APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSO DO MP – NOVA DOSIMETRIA DE PENA – IMPOSSIBILIDADE. RECURSO IMPROVIDO. 1 - As circunstâncias judiciais do art. 59, do CP, foram analisadas estando o apenamento em conformidade com os critérios da proporcionalidade, necessidade e suficiência, razão pela qual descabe falar em modificação da pena base aplicada. 2 – Recurso improvido. (TJPI - APELAÇÃO CRIMINAL 0002733-11.2013.8.18.0032 - Relator: EULALIA MARIA RIBEIRO GONCALVES NASCIMENTO PINHEIRO - 2ª Câmara Especializada Criminal - Data 24/02/2023 )

ÓRGÃO JULGADOR : 2ª Câmara Especializada Criminal

APELAÇÃO CRIMINAL (417) N^o 0002733-11.2013.8.18.0032

APELANTE: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PIAUI 

APELADO: ANTONIELSON MOURA

Advogado(s) do reclamado: JOSE EDIVALDO DE ARAUJO

RELATOR(A): Desembargadora EULÁLIA MARIA PINHEIRO

EMENTA

APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSO DO MP – NOVA DOSIMETRIA DE PENA – IMPOSSIBILIDADE. RECURSO IMPROVIDO.

1 - As circunstâncias judiciais do art. 59 do CP foram analisadas estando o apenamento em conformidade com os critérios da proporcionalidade, necessidade e suficiência, razão pela qual descabe falar em modificação da pena-base aplicada.

2 - Recurso improvido.

 

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, “Acordam os componentes da Egrégia 2ª Câmara Especializada Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, à unanimidade, em CONHECER do presente Recurso, NEGANDO-LHE PROVIMENTO, na forma do voto da Relatora”.

SESSÃO ORDINÁRIA DO PLENÁRIO VIRTUAL DA 2ª CÂMARA ESPECIALIZADA CRIMINAL DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, em Teresina/PI, realizada no período de 03 a 10 de fevereiro de 2023.

Des. Joaquim Dias de Santana Filho

Presidente

Desa. Eulália Maria Ribeiro Gonçalves Nascimento Pinheiro

Relatora

RELATÓRIO

Trata-se de APELAÇÃO CRIMINAL interposta pelo Ministério Público, em face de ANTONIELSON MOURA, visando a reforma da sentença condenatória proferida pelo magistrado singular da 4ª Vara Criminal da Comarca de Picos.

O Ministério Público Estadual denunciou ANTONIELSON MOURA, pela prática dos crimes previstos nos artigos 306 e 309, do Código de Trânsito Brasileiro.

Após regular instrução criminal, o magistrado singular julgou procedente, em parte, a pretensão punitiva estatal, para condenar o denunciado nas penas do artigo 306, do Código de Trânsito Brasileiro, a reprimenda de 06 (seis) meses de detenção, e ao pagamento de 10 (dez) dias multas (fls. 229/235).

O Ministério Público interpôs recurso de apelação, requerendo em suas razões (fls. 258/260):

" (...)

Diante de todo o exposto, o Ministério Público do Estado do Piauí requer o conhecimento e o provimento do presente recurso, a fim de que seja reformada a r. sentença de primeiro grau, reconhecendo como desfavorável ao recorrido as “circunstâncias do crime”, operando-se o necessário acréscimo na pena-base. " (fl. 260)

A defesa em contrarrazões de apelação, pugna pelo improvimento do recurso (fls. 280/282).

A Procuradoria Geral de Justiça, em parecer, opinou pelo conhecimento e provimento do recurso interposto (fls. 306/310).

É o relatório.

 

VOTO

JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE

 Presentes os pressupostos gerais de admissibilidade recursal objetivos (previsão legal, forma prescrita e tempestividade) e subjetivos (legitimidade, interesse e possibilidade jurídica), CONHEÇO do recurso interposto.

 MÉRITO

O Ministério Público requer, em síntese, que seja considerada desfavorável na primeira fase da pena as circunstâncias do crime.

 Cabe salientar que o colendo Supremo Tribunal Federal já assentou que a dosimetria da pena é matéria sujeita a certa discricionariedade judicial. O Código Penal não estabelece rígidos esquemas matemáticos ou regras absolutamente objetivas para a fixação da pena. Cabe às instâncias ordinárias, mais próximas dos fatos e das provas, fixar as penas. Às Cortes Superiores, no exame da dosimetria das penas em grau recursal, compete apenas o controle da legalidade e da constitucionalidade dos critérios empregados, com a correção de eventuais discrepâncias, se gritantes e arbitrárias, nas frações de aumento ou diminuição adotadas pelas instâncias anteriores (HC N.115.151-SP RELATORA: MIN. ROSA WEBER).

 No caso, as circunstâncias judiciais do art. 59, do CP, foram analisadas e, por ter sido sopesada favorável ao apelante, o magistrado fixou a pena base no mínimo legal, estando o apenamento em conformidade com os critérios da proporcionalidade, necessidade e suficiência, razão pela qual descabe falar em modificação da pena base aplicada.

 Ressalto, que não há porque valorar negativamente as circunstâncias do crime, haja vista que não transcenderam a normalidade.

 Ademais, deve-se conferir maior prestígio à percepção obtida pelo juízo de origem, porquanto este, mais próximo às partes e à produção da prova, pode dimensionar com maior precisão o montante de pena que se mostre adequado ao caso concreto.

 Assim, não existe erro ou injustiça a ser corrigida.

 ANTE O EXPOSTO, com base nas razões expendidas, CONHEÇO do presente Recurso, NEGANDO-LHE PROVIMENTO.

Teresina, 24/02/2023