APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO PROCESSUAL CIVIL – DIREITO DO CONSUMIDOR - AÇÃO INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - EMPRÉSTIMO BANCÁRIO – AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO PELO CLIENTE – DESCONTOS REALIZADOS DIRETAMENTE NA CONTA DO CORRENTISTA – DANO MORAL CARACTERIZADO - INDENIZAÇÃO DEVIDA - REPETIÇÃO DO INDÉBITO – NÃO COMPROVAÇÃO DE CONDUTA DOLOSA - REPETIÇÃO EM DOBRO AFASTADA. 1. Não comprovado que o cliente efetivamente contraiu empréstimos, é indevida a conduta do banco de realizar descontos em sua conta-corrente. 2. Faz jus à indenização por danos morais a parte que tem parte dos seus salários – verba de natureza alimentar – retidos indevidamente por instituição bancária que pretende o adimplimento de empréstimo não contratado. 3. Não há que se falar em majoração, se o arbitramento do quantum indenizatório é fixado com moderação, em atenção às peculiaridades de cada caso, e de forma proporcional ao grau de culpa e ao porte econômico das partes. 4. Para a ocorrência da repetição do indébito, exige-se a ausência de engano justificável. Não comprovada, então, conduta dolosa por parte da instituição financeira, não se cogita em condenação à dobra legal. 5. Recursos não providos. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0000633-70.2011.8.18.0059 - Relator: RAIMUNDO NONATO DA COSTA ALENCAR - 4ª Câmara Especializada Cível - Data 17/02/2023 )

ÓRGÃO JULGADOR : 4ª Câmara Especializada Cível

APELAÇÃO CÍVEL (198) N^o 0000633-70.2011.8.18.0059

APELANTE: BANCO DO BRASIL SA
REPRESENTANTE: BANCO DO BRASIL SA

Advogado(s) do reclamante: SERVIO TULIO DE BARCELOS, JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA, KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI

APELADO: CARLOS NELSON AMORIM PEREIRA, EVERALDA MARIA MEDEIROS PEREIRA

Advogado(s) do reclamado: DIOGENES MEIRELES MELO

RELATOR(A): Desembargador RAIMUNDO NONATO DA COSTA ALENCAR

 

EMENTA

 

 

APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO PROCESSUAL CIVIL – DIREITO DO CONSUMIDOR - AÇÃO INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - EMPRÉSTIMO BANCÁRIO – AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO PELO CLIENTE – DESCONTOS REALIZADOS DIRETAMENTE NA CONTA DO CORRENTISTA – DANO MORAL CARACTERIZADO - INDENIZAÇÃO DEVIDA - REPETIÇÃO DO INDÉBITO – NÃO COMPROVAÇÃO DE CONDUTA DOLOSA - REPETIÇÃO EM DOBRO AFASTADA.

1. Não comprovado que o cliente efetivamente contraiu empréstimos, é indevida a conduta do banco de realizar descontos em sua conta-corrente.

2. Faz jus à indenização por danos morais a parte que tem parte dos seus salários – verba de natureza alimentar – retidos indevidamente por instituição bancária que pretende o adimplimento de empréstimo não contratado.

3. Não há que se falar em majoração, se o arbitramento do quantum indenizatório é fixado com moderação, em atenção às peculiaridades de cada caso, e de forma proporcional ao grau de culpa e ao porte econômico das partes.

4. Para a ocorrência da repetição do indébito, exige-se a ausência de engano justificável. Não comprovada, então, conduta dolosa por parte da instituição financeira, não se cogita em condenação à dobra legal.

5. Recursos não providos.

 

 

RELATÓRIO

 

APELAÇÃO CÍVEL (198) -0000633-70.2011.8.18.0059
Origem: 
APELANTE: BANCO DO BRASIL SA
REPRESENTANTE: BANCO DO BRASIL SA
 
Advogados do(a) APELANTE: JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA - PI12033-A, KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI - PI7197-A, SERVIO TULIO DE BARCELOS - PI12008-A

APELADO: CARLOS NELSON AMORIM PEREIRA, EVERALDA MARIA MEDEIROS PEREIRA
Advogado do(a) APELADO: DIOGENES MEIRELES MELO - PI267-A

RELATOR(A): Desembargador RAIMUNDO NONATO DA COSTA ALENCAR

 

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Trata-se de APELAÇÕES intentadas a fim de modificar a sentença pela qual foi julgada procedente a ação de indenização por danos morais aqui versada, proposta por CARLOS NELSON AMORIM FERREIRA, ora 2º apelante, em face do BANCO DO BRASIL S/A, ora 1º apelante.

