PROCESSO CIVIL. OMISSÃO . EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. REDISCUSSÃO DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. No julgamento embargado, restou consignado que a parte recorrente limitou-se a defender questões genéricas sobre cláusulas contratuais abusivas, sem, contudo, apontar onde reside a alegada abusividade. 2. Não é permitida a rediscussão da causa em sede de embargos declaratórios. Precedentes. 3. Não ocorre defeito no julgado se a valoração dos fatos em debate e a interpretação da norma que disciplina a matéria estão em desacordo com os interesses da parte insatisfeita. 4.Recurso conhecido e não provido. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0800448-32.2020.8.18.0140 - Relator: FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO - 4ª Câmara Especializada Cível - Data 17/03/2023 )

ÓRGÃO JULGADOR : 4ª Câmara Especializada Cível

APELAÇÃO CÍVEL (198) N^o 0800448-32.2020.8.18.0140

APELANTE: JOSE PAULO FERREIRA DE JESUS
REPRESENTANTE: DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO PIAUI

 

APELADO: CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Advogado(s) do reclamado: LAZARO JOSE GOMES JUNIOR

RELATOR(A):Francisco Gomes da Costa Neto  -  Juiz de Direito em Substituição no 2º Grau através da Portaria (Presidência) Nº 127/2023 - PJPI/TJPI/SECPRE/PLENOADM)

 

 

EMENTA

PROCESSO CIVIL. OMISSÃO . EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. REDISCUSSÃO DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO.

1. No julgamento embargado, restou consignado que a parte recorrente limitou-se a defender questões genéricas sobre cláusulas contratuais abusivas, sem, contudo, apontar onde reside a alegada abusividade.

2. Não é permitida a rediscussão da causa em sede de embargos declaratórios. Precedentes.

3. Não ocorre defeito no julgado se a valoração dos fatos em debate e a interpretação da norma que disciplina a matéria estão em desacordo com os interesses da parte insatisfeita.

4.Recurso conhecido e não provido.

 

 

ACÓRDÃO

Acordam os componentes da Egrégia 4ª Câmara Especializada Cível, do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, À unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

 

 

RELATÓRIO

Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por JOSÉ PAULO FERREIRA DE JESUS em face de acórdão proferido por este relator (id. 7575527) nos autos da APELAÇÃO CÍVEL (198) - 0800448-32.2020.8.18.0140.

Nas razões recursais (Num. 7367439 - Pág. 1), o embargante alega que o acordão é omisso pois teria deixado de se manifestar sobre a hipossuficiência do recorrente e o alegado abuso na cobrança. Requer, o provimento dos embargos de declaração para que seja sanada a omissão.

Instado a apresentar contrarrazões (Num. 8707214 - Pág. 1), a instituição financeira embargada defende que o acordão se pronunciou adequadamente sobre o objeto da ação, não havendo que se falar em nenhum dos vícios atacáveis por meio dos embargos de declaração. Pede o desprovimento do recurso.

É o relatório.                

 

 

 

VOTO

Exmo. Sr. FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO - Juiz de Direito em Substituição no 2º Grau(Relator):

 

I. DOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE.

 

Presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, CONHEÇO dos embargos de declaração. Passo à análise do mérito.

 

II. MÉRITO

 

O embargante argumenta que o acordão é omisso pois não teria se pronunciado sobre a hipossuficiência do recorrente e o abuso na cobrança.

Compulsando os autos, em que pese o alegado pela parte embargante, não verifico qualquer vício no acórdão atacado. Isso porque , no julgamento embargado, restou consignado o acerto da sentença atacada que determinou a redução dos juros remuneratórios do contrato objeto da lide para a taxa média de mercado para crédito pessoal à época da pactuação , a saber, 119,94% ao ano. Ainda, no referido julgado, foi esclarecido que o embargante não demonstrou, em sede de apelação, quais percentuais que entende como devidos, ou quais valores violariam a legalidade contratual, não sendo a alegada hipossuficiência do recorrente obstáculo ao cumprimento do contrato firmado entre as partes (Num. 7575527 - Pág. 2).

A propósito, eis os seguintes trechos do julgado :

No caso, compulsando os autos, verifico que a taxa de juros remuneratórios prevista no contrato em comento, a saber, 987,22% a.a, foi considerada abusiva pelo d. Juízo a quo, ocasião em que a reduziu para 119,94% a.a, taxa média de mercado para crédito pessoal à época da pactuação (Id. Num. 7815188 Pág. 06). Outrossim, no apelo, o réu/apelante sustenta a abusividade das cláusulas contratuais apenas de maneira genérica, sem especificar qual seria, de fato, a ilegalidade ou abuso econômico do caso concreto.

Não demonstra quais percentuais entende como devidos, ou quais valores violariam a legalidade contratual, mormente porque sequer aponta os itens constantes do contrato sob o qual recairiam abusividades. A mera alegação genérica de abusividade contratual não é capaz de desconstituir o crédito do banco

Dessa forma, vislumbra-se com facilidade que o escopo do embargante não é aclarar dúvidas, suprir omissões ou afastar contradições, mas sim reexaminar a matéria sob julgamento, fim para o qual não se presta o presente expediente recursal.

 Finalmente, deve-se observar que não ocorre defeito no julgado se a valoração dos fatos em debate e a interpretação da norma que disciplina a matéria estão em desacordo com os interesses da parte insatisfeita. Neste sentido, merece destaque a jurisprudência deste Egrégio Tribunal (TJ/PI) acerca do tema. Vejamos:

 

CIVIL. PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. 1. Diante da ausência de omissão, obscuridade ou contradição a ser suprida, é de se negar provimento aos embargos de declaração. 2. Os Aclaratórios visam esclarecer, complementar e perfectibilizar as decisões judiciais, não se prestando para rejulgamento e reanálise da causa. 3. Não está obrigado o Magistrado a julgar a questão posta a seu exame de acordo com o pleiteado pelas partes, mas sim com o seu livre convencimento (art. 131, do CPC). 4. Recurso improvido. (TJ/PI, AC 201100010024531 Relator: Des. José Ribamar Oliveira, Data de Julgamento: 06/06/2013) – grifou-se

 

 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA DEBATIDA NO ACÓRDÃO EMBARGADO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Descabe o acolhimento de embargos declaratórios quando inexistente ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão na decisão embargada. 2. A parte embargante pretende rediscutir a decisão exarada, o que se revela inviável neste procedimento aclaratório. Eventual inconformidade com a decisão, deverá ser manifestada em via própria. 3. Recurso conhecido e improvido. (TJ/PI, AC 201400010017450 Relator: Des. Ricardo Gentil Eulálio Dantas, Data de Julgamento: 27/07/2016) – grifou-se

 

Logo, tendo em vista que o acórdão embargado encontra-se suficientemente fundamentado e isento de quaisquer vícios que justifiquem sua reforma, não resta outra medida senão o improvimento destes aclaratórios.

É o quanto basta.

 

III. DISPOSITIVO

 

Com estes fundamentos, NEGO PROVIMENTO aos presentes embargos de declaração.

 É o voto.