poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador ADERSON ANTONIO BRITO NOGUEIRA

PROCESSO Nº: 0703948-04.2018.8.18.0000
CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198)
ASSUNTO(S): [Obrigação de Fazer / Não Fazer]
APELANTE: FERNANDA NASCIMENTO SILVA, ANTONIO FRANCISCO DA COSTA, SAMARA DE MORAES SA, JOELMA MARIA LIVRAMENTO CARDOSO, ANTONIO DA CRUZ OLIVEIRA, HERYCA SAMARA SANTOS CARVALHO, FRANCISCO FERREIRA DA SILVA FILHO, ANA MARIA ALVES RODRIGUES, MARIA DO SOCORRO ARAUJO, VANDERLEIA RODRIGUES DE ALMEIDA
APELADO: TIM NORDESTE S/A

DECISÃO TERMINATIVA

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. ACORDO FIRMADO ENTRE AS PARTES. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO DO APELO. JULGAMENTO PREJUDICADO. INTELIGENCIA DOS ARTIGOS 487, INC. III, ALÍNEA “B” ; 462, 515,II E 932, INCISO I, TODOS DO CPC/15. ACORDO HOMOLOGADO.

Vistos etc.

Conforme noticia a petição constante no id 9408714, as partes litigantes firmaram acordo na presença de seus advogados.

O acordo apresentado preenche os requisitos legais e as partes estão devidamente representadas.

A avença celebrada entre as partes, tendo por objeto direitos disponíveis, acarreta a extinção do processo (artigo 487, III, b)¹ do CPC) e do procedimento recursal, pela perda do objeto (artigo 462 do CPC²). Registra-se que o acordo homologado em juízo constitui título executivo judicial, não sendo necessário o ajuizamento de nova demanda para obter o cumprimento das obrigações assumidas na transação, nos termos do art. 515,II do CPC³

Pelo exposto:

a) nos termos do art. 932, inc. I, CPC/2015⁴, HOMOLOGO a transação firmada pelas partes litigantes, para que produza seus efeitos jurídicos, constituindo-o em título executivo judicial;

b) JULGO prejudicado o presente recurso, ante a perda superveniente do objeto;

c) Remetam-se os autos ao primeiro grau, após o trânsito em julgado, devendo ser providenciado o ARQUIVAMENTO do feito após quitação plena do acordado.

Intime-se. Publique-se. Cumpra-se.

Teresina, 08 de dezembro de 2022.

DESEMBARGADOR ADERSON ANTONIO BRITO NOGUEIRA

RELATOR

1 Art. 487 Haverá resolução de mérito quando o juiz: III – homologar: b) a transação;

2 Art. 493 Se, depois da propositura da ação, algum fato constitutivo, modificativo ou extintivo do direito influir no julgamento do mérito, caberá ao juiz tomá-lo em consideração, de ofício ou a requerimento da parte, no momento de proferir a decisão.

3 Art. 515. São títulos executivos judiciais, cujo cumprimento dar-se-á de acordo com os artigos previstos neste Título: (..) II - a decisão homologatória de autocomposição judicial;

4 Art. 932. Incumbe ao relator: I - dirigir e ordenar o processo no tribunal, inclusive em relação à produção de prova, bem como, quando for o caso, homologar autocomposição das partes;