PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. VALOR DE TÍTULO EXECUTIVO NÃO DEFINIDO. NECESSIDADE DE RETORNO DOS AUTOS PARA O DEVIDO PROCESSAMENTO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. Valor do título executivo não levantado no 1º grau. II. Necessidade de apurar a diferença ou não da complementação do título executivo aqui discutido. Infere-se a necessidade da anulação da sentença e o retorno dos autos para o devido levantamento do valor do título executivo e, caso for, o valor remanescente com o devido processamento do feito. III. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0800127-17.2018.8.18.0059 - Relator: ADERSON ANTONIO BRITO NOGUEIRA - 1ª Câmara Especializada Cível - Data 15/02/2023 )

ÓRGÃO JULGADOR : 1ª Câmara Especializada Cível

APELAÇÃO CÍVEL (198) N^o 0800127-17.2018.8.18.0059

APELANTE: ANTONIO VIEIRA DE ARAUJO

Advogado(s) do reclamante: LUIZ VALDEMIRO SOARES COSTA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO LUIZ VALDEMIRO SOARES COSTA

APELADO: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

Advogado(s) do reclamado: FELIPE GAZOLA VIEIRA MARQUES

RELATOR(A): Desembargador ADERSON ANTONIO BRITO NOGUEIRA

 

EMENTA

 

PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. VALOR DE TÍTULO EXECUTIVO NÃO DEFINIDO. NECESSIDADE DE RETORNO DOS AUTOS PARA O DEVIDO PROCESSAMENTO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

I. Valor do título executivo não levantado no 1º grau.

II. Necessidade de apurar a diferença ou não da complementação do título executivo aqui discutido. Infere-se a necessidade da anulação da sentença e o retorno dos autos para o devido levantamento do valor do título executivo e, caso for, o valor remanescente com o devido processamento do feito.

III. Recurso conhecido e parcialmente provido.

 

RELATÓRIO

 

APELAÇÃO CÍVEL (198) -0800127-17.2018.8.18.0059
Origem: 
APELANTE: ANTONIO VIEIRA DE ARAUJO 
Advogado do(a) APELANTE: LUIZ VALDEMIRO SOARES COSTA - PI4027-A
APELADO: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.
Advogado do(a) APELADO: FELIPE GAZOLA VIEIRA MARQUES - PI10480-A
RELATOR(A): Desembargador ADERSON ANTONIO BRITO NOGUEIRA

Vistos etc.,

Trata-se, in casu, de Apelação Cível, interposta por ANTÔNIO VIEIRA DE ARAÚJO, contra cumprimento de sentença prolatada pelo Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Luís Correia/PI, nos autos da AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, ajuizada pelo Apelante, em desfavor do Apelado (BANCO BRADESCO S/A).

Na sentença recorrida-8156831, o Juiz de 1º grau, declarou extinta a demanda, com o fundamento no art. 924, II, do CPC, relatando que o exequente ter alegado a liquidação do débito, motivo pelo qual, veio a juízo requerer a extinção do processo pela satisfação da obrigação nos termos do artigo supracitado.

Em suas razões recursais de apelação-8156836, a Apelante fundamenta que indicou como total da condenação o importe de R$ 35.459,73 (trinta e cinco mil, quatrocentos e cinquenta e nove reais e setenta e três centavos), logo após, Executado/Apelado juntou, em protocolo de id 8156806, comprovante de depósito em conta judicial no valor de apenas R$ 17.693,60 (dezessete mil seiscentos e noventa e três reais e sessenta centavos), restando a diferença de R$ 17.766,13 (dezessete mil, setecentos e sessenta e seis reais e treze centavos).

Desta forma, pugna pela anulação da sentença e o retorno ao juízo de origem para seu correto processamento com a devida complementação do título judicial.

Sem contrarrazões.

Juízo de admissibilidade positivo-8239528 realizado por este Relator, conforme decisão.

Seguindo a orientação expedida através do OFÍCIO-CIRCULAR nº. 174/2021 – PJPI/TJPI/PRESIDÊNCIA/GABJAPRE/GABJAPRES2, remetido pelo proc. SEI nº. 21.0.000043084-3, deixo de determinar o envio do processo ao Ministério Público Superior, por não se tratar de hipótese que justifique a sua intervenção legal.

É o relatório.

Encaminhem-se os presentes autos para sua inclusão em pauta de julgamento do Plenário Virtual da 1ª Câmara Especializada Cível, nos termos do art. 934, do CPC.

Cumpra-se, imediatamente.

Teresina-PI, data registrada no sistema.

Desembargador ADERSON ANTONIO BRITO NOGUEIRA

RELATOR

 

 

 

 

 

VOTO

 

                 I – DO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE

 

Juízo de admissibilidade positivo realizado na decisão id nº 8239528, razão por que reitero o conhecimento deste Apelo.

Sem questões preliminares ou prejudiciais, passo à análise do mérito recursal.

II – DO MÉRITO

 

Ab initio, mostra-se plausível e pertinente o reconhecimento da típica relação de consumo entre as partes, uma vez que, de acordo com o teor do Enunciado nº 297, da Súmula do STJ, as instituições bancárias, como prestadoras de serviços, estão submetidas ao Código de Defesa do Consumidor, assim como a condição de hipossuficiência do Apelante, cujos rendimentos se resumem ao benefício previdenciário percebido, razão por que se deve conceder a inversão do ônus probatório, nos moldes do art. 6º, VIII, do CDC.

Conforme se extrai dos autos, a Ação foi proposta objetivando a complementação do cumprimento de sentença no valor de R$ 17.766,13 (dezessete mil, setecentos e sessenta e seis reais e treze centavos), pugnando assim pela anulação da sentença e o retorno ao juízo de origem para seu correto processamento com a devida complementação do título judicial.

Ademais, o exequido/banco entende que o valor devido seria tão somente o valor de 17.693,60 reais conforme id 8156829, apresentando com isso a sua memória de cálculo e requerendo assim a extinção do processo com base o art. 924, III do CPC.

Como verificado, o magistrado primevo, declarou extinta a demanda, com o fundamento no art. 924, II, do CPC, relatando que o exequente ter alegado a liquidação do débito, motivo pelo qual, veio a juízo requerer a extinção do processo pela satisfação da obrigação nos termos do artigo supracitado.

Diante do relatado, este magistrado verifica nos autos um impasse quanto o real valor a ser executado, uma vez que restou o levantamento deste numerário em sede de 1º grau.

Portanto, resta patente que a demanda gravita no que pese da diferença ou não da complementação do título executivo aqui discutido. Infere-se a necessidade da anulação da sentença e o retorno dos autos para a devido levantamento do valor do título executivo e, caso for, o valor remanescente com o devido processamento do feito.

Não resta mais o que se discutir.

 

III – DO DISPOSITIVO:

 

Por todo o exposto, CONHEÇO da APELAÇÃO CÍVEL, por atender a todos os requisitos legais de sua admissibilidade, e DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, REFORMANDO a SENTENÇA RECORRIDA, tão somente para anular a sentença, determinando o retorno dos autos para ser apurado o valor a ser executado, com a devida homologação do valor e caso tenha complementação a ser feita, que assim proceda.

 

É o VOTO.

Teresina-PI, data registrada no sistema.

 

 

Desembargador ADERSON ANTONIO BRITO NOGUEIRA

RELATOR

 

Teresina, 15/02/2023