CIVIL E PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO. DECISÃO QUE EXTINGUE A FASE EXECUTÓRIA. HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS DO EXEQUENTE. ORDEM DE EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO. RECURSO CABÍVEL: APELAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. O provimento jurisdicional que homologa os cálculos e determina a expedição do requisitório de precatório pertinente, põe fim à fase de cumprimento de sentença, assumindo, pois, natureza jurídica de sentença, de modo que deve ser atacada por apelação. II. Recurso conhecido e provido. (TJPI - AGRAVO INTERNO CÍVEL 0755795-06.2022.8.18.0000 - Relator: ADERSON ANTONIO BRITO NOGUEIRA - 1ª Câmara de Direito Público - Data 08/02/2023 )

ÓRGÃO JULGADOR : 1ª Câmara de Direito Público

AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) N^o 0755795-06.2022.8.18.0000

AGRAVANTE: MUNICIPIO DE PARNAIBA

 

AGRAVADO: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI

 

RELATOR(A): Desembargador ADERSON ANTONIO BRITO NOGUEIRA

 

EMENTA

 

CIVIL E PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO. DECISÃO QUE EXTINGUE A FASE EXECUTÓRIA. HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS DO EXEQUENTE. ORDEM DE EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO. RECURSO CABÍVEL: APELAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

I. O provimento jurisdicional que homologa os cálculos e determina a expedição do requisitório de precatório pertinente, põe fim à fase de cumprimento de sentença, assumindo, pois, natureza jurídica de sentença, de modo que deve ser atacada por apelação.

II. Recurso conhecido e provido.

 

RELATÓRIO

 

AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) -0755795-06.2022.8.18.0000
Origem: 
AGRAVANTE: MUNICIPIO DE PARNAIBA 
AGRAVADO: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI
RELATOR(A): Desembargador ADERSON ANTONIO BRITO NOGUEIRA

Vistos etc.

Trata-se, in casu, de Agravo Interno, com pedido de reconsideração da decisão agravada, interposto pelo MUNICÍPIO DE PARNAÍBA-PI, contra decisão proferida por este relator, nos autos da APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA (proc. nº 0801865-90.2019.8.18.0031), ajuizada pelo agravante, em face do Ministério Público Estadual, ora agravado.

Na decisão recorrida, o magistrado primevo determinou a expedição em favor da exequente de ofício requisitório de precatório, após o devido trânsito em julgado, no montante de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), destinado ao Fundo Estadual do Meio Ambiente, sob à Agência 3791-5, Conta nº 7487-X – Banco do Brasil, inscrito sob o CNPJ nº 12.176.046/0001-45.

Diante disso, o município apela da referida decisão buscando a improcedência do pagamento da multa aplicada, ou caso entenda da aplicabilidade da multa, que esta seja reduzida para patamar razoável.

Nesses termos, ao chegar em fase recursal, em decisão terminativa, o recurso não foi conhecido, com fulcro no art. 932, III, do CPC, fundamentando que o recurso cabível da decisão seria o agravo de instrumento e não apelação.

Nas contrarrazões, o Ministério Público do Estado do Piauí pugna-se pelo DESPROVIMENTO do agravo em questão.

É o relatório.

Encaminhem-se os presentes autos ao Presidente da 1ª Câmara Especializada Cível deste TJPI, para a sua inclusão em pauta de julgamento, nos termos do art. 934, do CPC.

Cumpra-se.

Teresina-PI, data registrada no sistema.

Desembargador ADERSON ANTONIO BRITO NOGUEIRA

 

 

 

 

 

 

 

 

VOTO

 

I. DO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE

 

A agravo interno merece ser conhecido, eis que existentes os seus pressupostos de admissibilidade.

 

II – DO MÉRITO

 

Com efeito, o art. 1.015, parágrafo único, do CPC, estabelece que caberá agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas na fase de cumprimento de sentença.

Compulsando os autos, observo que o Agravante recorre, na verdade, de decisão que pôs fim à fase executória e não de decisão interlocutória, sendo recorrível, portanto, por recurso de apelação.

Como se sabe, o recurso cabível é determinado de acordo com o efeito da decisão na execução ou cumprimento de sentença, de modo que, se a decisão gerar a extinção da fase processual, o recurso cabível é de apelação, contudo, se a decisão não extinguir a execução, o recurso é o agravo de instrumento.

O provimento jurisdicional que homologa os cálculos e determina a expedição do requisitório de precatório pertinente, põe fim à fase de cumprimento de sentença, assumindo, pois, natureza jurídica de sentença, de modo que deve ser atacada por apelação, sendo inaplicável, nessa hipótese, o princípio da fungibilidade recursal para admitir agravo de instrumento interposto, por configurar erro grosseiro. Segue jurisprudência do STJ:

“PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ACÓRDÃO RECORRIDO. OMISSÕES. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS. ORDEM DE EXPEDIÇÃO DE RPV. RECURSO CABÍVEL: APELAÇÃO. 1. É deficiente a assertiva genérica de violação do art. 1.022 do CPC/2015, configurada quando o jurisdicionado não expõe objetivamente os pontos supostamente omitidos pelo Tribunal a quo e não comprova ter questionado as suscitadas falhas nos embargos de declaração. Incidência da Súmula 284/STF 2. O recurso cabível contra a decisão que homologa os cálculos e determina a expedição de requisição de pequeno valor ou precatório, declarando extinta a execução, é o de apelação. Precedentes. 3. Recurso especial provido. (STJ - REsp: 1902533 PA 2020/0281030-0, Relator: Ministro OG FERNANDES, Data de Julgamento: 18/05/2021, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 24/05/2021)”

 

“PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS. ORDEM DE EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR. EXTINÇÃO DO FEITO. CABÍVEL O RECURSO DE APELAÇÃO. FUNDAMENTO INATACADO. SÚMULA 283/STF. (...) 2. Conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o recurso cabível contra decisão que homologa os cálculos apresentados e determina a expedição de RPV ou precatório, declarando extinta a execução, é o de apelação. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ, AgInt no REsp 1783844/MG, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/11/2019, DJe 26/11/2019)”

 

Logo, é de se reconhecer que a decisão monocrática atacada merece ser reformada.

 

Diante do exposto, CONHEÇO do AGRAVO INTERNO e dou provimento para revogar a decisão terminativa de id n.6934315 do processo nº0801865-90.2019.8.18.0031, e determinar que se proceda naqueles autos um novo juízo de admissibilidade do recurso de apelação.

 

Comunique-se esta decisão nos autos da Apelação de nº0801865-90.2019.8.18.0031.

 

É como voto.

Teresina-PI, data registrada no sistema.

 

Desembargador ADERSON ANTONIO BRITO NOGUEIRA

 

Teresina, 08/02/2023