CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA POR PRÁTICA ABUSIVA REITERADA CONTRA O CONSUMIDOR – CONTRATO NÃO APRESENTADO – REPETIÇÃO DO INDÉBITO - DANO MORAL – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1 - Resta caracterizada a responsabilidade da empresa requerida, que deve responder pelos transtornos causados à demandante da ação originária, considerando que a responsabilidade civil da prestação do serviço bancário ao consumidor é de ordem objetiva. 2 - A fixação do quantum devido em relação aos danos morais, à falta de critério objetivo, deve obedecer aos princípios da equidade e de critérios da razoabilidade e proporcionalidade, atentando para o caráter pedagógico e punitivo da indenização, de forma que ofereça compensação pela dor sofrida, sem que se torne causa de indevido enriquecimento para o ofendido. Com base nesses critérios e nos precedentes desta Eg. Corte, cumpre condenar a requerida em danos morais na quantia de cinco mil reais (R$ 5.000,00). 3 – Recurso conhecido e provido. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0800577-16.2020.8.18.0050 - Relator: HAROLDO OLIVEIRA REHEM - 1ª Câmara Especializada Cível - Data 23/02/2023 )

ÓRGÃO JULGADOR : 1ª Câmara Especializada Cível

APELAÇÃO CÍVEL (198) N^o 0800577-16.2020.8.18.0050

APELANTE: MARIA DAS GRACAS PEREIRA

Advogado(s) do reclamante: DANILO SILVA REBELO SAMPAIO

APELADO: COMPANHIA DE SEGUROS PREVIDENCIA DO SUL

Advogado(s) do reclamado: LAURA AGRIFOGLIO VIANNA

RELATOR(A): Desembargador HAROLDO OLIVEIRA REHEM

 

EMENTA

 

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA POR PRÁTICA ABUSIVA REITERADA CONTRA O CONSUMIDOR – CONTRATO NÃO APRESENTADO – REPETIÇÃO DO INDÉBITO - DANO MORAL – RECURSO CONHECIDO E  PROVIDO.

1 - Resta caracterizada a responsabilidade da empresa requerida, que deve responder pelos transtornos causados à demandante da ação originária, considerando que a responsabilidade civil da prestação do serviço bancário ao consumidor é de ordem objetiva.

2 - A fixação do quantum devido em relação aos danos morais, à falta de critério objetivo, deve obedecer aos princípios da equidade e de critérios da razoabilidade e proporcionalidade, atentando para o caráter pedagógico e punitivo da indenização, de forma que ofereça compensação pela dor sofrida, sem que se torne causa de indevido enriquecimento para o ofendido. Com base nesses critérios e nos precedentes desta Eg. Corte, cumpre condenar a requerida em danos morais na quantia de cinco mil reais (R$ 5.000,00).

3 – Recurso conhecido e provido.

 

RELATÓRIO

 

APELAÇÃO CÍVEL (198) -0800577-16.2020.8.18.0050
Origem: 
APELANTE: MARIA DAS GRACAS PEREIRA 
Advogado do(a) APELANTE: DANILO SILVA REBELO SAMPAIO - PI14966-A

APELADO: COMPANHIA DE SEGUROS PREVIDENCIA DO SUL
Advogado do(a) APELADO: LAURA AGRIFOGLIO VIANNA - RS18668-A

RELATOR(A): Desembargador HAROLDO OLIVEIRA REHEM

 

Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por MARIA DAS GRAÇAS PEREIRA contra sentença exarada na “AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA POR PRÁTICA ABUSIVA REITERADA CONTRA O CONSUMIDOR” (Processo 0800577-16.2020.8.18.0050 – Vara Única da Comarca de Esperantina/PI) ajuizada pela parte ora apelante contra COMPANHIA DE SEGUROS PREVIDENCIA DO SUL – PREVISUL, ora apelada.

Ingressou a parte autora com esta ação alegando, em síntese, que é correntista do Banco Bradesco, através do qual recebe mensalmente o seu benefício junto à instituição financeira privada.

Acrescentou que ao verificar o extrato bancário do mês 06/2020, teria verificado uma cobrança discriminada como PREVISUL, no valor de dez reais e oitenta e nove centavos (R$ 10,89), cujos serviços prestados pela parte ré, PREVISUL, jamais teria contratado.

Pugna pelo cancelamento do contrato, devolução dos valores indevidamente descontados e danos morais.

A parte ré contestou, ID 7716621, p. 01/05.

A empresa juntou cópia do contrato e nem do comprovante de depósito do valor supostamente contratado, limitando-se a juntar apólice.

