PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. VÍCIO NÃO VERIFICADO. MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO EMBARGADO. I – Da leitura do acórdão embargado não se vislumbra o alegado vício, considerando que, de maneira clara e linear, a decisão apontou a ocorrência da preclusão temporal, sendo, portanto, incabível a reforma da sentença, já que houve o indeferimento da gratuidade da Justiça e o Embargante não manejou o recurso apropriado na espécie, qual seja, o Agravo de Instrumento. II – Ressalte-se que eventual deferimento do pedido gratuidade de Justiça, decorrente de superveniente insuficiência financeira, não opera efeito retroativo, cabendo ao postulante o pagamento das despesas já havidas. Precedente. III - Afigura-se patente o intuito infringente da irresignação do Embargante, que objetiva não suprimir omissão, mas reformar o julgado pela via inadequada dos Aclaratórios, razão por que deve ser mantido o acórdão embargado em todos os seus termos. IV – Embargos de Declaração conhecidos e não providos. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0706987-72.2019.8.18.0000 - Relator: RAIMUNDO EUFRASIO ALVES FILHO - 1ª Câmara Especializada Cível - Data 18/01/2023 )

ÓRGÃO JULGADOR : 1ª Câmara Especializada Cível

APELAÇÃO CÍVEL (198) N^o 0706987-72.2019.8.18.0000

APELANTE: LUIZ ALBERTO JOSE DA SILVA

Advogado(s) do reclamante: ANTONIO CARLOS DA COSTA E SILVA

APELADO: ITAU UNIBANCO HOLDING S.A., BANCO PAN S.A., BANCO ITAU CONSIGNADO S/A, BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A., BANCO VOTORANTIM S.A.

Advogado(s) do reclamado: GILVAN MELO SOUSA, WILSON SALES BELCHIOR, ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO, ELANE SARITTA PAULINO MOURA

RELATOR(A): Desembargador RAIMUNDO EUFRÁSIO ALVES FILHO

 

EMENTA

 

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. VÍCIO NÃO VERIFICADO. MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO EMBARGADO.

I – Da leitura do acórdão embargado não se vislumbra o alegado vício, considerando que, de maneira clara e linear, a decisão apontou a ocorrência da preclusão temporal, sendo, portanto, incabível a reforma da sentença, já que houve o indeferimento da gratuidade da Justiça e o Embargante não manejou o recurso apropriado na espécie, qual seja, o Agravo de Instrumento.

II – Ressalte-se que eventual deferimento do pedido gratuidade de Justiça, decorrente de superveniente insuficiência financeira, não opera efeito retroativo, cabendo ao postulante o pagamento das despesas já havidas. Precedente.

III - Afigura-se patente o intuito infringente da irresignação do Embargante, que objetiva não suprimir omissão, mas reformar o julgado pela via inadequada dos Aclaratórios, razão por que deve ser mantido o acórdão embargado em todos os seus termos.

IV – Embargos de Declaração conhecidos e não providos.

 

RELATÓRIO

 

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ

Gabinete Des. RAIMUNDO EUFRÁSIO ALVES FILHO

 

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL N°. 0706987-72.2019.8.18.0000.

Embargante :LUIZ ALBERTO JOSÉ DA SILVA.

Advogado(s) : Antônio Carlos da Costa e Silva (OAB/PI nº. 1.977)

1º Embargado :BANCO ITAUCARD S/A.

Advogado :Wilson Sales Belchior (OAB/PI nº 9.016).

2º Embargado :BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A.

Advogado :Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB/PE nº. 23.255).

3º Embargado :BANCO PAN S/A.

Advogado :Gilvan Melo Sousa (OAB/CE nº. 16.383).

4º Embargado :BANCO VOTORANTIM S/A.

Advogada : Manuela Sarmento (OAB/PI nº. 9.499)

5º Embargado :BANCO UNIBANCO HOLDING S/A.

Advogado : Wilson Sales Belchior (OAB/PI nº 9.016).

Relator :Des. RAIMUNDO EUFRÁSIO ALVES FILHO.

 

 

 

 

 

Vistos etc.,

Trata-se, in casu, de Embargos de Declaração (id nº. 3688348), nos quais o Embargante/ LUIZ ALBERTO JOSÉ DA SILVA requer seja o Recurso conhecido e provido, modificando-se o acórdão recorrido, alegando a ocorrência de vício de omissão.

Nas suas razões, o Embargante sustenta que o acórdão foi omisso quanto à tese de deferimento tácito da gratuidade da Justiça, aduzindo, mais, que existe a comprovação de nova situação ensejadora da modificação patrimonial, o que autoriza a apreciação da benesse em sede de Apelação.

