EMENTA: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO POR IMPUGNAR DESPACHO IRRECORRÍVEL. ANÁLISE DE LIMINAR POSTERGADA. AUSÊNCIA DE CONTEÚDO DECISÓRIO. IRRECORRIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. I - É inadmissível a interposição de recurso contra ato judicial de caráter meramente ordinatório, por isso, o ato que posterga a análise do pedido de tutela antecipada para momento após a formação do contraditório, por não possuir conteúdo decisório é irrecorrível. II – Agravo Interno conhecido e desprovido. (TJPI - AGRAVO INTERNO CÍVEL 0754788-13.2021.8.18.0000 - Relator: RAIMUNDO EUFRASIO ALVES FILHO - 1ª Câmara Especializada Cível - Data 18/01/2023 )

ÓRGÃO JULGADOR : 1ª Câmara Especializada Cível

AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) N^o 0754788-13.2021.8.18.0000

AGRAVANTE: DANIEL DE SA OLIVEIRA MOITA

Advogado(s) do reclamante: LUCAS ALVES VILAR

AGRAVADO: UNIMED TERESINA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO

 

RELATOR(A): Desembargador RAIMUNDO EUFRÁSIO ALVES FILHO

 

EMENTA

 

EMENTA:

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO POR IMPUGNAR DESPACHO IRRECORRÍVEL. ANÁLISE DE LIMINAR POSTERGADA. AUSÊNCIA DE CONTEÚDO DECISÓRIO. IRRECORRIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA.

I - É inadmissível a interposição de recurso contra ato judicial de caráter meramente ordinatório, por isso, o ato que posterga a análise do pedido de tutela antecipada para momento após a formação do contraditório, por não possuir conteúdo decisório é irrecorrível.

II – Agravo Interno conhecido e desprovido.

 

RELATÓRIO

 

 

AGRAVO INTERNO Nº 0754788-13.2021.8.18.0000 NO AI N° 0752795-32.2021.8.18.0000.

Agravante : DANIEL DE SÁ OLIVEIRA MOITA.

Advogado : Lucas Alves Vilar (OAB/PI nº 5.263).

Agravada : UNIMED TERESINA, COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO.

Advogados : Igor Melo Mascarenhas (OAB/PI nº 4.775) e Outros.

Relator : Des. RAIMUNDO EUFRÁSIO ALVES FILHO.

Vistos etc.,

Trata-se, in casu, de Agravo Interno, interposto por DANIEL DE SÁ OLIVEIRA MOITA, contra decisão monocrática proferida nos autos do Agravo de Instrumento nº 0752795-32.2021.8.18.0000, que não conheceu do recurso por impugnar despacho irrecorrível.

Em suas razões recursais, pleiteia o Agravante a reforma da decisão monocrática agravada, aduzindo, em suma, que a decisão de primeiro grau impugnada não se trata de mero despacho interlocutório, mas, em verdade, de decisão negativa de uma apreciação definida em lei como urgente, o que enseja abertura à interposição do agravo de instrumento cujo seguimento se pretende.

Intimada, a Agravada não apresentou contrarrazões.

É o relatório.

DETERMINO a inclusão do presente Agravo Interno em pauta de julgamento da 1ª Câmara Especializada Cível, nos termos do art. 1.021, § 2º, do CPC.

Cumpra-se, imediatamente.

Teresina/PI, data da assinatura eletrônica.

Des. RAIMUNDO EUFRÁSIO ALVES FILHO

RELATOR

 

 

VOTO

 

V O T O

I – DO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE

Em juízo de admissibilidade, CONHEÇO do AGRAVO INTERNO, uma vez que é tempestivo e atende aos demais requisitos legais previstos no art. 1.021, do CPC.

 

 

II – DO MÉRITO

Como visto, pretende o Agravante a reforma da decisão monocrática que não conheceu do recurso por ter impugnado despacho irrecorrível, aduzindo em suma que, a decisão de primeiro grau impugnada não se trata de mero despacho interlocutório, mas, em verdade, de decisão negativa de uma apreciação definida em lei como urgente, o que enseja abertura à interposição do AI.

