEMBARGADOR RAIMUNDO NONATO DA COSTA ALENCAR (Votando): Senhores julgadores, segundo se viu, a decisão vergastada consistiu, essencialmente, em determinar a suspensão do processo, pelo prazo de trinta dias, para que a agravante realize o cadastro da sua reclamação administrativa contra o agravado em plataforma virtual (www.consumidor.gov.br), para uma tentativa de composição amigável da lide. Assevere-se de logo que lhe assiste razão, o que se espera restará demonstrado a seguir.

Com efeito, a parte não pode ser compelida a buscar meios de composição extrajudicial, até porque, como se sabe, nada a obriga a isso, assim como não a obriga a aceitar uma tentativa de conciliação, por sinal, tarefa do magistrado. Ademais, nada fora das hipóteses do art.313, do CPC, que aqui não ocorrem, sujeita-a a aceitar a suspensão do processo.

Inconteste também exsurge o perigo da demora. Afinal, nada justifica a paralisação de um processo, sem previsão legal, por prazo algum, sob pena de contrariedade, em especial, ao princípio da celeridade. No entanto, é o que se faz na decisão, assinando-se o prazo de trinta dias à agravante, a fim de tentar compor a lide.

Ressalte-se, ainda, que o ato administrativo ao qual se apega o douto magistrado da causa não condiciona o prosseguimento de uma ação à anterior realização de uma tentativa de autocomposição. Longe disso, tem por finalidade, única e exclusivamente, somente incentivar, quando legalmente possível, a busca da resolução do conflito, através da ferramenta tecnológica que indica.

Não é demasiado frisar, mais, que o próprio CPC deixa claro que a conciliação é regida “conforme a livre autonomia dos interessados” (art. 166, § 4º), assim como que a parte pode optar, na própria inicial, pela não realização da audiência conciliatória (art. 319, inc. VII). Por sinal, é o que faz a agravante, ao informar, na peça de ingresso, o seu desinteresse em por termo ao litígio, mediante uma composição.

Por último, nada custa lembrar que decisões similares à que se objetiva cassar neste recurso também foram adotadas por alguns magistrados de outros Estados. Entretanto, porque igualmente equivocadas, vêm sendo rechaçadas pelos respectivos tribunais, a partir de precedentes como estes, verbis:

"AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – DECISÃO QUE SUSPENDE O FEITO E IMPÕE À AUTORA A TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO EXTRAJUDICIAL COMO CONDIÇÃO DA AÇÃO – DESCABIMENTO – DECISÃO REFORMADA – RECURSO PROVIDO. É certo que o CPC, prevê, no seu artigo 3º, o prestígio ao acesso à jurisdição, mas que todos devem estimular as técnicas de resolução amigável de controvérsias; entretanto, essa hipótese não autoriza condicionar o exercício do direito de ação ao uso de ferramentas ou mecanismos extrajudiciais de conciliação." (Agravo de Instrumento n.º 1407614-03.2019.8.12.0000; Relator Des. Marcos José de Brito Rodrigues; Nova Andradina; Julgamento em 15.8.2019; Publicação em 19.8.2019).

AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS – DECISÃO DE SUSPENSÃO DO FEITO COM DETERMINAÇÃO À PARTE AUTORA PARA TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO EXTRAJUDICIAL SOB PENA DE EXTINÇÃO DA AÇÃO – AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL QUANTO À OBRIGATORIEDADE DE TENTATIVA DE AUTOCOMPOSIÇÃO EXTRAJUDICIAL – DECISÃO REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Não obstante o Código de Processo Civil valorize a conciliação e a mediação, e assegure a todos a resolução dos conflitos por meios mais simples e céleres, estimulando a autocomposição, é certo que tal possibilidade não autoriza condicionar o exercício do direito de ação ao uso de ferramentas ou mecanismos extrajudiciais de conciliação, como a ferramenta gratuita "consumidor.gov", impondo-se a reforma da decisão que determina tal conduta ao autor antes ou durante a tramitação do processo como condição para receber a inicial ou dar prosseguimento ao feito.

(TJ-MS - AI:14071097520208120000 MS 1407109-75.2020.8.12.0000, Relator: Des. Marcelo Câmara Rasslan, Data de Julgamento: 27/08/2020, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: 08/09/2020).

AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO E INDENIZATÓRIA – SUSPENSÃO DO PROCESSO PARA A PARTE AUTORA PROMOVER TENTATIVA DE SOLUÇÃO DO CONFLITO ATRAVÉS DA FERRAMENTA"CONSUMIDOR.GOV" – DECISÃO REFORMADA – PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO E ACESSO À JUSTIÇA – INEXISTÊNCIA DE IMPOSIÇÃO LEGAL DE TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO EXTRAJUDICIAL COMO CONDIÇÃO PARA O RECEBIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Inexiste no ordenamento jurídico a imposição de prévio requerimento administrativo, o que inviabiliza a imposição de tal conduta ao autor da ação antes ou, durante a tramitação do processo ou, como condição para receber a inicial e prosseguimento do processo para julgamento . A exigência de condições para o exercício do direito de ação deve ser imposta pela lei e, no caso não há nenhuma norma nesse sentido. Obediência ao princípio constitucional da inafastabilidade da jurisdição e acesso à Justiça, previsto no art. 5º, XXXV, da Constituição Federal. Configurado o interesse de agir e o cabimento do recurso. Recurso conhecido e provido." (Agravo de Instrumento n.º 1413718-45.2018.8.12.0000; Relator Juiz Luiz Antônio Cavassa de Almeida; Nova Andradina; Julgamento em 13.3.2019; Publicação em 14.3.2019).

 

EX POSITIS e sendo o quanto necessário asseverar, VOTO para que seja dado provimento a este AGRAVO, a fim de se cassar, agora em definitivo, a decisão vergastada.

 

Teresina, 17/02/2023