Em resumo, entendeu o douto magistrado da causa que a conduta da 1^a apelante de reter integralmente os salários do 2^o apelante para cobrir dívida de empréstimos é ilegal, caracterizando o abalo moral descrito na inicial. Condenou o 1^o apelante, então, ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de indenização, além de honorários advocatícios no importe de 15% sobre o valor da condenação e custas processuais.

Daí a 1ª apelação em apreço, através da qual o apelante defende a validade do negócio celebrado entre as partes, e garante que ambas sabiam o teor das cláusulas. Diz que não praticou nenhuma conduta ilícita e que o 2^o apelante não comprovou ter sofrido danos morais.

Depois, suscita excludente de responsabilidade consubstanciada na culpa exclusiva do 2º apelante e assegura que não se aplica, ao caso, as disposições do Código de Defesa do Consumidor.

Por fim, pede, em caso de manutenção da condenação, a redução do quantum indenizatório e dos honorários advocatícios fixados na sentença.

Respondendo o recurso, o 2º apelante volta a afirmar que não contratara qualquer empréstimo com o banco apelado e defende novamente a ilegalidade dos descontos realizados diretamente sobre os seus salários.

Diz que o que ocorreu, na verdade, é que, à época, o município de Luís Correia ainda não havia adimplido o seu 13^o salário; diante dessa situação, o ente municipal firmara convênio com o banco apelado com o objetivo de adimplir as verbas devidas aos servidores municipais.

Continua, afirmando que, ao acessar a sua conta, concluiu que o valor ali creditado correspondia ao pagamento do seu 13^o salário, tendo, então, sacado a quantia respectiva, sem que houvesse a contratação de empréstimo.

Diz que, portanto, na realidade, houve um negócio firmado entre o banco apelado e município de Luís Correia, sendo este o real devedor.

Afirma, mais, que a conduta do 1^o apelante de confiscar o seu salário para pagamento de um empréstimo que ele não contratou causou-lhe danos morais. Ao final, assegura que se aplica ao caso as disposições do Código de Defesa do Consumidor.

Em seu apelo adesivo, o 2^o apelante reitera os argumentos suscitados em suas contrarrazões e acrescenta que o 1^o apelante deve ser condenado ao pagamento da indenização por danos morais no valor indicado na inicial (R$ 30.000,00), além da restituição, em dobro, do montante confiscado da sua conta bancária.

Respondendo o recurso adesivo, o 2^o apelante volta a afirmar que não praticou conduta ilícita e que não houve a comprovação dos danos morais. Depois, diz que o arbitramento de eventual indenização deve ser feito de forma moderada e equitativa, sob pena de gerar enriquecimento indevido. Pede, então, que seja mantida a quantia fixada na sentença, indeferindo-se a majoração pleiteada.

O procurador de justiça oficiante nos autos diz, por sua vez e em suma, que não opina por não entender existentes, no caso, as hipóteses legais necessárias à sua intervenção.

É o quanto basta relatar, a fim de se passar ao VOTO.

 

 

 

VOTO

 

 

SENHOR DESEMBARGADOR RAIMUNDO NONAO DA COSTA ALENCAR (votando): Senhores Julgadores, como já relatado, tem-se em análise apelações interpostas contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação, condenando o 1º apelante a pagar indenização por danos morais, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), em favor do 2^o apelante, em razão da retenção indevida dos seus salários.

1ª APELAÇÃO

Cinge-se a controvérsia recursal à análise da conduta do banco apelante de descontar dos salários do 2^o apelante valores decorrentes de suposta dívida de empréstimo denominado “BB crédito 13 salário”.

De início, extrai-se dos autos que o 1^o apelante assegura que houve livre contratação da modalidade de empréstimo “antecipação de 13^o salário”; o 2^o apelante, por outro lado, nega ter firmado o referido pacto.