Instados, o 1º, 2º e 3º Embargados apresentaram contrarrazões, refutando as alegações do Embargante.

É o relatório.

Encaminhem-se os autos à SEJU para a sua inclusão em pauta de julgamento do Plenário Virtual, nos termos da Resolução nº. 133/2019, regulamentada pelo Provimento nº. 13/2019.

Cumpra-se, imediatamente.

 

Teresina, data da assinatura eletrônica.

 

 

 

Des. RAIMUNDO EUFRÁSIO ALVES FILHO

RELATOR

 

VOTO

 

V O T O.

I – DO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE

Em juízo de admissibilidade, CONHEÇO dos EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, quanto aos demais pontos, nos termos do art. 1.022 e seguintes, do CPC.

 

II – DO MÉRITO RECURSAL

O cabimento de Embargos de Declaração restringe-se às hipóteses da decisão embargada padecer de algum dos vícios apontados pelo art. 1.022, do CPC, isto é, caso a decisão seja omissa, obscura, contraditória ou contenha erro material, sem a finalidade de rediscutir a matéria anteriormente julgada.

Nesse contexto, o Embargante aduz que o acórdão recorrido foi omisso quanto à tese de deferimento tácito da gratuidade da Justiça, aduzindo, mais, que existe a comprovação de nova situação ensejadora da modificação patrimonial, o que autoriza a apreciação da benesse em sede de Apelação.

Por conseguinte, da leitura do acórdão embargado não se vislumbra o alegado vício, considerando que, de maneira clara e linear, a decisão apontou a ocorrência da preclusão temporal, sendo, portanto, incabível a reforma da sentença, já que houve o indeferimento da gratuidade da Justiça e o Embargante não manejou o recurso apropriado na espécie, qual seja, o Agravo de Instrumento.

Nesse sentido, segue pertinente trecho do acórdão embargado, verbis:

“In casu, deveria o Apelante ter interposto o recurso de Agravo de Instrumento, em face da decisão que denegou o pedido de Justiça Gratuita, portanto, incabível a reforma da sentença pelos motivos expostos pelo Apelante, eis que houve preclusão.

Dessa forma, ocorreu o fenômeno da preclusão, com previsão legal nos arts. 209, § 2º, 278, 507, do CPC, notadamente a preclusão temporal, pois, o Apelante teve a possibilidade de agravar da decisão que indeferiu a Gratuidade de Justiça.” (id nº. 2051140 – pág.01).

 

Desse modo, resta configurada a preclusão do direito do Embargante de se insurgir contra a decisão que indeferiu o pedido de Justiça Gratuita, haja vista a ausência de recurso próprio, no momento oportuno, como bem consignado no acórdão embargado.

Ainda, ressalte-se que eventual deferimento do pedido gratuidade de Justiça, decorrente de superveniente insuficiência financeira, não opera efeito retroativo, cabendo ao postulante o pagamento das despesas já havidas, conforme entendimento do STJ espelhado no precedente abaixo delineado, ipsis litteris:

“EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS. CONCESSÃO SEM EFEITOS RETROATIVOS. PRESCRIÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE E ERRO MATERIAL NÃO VERIFICADOS.

1. A declaração de pobreza que tenha por finalidade o benefício da assistência judiciária gratuita pode ser requerida a qualquer tempo, sem, no entanto, operar efeito retroativo.

2. Nos termos do art. 99, § 3º, do CPC/2015, não havendo indícios de ausência dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade, presume-se verdadeira a alegação de hipossuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural.

3. Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos declaratórios quanto à questão da prescrição, afigura-se patente o intuito infringente da irresignação que objetiva não suprimir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou sanar erro material, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada.

4. Embargos de declaração parcialmente acolhidos para deferir a gratuidade de justiça requerida, sem efeitos retroativos. (EDcl no AgInt no AREsp 1305066/PR, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 20/05/2019, DJe 23/05/2019).”

 

Logo, afigura-se patente o intuito infringente da irresignação do Embargante, que objetiva não suprimir omissão, mas reformar o julgado pela via inadequada dos Aclaratórios, razão por que deve ser mantido o acórdão embargado em todos os seus termos.

 

III – DO DISPOSITIVO

Diante do exposto, CONHEÇO dos EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, por atenderem os requisitos legais de sua admissibilidade, mas NEGO-LHES PROVIMENTO, em razão de não restar configurada a alegada omissão.

É como VOTO.

 

Teresina/PI, data da assinatura eletrônica.

 

 

Des. RAIMUNDO EUFRÁSIO ALVES FILHO

RELATOR

 

Teresina, 17/01/2023