PROCESSUAL CIVIL – AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO – NÃO RECONHECIMENTO DE JUSTIÇA GRATUITA – PEDIDO QUE FALECE À MÍNGUA DOS REQUISITOS LEGAIS – DECISÃO MANTIDA. 1. Proporcionar a aplicação de medida menos gravosa não faz recair em julgamento extra petita. Pautando-se no princípio da eficiência, deve-se atender tanto quanto possível a tutela requerida. 2. Desmerece provimento o agravo interno, cujas alegações, além de prenderem-se a mero inconformismo do agravante, limitam-se, em boa parte, a reproduzir argumentos de outro recurso, indo, de uma certa forma, além do dever que o agravante tem de rebater, especificadamente, os fundamentos da decisão. 3. Agravo interno não provido. (TJPI - AGRAVO INTERNO CÍVEL 0753525-43.2021.8.18.0000 - Relator: RAIMUNDO NONATO DA COSTA ALENCAR - 4ª Câmara Especializada Cível - Data 17/02/2023 )

ÓRGÃO JULGADOR : 4ª Câmara Especializada Cível

AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) N^o 0753525-43.2021.8.18.0000

AGRAVANTE: CRISTOVAM RIBEIRO MORAES DA COSTA

Advogado(s) do reclamante: HENRY WALL GOMES FREITAS REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO HENRY WALL GOMES FREITAS

AGRAVADO: BANCO DO BRASIL SA

Advogado(s) do reclamado: WILSON SALES BELCHIOR REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO WILSON SALES BELCHIOR

RELATOR(A): Desembargador RAIMUNDO NONATO DA COSTA ALENCAR

 

EMENTA

 

 

PROCESSUAL CIVIL – AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO – NÃO RECONHECIMENTO DE JUSTIÇA GRATUITA – PEDIDO QUE FALECE À MÍNGUA DOS REQUISITOS LEGAIS – DECISÃO MANTIDA.

1. Proporcionar a aplicação de medida menos gravosa não faz recair em julgamento extra petita. Pautando-se no princípio da eficiência, deve-se atender tanto quanto possível a tutela requerida.

2. Desmerece provimento o agravo interno, cujas alegações, além de prenderem-se a mero inconformismo do agravante, limitam-se, em boa parte, a reproduzir argumentos de outro recurso, indo, de uma certa forma, além do dever que o agravante tem de rebater, especificadamente, os fundamentos da decisão.

3. Agravo interno não provido.

 

 

RELATÓRIO

 

AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) -0753525-43.2021.8.18.0000
Origem: 
AGRAVANTE: CRISTOVAM RIBEIRO MORAES DA COSTA 
Advogado do(a) AGRAVANTE: HENRY WALL GOMES FREITAS - PI4344-A

AGRAVADO: BANCO DO BRASIL SA

RELATOR(A): Desembargador RAIMUNDO NONATO DA COSTA ALENCAR

 

Cuida-se de Agravo Interno intentado por CRISTOVAM RIBEIRO MORAES DA COSTA, primeiro, para que se reconsidere a decisão monocrática proferida no Agravo de Instrumento nº 0750948-29.2020.8.18.0000, indeferindo pedido de gratuidade de justiça. Depois, para que, em não se dando a reconsideração, seja o recurso trazido a julgamento por este órgão fracionário, como agora ocorre.

Para tanto, o agravante alega, em síntese, que ao indeferir o pedido de gratuidade de justiça a decisão incorreu em julgamento extra petita, pois em nenhum momento o agravante requereu a possibilidade do recolhimento das custas de forma parcelada, considerando que isso não o beneficia em nada, posto que não há probabilidade de sua condição financeira melhorar de modo a possibilitar suportar tal recolhimento.

Reputa que além de se tratar de pessoa idosa, possui despesas habituais que comprometem todo o seu rendimento com a manutenção e sustento da família, de modo que não pode dispor de qualquer quantia para o pagamento das custas processuais, o que se estende aos honorários de sucumbência.

Aponta que ainda que tivesse bom rendimento, ele deu à causa valor de R$ 65.997,96 (sessenta e cinco mil e novecentos e noventa e sete reais e noventa e seis centavos). Se for sucumbente, poderá ser condenado ao valor de R$ 13.199,59 (treze mil e cento e noventa e nove e cinquenta e nove centavos), além das demais custas processuais e periciais.

Aduz, por fim, que diante do pedido de assistência judiciária gratuita, deveria o julgador somente conceder ou não o benefício arguido. Entretanto, decidiu pelo recolhimento das custas ao final do processo, hipótese nem mencionada pelo agravante.

Defende, assim, a reconsideração do decidido, de modo a reformar a decisão monocrática e conceder ao agravante os benefícios da assistência judiciária gratuita, considerando sua condição de hipossuficiência.

Requer, portanto, o provimento do agravo e, por via de consequência, a reforma da decisão monocrática para que sejam concedidos os benefícios da justiça gratuita.

O agravado, embora regularmente intimado, deixou correr in albis o prazo para responder o recurso.

É o quanto basta relatar, a fim de se passar ao voto.

 

 

 

 

VOTO

 

 

O SENHOR DESEMBARGADOR RAIMUNDO NONATO DA COSTA ALENCAR (Votando): Senhores julgadores, diga-se, de logo, que não procedem os argumentos do agravante, de uma vez que os seus pontos de inconformismo e argumentos não abalam a conclusão alcançada pela decisão objurgada, lançada de forma fundamentada.

Destacou-se, ali, que, não obstante a alegação do agravante acerca do julgamento extra petita, ao possibilitar o recolhimento das custas de forma parcelada, a decisão pautou-se em alternativa facultada pelo legislador. A propósito, para melhor elucidar a questão, eis o teor da decisão hostilizada, no trecho que deveras importa, verbis:

Compulsando os autos, verifico que o requerente juntou aos autos o seu comprovante de renda atualizado (ID n° 8034953), o que torna inviável a concessão da gratuidade de justiça pleiteada na inicial, motivo pelo qual, com fundamento no art. 99, §2° do CPC, tenho por INDEFERIR O PEDIDO DE GRATUIDADE.

Ademais, em atendimento ao comando contido no § 6º do art. 99 do CPC, faculto ao autor o parcelamento das custas, devendo ser intimado, por seu patrono, para, no prazo de 15 (quinze) dias efetuar o pagamento das custas processuais em cartório/secretaria, ou solicitar o parcelamento, sob pena de cancelamento da distribuição.

Caso opte pelo parcelamento, a parte deverá indicar a forma do parcelamento que deseja, para análise por este juízo, até o limite de 12 parcelas. (…)

(…)

Não obstante os argumentos do agravante, se pode concluir que longe de incorrer em decisão extra petita, oportunizou-se aos autos alternativa menos gravosa, conforme disposição legal, do parcelamento das custas, considerando que não houve reconhecimento da sua hipossuficiência.

Impõe ressaltar que pautando-se no princípio da eficiência, deve-se atender tanto quanto possível a tutela requerida, de modo que ao facultar o pagamento das custas processuais de forma parcelada, faz recair em ônus com menor carga de gravidade, além de prestigiar a efetividade da prestação jurisdicional com resolução de mérito. Portanto, não se sustenta a alegação do agravante, posto que tal alternativa é mais benéfica diante do não acolhimento do pedido de justiça gratuita.

EX POSITIS e sendo o quanto basta asseverar, VOTO para que se denegue provimento ao recurso, mantendo-se incólume a decisão, por seus próprios fundamentos.

 

 

Teresina, 17/02/2023