Contudo, não vislumbro razões para modificar a decisão monocrática agravada, haja vista que o Agravante não logrou demonstrar nenhum novo argumento que justifique a reforma da decisão vergastada.

In casu, a decisão agravada recebeu a inicial, porém, deixou “para apreciar o pedido de tutela antecipada após o contraditório”.

Nesse ínterim, ato judicial que posterga a análise do pedido de tutela antecipada é irrecorrível por tratar-se de despacho que não contém carga decisória, consoante art. 1.001, do CPC, in verbis:

“Art. 1.001.

Dos despachos não cabe recurso.”

 

No caso dos autos, a decisão do Juiz a quo mais se assemelha a um despacho, já que nada decidiu, tão somente postergou a análise do pedido liminar, para ulterior momento a ensejar maior segurança e prudência ao decisum que se irá proferir, o que é perfeitamente admitido dentro do poder geral de cautela do Magistrado.

A jurisprudência dos tribunais pátrios também não diverge deste entendimento, ipsis litteris:

“AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DIVÓRCIO. PEDIDO LIMINAR. APRECIAÇÃO POSTERGADA. MERO DESPACHO, SEM CONTEÚDO DECISÓRIO. IRRECORRIBILIDADE. A manifestação judicial que posterga a análise da tutela antecipada é mero despacho, sem cunho decisório. O pleito liminar de divórcio não chegou ser indeferido. Decisão irrecorrível, nos termos do art. 1.001 do CPC. Assim, é de ser mantida a decisão monocrática ora atacada, que não conheceu do agravo de instrumento. NEGARAM PROVIMENTO. UNÂNIME.

(TJ-RS - AGT: 70084785070 RS, Relator: Luiz Felipe Brasil Santos, Data de Julgamento: 12/03/2021, Oitava Câmara Cível, Data de Publicação: 15/03/2021).”

 

“EMENTA: AGRAVO INTERNO - DECISÃO MONOCRÁTICA - TUTELA ANTECIPADA - ANÁLISE DE LIMINAR POSTERGADA - DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - VEDAÇÃO. - "O relator negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal ou de Tribunal Superior." (Art. 557, caput, do CPC)- Impugnado mero despacho ordinatório, sem qualquer cunho decisório, que posterga a apreciação de pedido liminar para depois de apresentada contestação, irrecorrível o ato nos termos do art. 504 do CPC - Acolher a pretensão recursal configuraria supressão de instância, na “medida em que não houve pronunciamento pelo magistrado a quo acerca do pedido liminar.

(TJ-MG - AGV: 10024143057966002 Belo Horizonte, Relator: Versiani Penna, Data de Julgamento: 26/02/2015, Câmaras Cíveis / 5ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 09/03/2017).”

 

Ademais, a análise da liminar em sede de agravo de instrumento, no caso, importaria em Supressão de Instância, o que fere o princípio do duplo grau de jurisdição, porque estaria este Tribunal de Justiça analisando matéria ainda não decidida pelo juízo monocrático, o qual, frise-se, apenas aguarda a formação do contraditório.

Noutro lado, ainda que se admitisse o ato judicial que posterga a análise do pedido de liminar como decisão interlocutória, a referida hipótese não se encontra elencada no rol de cabimento do agravo de instrumento previsto nos incisos I a XIII, do art.1.015 e parágrafo único, do CPC.

Ressalte-se que, não se olvida o julgamento firmado em sede de Recurso Repetitivo nos autos do REsp nº 1704520/MT pelo STJ, que fixou a tese jurídica de que o rol do art. 1.015, do CPC é de taxatividade mitigada, admitindo a interposição de AI quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão na ação originária, o que, contudo, não se verifica no caso dos autos.

Desse modo, a manutenção da decisão monocrática agravada, é medida que se impõe.

 

III – DO DISPOSITIVO

Diante do exposto, nos termos do art. 1.021, §2º do CPC, assim como do art. 373 e ss. do RITJPI, CONHEÇO do AGRAVO INTERNO, mas NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo-se a decisão agravada, em todos os seus termos. Custas ex legis.

É o VOTO.

 

Teresina/PI, data da assinatura eletrônica.

Des. RAIMUNDO EUFRÁSIO ALVES FILHO

RELATOR

 

Teresina, 17/01/2023