A parte autora replicou, ID 7716629, p. 7716629.

O d. Magistrado a quo, ID 7716636, p. 01/05, JULGOU PROCEDENTE o pedido de repetição do indébito para condenar o réu à restituição em dobro da quantia cobrada indevidamente da parte autora indicada na inicial e não impugnado pelo réu em contestação, bem como a devolução de eventuais parcelas descontadas após o ajuizamento da ação (a serem apurados mediante simples cálculo aritmético, independentemente de liquidação), devendo incidir a SELIC desde a data da primeira cobrança indevida paga (art. 406 do CC, combinado com a Lei nº 9.250/95), mas improcedentes o pedido de indenização por danos morais.

Inconformada, a parte autora apelou, ID 7716641, p. 01/05, pugnando pela reforma da sentença ou pugnando pela condenação em danos morais.

Apesar de devidamente intimada, a parte ré contrarrazoou, ID 7716645, p. 01/03.

Recebido o recurso, foram os autos encaminhados ao Ministério Público do Piauí a fim de intervir, caso desejasse, na qualidade de custos legis (art. 178, do CPC), a qual deixou de se manifestar por não restar configurado interesse público que justifique sua intervenção na demanda, ID 7894671, p. 01/02.

É o relatório.

 

VOTO

 

A APELAÇÃO CÍVEL merece ser conhecida, eis que nela se encontram os pressupostos de sua admissibilidade.

A parte autora se insurge contra a sentença que julgou improcedente o pedido de indenização por danos morais.

Com razão a parte apelante.

Nota-se, ainda, a condição de idoso e de hipossuficiência do autor (consumidor), cujos rendimentos se resume ao benefício previdenciário percebido, razão pela qual, tendo sido requerida a inversão do ônus da prova, é de se deferir tal pedido em seu favor, nos moldes do art. 6°, VIII, do CDC, in verbis:

 

"Art. 6° São direitos básicos do consumidor:

(...);

VIII — a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências".

 

Nesse caminho, colaciono o entendimento jurisprudencial sumulado no âmbito deste Eg. Tribunal de Justiça, acerca da aplicação da inversão do ônus da prova nas ações desta espécie, in verbis:

 

“SÚMULA 26 – Nas causas que envolvem contratos bancários, pode ser aplicada a inversão do ônus da prova em favor do consumidor (CDC, art. 6º, VIII) desde que comprovada sua hipossuficiência em relação à instituição financeira, e desde que solicitado pelo autor na ação.”

 

Analisando o acervo probatório, verifica-se que a seguradora, até o julgamento em primeira instância, não juntou aos autos cópia do suposto pacto realizado entre as partes até o julgamento da sentença, razão pela qual entendo que deve ser mantido entendimento do d. Magistrado a quo que acertadamente entendeu pela nulidade do contrato.

Em sendo assim, resta caracterizada a responsabilidade da empresa ré, que deve responder pelos transtornos causados ao demandante da ação originária, considerando que a responsabilidade civil da prestação do serviço bancário ao consumidor é de ordem objetiva.

Na hipótese dos autos, merece prosperar o pedido de indenização pleiteado, haja vista que houve má prestação dos serviços pela instituição financeira.

Mais do que um mero aborrecimento, patente o constrangimento e angústia, pois a parte autora teve seus proventos reduzidos, sem a seguradora cumprir com sua devida contraprestação.

A fixação do quantum devido em relação aos danos morais, à falta de critério objetivo, deve obedecer aos princípios da equidade e de critérios da razoabilidade e proporcionalidade, atentando para o caráter pedagógico e punitivo da indenização, de forma que ofereça compensação pela dor sofrida, sem que se torne causa de indevido enriquecimento para o ofendido. Com base nesses critérios e nos precedentes desta eg. Corte, cumpre condenar a seguradora em danos morais na quantia de cinco mil reais (R$ 5.000,00).

Diante do exposto, e sem a necessidade de quaisquer outras assertivas, VOTO pelo PROVIMENTO deste RECURSO DE APELAÇÃO, modificando a sentença a fim de condenar a seguradora a ressarcir a parte autora em danos morais na quantia de cinco mil reais (R$ 5.000,00).

Mantenho os honorários na forma exposta na sentença.

No tocante aos danos morais, a correção monetária deve incidir desde a data do arbitramento judicial do quantum reparatório e os juros de mora devem ser contabilizados na ordem de um por cento (1%) ao mês a partir da citação (Arts. 405 e 406, do CC, e art. 161, §1º, do CTN).

É o voto.

 

Teresina, 15/02/2023