Da análise do acervo probatório, verifica-se que o banco não comprovou ter o 2^o apelante contratado a operação de crédito em questão. Consta nos autos apenas um documento emitido pela instituição bancária contendo a consulta das “operações onde o cliente possui participação não ativa”, na qual encontra-se listado o referido empréstimo. Contudo, não há documento que comprove que o 2^o apelante tenha aderido ao contrato, tampouco que tenha autorizado os descontos em sua conta bancária. Aliás, o banco apelante sequer juntou aos autos o suposto contrato.

Por outro lado, há prova de que o banco efetuou descontos diretamente na conta-salário do 2^o apelante para saldar o empréstimo citado. Logo, resta evidenciada a conduta ilícita do 1^o apelante.

Em relação ao dano moral, como se sabe, ele é concebido como violação à personalidade e surge o direito à correspondente indenização quando há violação a um de seus atributos.

Para haver compensação por danos morais, é preciso mais que o mero incômodo, constrangimento ou frustração, sendo necessário aborrecimento significativo capaz de ofender a dignidade da vítima.

O dano moral somente deve ser considerado quando o sentimento dor, vexame, sofrimento ou humilhação foge à normalidade do cotidiano, exorbitando as atribulações próprias da vida.

Na hipótese, não subsistem dúvidas de que os fatos ocorridos geraram danos morais à personalidade do 2^o apelante, que teve parte dos seus salários – verba de natureza alimentar – retidos indevidamente. Cabível, portanto, indenização por danos morais.

A fixação do valor devido a título de indenização por danos morais, por sua vez, depende do prudente arbítrio do julgador, para que não provoque o enriquecimento da parte que a recebe, em detrimento do empobrecimento alheio. O arbitramento deve, portanto, ser realizado com moderação, em atenção às peculiaridades de cada caso, e ser proporcional ao grau de culpa e ao porte econômico das partes.

No caso, o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) atende aos fins próprios da indenização por danos morais, motivo pelo qual deve ser mantido.

Por fim, em relação aos honorários advocatícios, observa-se que foram fixados em 15% sobre o valor total da condenação, com fundamento no art. 85, §2º, do CPC. Portanto, tem-se que a verba foi arbitrada em consonância com os critérios legais previstos no referido dispositivo, tendo o magistrado da causa observado a razoabilidade.

2ª APELAÇÃO

O 2º apelante, como relatado, pretende a majoração do quantum indenizatório e a condenação do 1^o apelante à restituição, em dobro, do valor descontado do seu salário.

De plano, não procede a majoração pretendida, pelos motivos ali atrás delineados quando se decidiu pela manutenção do valor arbitrado na sentença.

Com relação à repetição do indébito, em dobro, o art. 42, do Código de Defesa do Consumidor assim dispõe:

 

“Art. 42. Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça.

Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.”

Assim, para a ocorrência da aludida dobra, alguns pressupostos são exigidos, a saber, relação de consumo, cobrança indevida de dívida extrajudicial, seu efetivo pagamento e ausência de engano justificável.

No caso em exame, malgrado tenha sido reconhecido que as operações bancárias não eram devidas, para legitimar o pedido de devolução em dobro não basta a cobrança indevida, sendo necessária prova de que o banco agiu com dolo (má-fé).

Apesar de terem sido realizados descontos indevidos na conta-corrente do 2^o apelante, ele próprio afirmou que o município de Luís Correia firmara convênio com o Banco do Brasil para pagamento do 13^o salário dos seus servidores, ou seja, o empréstimo fora contratado pelo ente municipal, mas, aparentemente por um erro, foi cobrado diretamente dos correntistas.

Logo, tem-se que os descontos indevidos se deram aparentemente por um equívoco da instituição bancária. De tal modo, como não se comprovou a prática de conduta dolosa pelo banco, não há que se falar em repetição do indébito.

EX POSITIS e sendo o quanto se me afigura necessário asseverar, VOTO pelo não provimento dos recursos, majorando-se, ainda, os honorários advocatícios em 2% (dois por cento), cumulativamente com os já arbitrados na origem.

 

 

Teresina, 17/02/2023